Reintegração / Manutenção de Posse 0008096-78.2016.4.01.4300 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 0008096-78.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008096-78.2016.4.01.4300. AUTOR: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO RÉU: VALCI SINA, MILTON KUMKAWE XERENTE, JOSE TEHAMBI JAVAE Advogado do(a) RÉU: CLEBENILSON PEREIRA SALGADO - TO6050 SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de ação possessória ajuizada pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI em face dos indígenas ELOY KAKEBUPRE XERENTE, RODRIGO XERENTE e VANDERLEY WAILANOSE XERENTE objetivando inicialmente a reintegração da posse do veículo oficial: (a) MMC/L 200 TRITON, Placa QKE 1092, Ano/Modelo 2016/2017. A inicial foi aditada para inclusão dos veículos (b) CAMINHÃO FORD CARGO, Placa PVG 4023, 816-S, Ano/Modelo 2014/2015; (c) CAMINHÃO FORD CARGO 816-S, Placa OVA 9472, Ano/Modelo 2013/2013; (d) CAMINHÃO FORD CARGO 816-S, Placa OYA 9522, Ano/Modelo 2013/2014, bem como dos demandados JOSÉ TEHAMBI JAVAÉ, MILTON KUMKAWE XERENTE e VALCI SINA no polo passivo. Deferido o aditamento da inicial, foram concedidas as medidas liminares para reintegração de posse dos veículos acima especificados e retificada a autuação para inclusão dos demandados (fls. 21/22; 80/83 e 85-v dos autos físicos). Apesar de citados, apresentaram contestação apenas os demandados MILTON XERENTE, VANDERLEY XERENTE e RODRIGO XERENTE (fls. 106/114 autos físicos). O veículo MMC/L 200 TRITON, Placa QKE 1092, Ano/Modelo 2016/2017 foi devolvido à FUNAI. O veículo CAMINHÃO FORD CARGO 816-S, Placa OVA 9522, Ano/Modelo 2013/2014, foi reintegrado na posse da FUNAI. Segundo a FUNAI, o veículo CAMINHÃO FORD CARGO, Placa PVG 4023, 816-S, Ano/Modelo 2014/2015 foi localizado e providenciada a sua remoção. O veículo CAMINHÃO FORD CARGO 816-S, Placa OYA 9472, Ano/Modelo 2013/2013 foi localizado em partes separadas, junto às oficinas Comando Auto Peças e Retifica Bandeirantes, tendo sido a FUNAI intimada para providenciar a retirada. Considerando que houve a devolução do veículo MMC/L 200 TRITON, Placa QKE 1092, Ano/Modelo 2016/2017 à FUNAI, foi declarada a extinção do processo sem resolução do mérito nesse particular (art. 485, VI, c/c 493 do CPC). A extinção pela falta de interesse com relação ao mencionado veículo também levou à exclusão dos demandados ELOY KAKEBUPRE XERENTE (Cacique da Aldeia Bela Vista), VANDERLEY XERENTE E RODRIGO XERENTE do polo passivo da demanda, bem como à revogação de todas as decisões referentes ao citado veículo (Id 200493368 – Pág. 185). Assim, a presente demanda prossegue em face de VALCI SINA, JOSÉ TEHAMBI JAVAÉ e MILTON XERENTE, em relação ao veículo CAMINHÃO FORD CARGO 816-S, Placa OVA 9522, Ano/Modelo 2013/2014, reintegrado na posse da FUNAI em razão de deferimento de liminar; e em relação aos veículos CAMINHÃO FORD CARGO, Placa PVG 4023, 816-S, Ano/Modelo 2014/2015 e CAMINHÃO FORD CARGO 816-S, Placa OYA 9472, Ano/Modelo 2013/2013, os quais ainda se encontram esbulhados, sendo determinada a reintegração de posse quanto aos mesmos (Id 200493368 – Pág. 186). Quando do cumprimento do mandado de reintegração de posse, o Oficial de Justiça informou que o veículo a ser removido (Placa PVG-4023) não estava funcionando e que o cacique da tribo estava disposto a entrega-lo, mas que para sua retirada seria necessário um veículo adaptado para reboque (Id 200493376 – Pág. 114). Os autos físicos do processo foram digitalizados e migrados para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A FUNAI informou que o veículo CAMINHÃO - FORD CARGO - 816 S, ANO FABRICAÇÃO/2014 - ANO MODELO/2015 - PLACA PVG-4023 já foi retirado da Aldeia Salto e encontra-se em Palmas-TO, sob o domínio da Coordenação Regional Araguaia Tocantins (Id 226396860). Foi determinada nova intimação da FUNAI para informar se já foram adotadas as providências necessárias à retirada do veículo CAMINHÃO FORD CARGO 816-S, Placa OYA 9472, Ano/Modelo 2013/2013, que foi localizado em partes separadas, junto às oficinas Comando Auto Peças e Retifica Bandeirantes, bem como para manifestar-se sobre as contestações apresentadas e requerer o que entender de direito (Id 295046388). A FUNAI informou que o CAMINHÃO FORD CARGO 816 S, PLACA OYA 9472, CHASSI 9BFVEADS3DBS55265 já se encontra na sob posse, sendo inclusive autorizado realização de orçamento para conserto do motor. Quanto ao requerido MILTON, alega que esse confessou que esteve na posse do veículo de placa OVA 9522, sem apresentar qualquer prova de autorização de uso ou supervisão/ manutenção do veículo pela requerente. Quanto aos requeridos VALCI e JOSÉ, alegou que os veículos foram esbulhados e se encontravam nas aldeias nas quais referidos requeridos eram chefes/caciques. Ademais, como não houve apresentação de defesa, incide sobre eles os efeitos da revelia. Informou que não há outras provas a serem produzidas. É o relato do necessário. Vieram os autos conclusos. DECIDO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Concorrem as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Não havendo preliminares e o requerimento de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Nos termos dos artigos 560 a 562 do NCPC, o possuidor turbado/esbulhado tem o direito de ser conservado/reintegrado liminarmente na posse, desde que comprove initio litis: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em demandas como a dos autos, em que se busca a tutela de posse sobre bem público, se faz necessária apenas a comprovação do esbulho ou turbação, ao fundamento de que os demais requisitos capitulados no art. 561 do NCPC são inexigíveis, na medida em que “apenas subsidiariamente aplicam-se ao regime dos bens públicos as regras de direito civil e, por consequência, também as regras do processo civil devem ser adaptadas para atender ao interesse público” (TRF1, AC 0003887-70.2005.4.01.4100/RO, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.555 de 04/02/2014). Com efeito, no que se refere à posse, via de regra, não se pode impor ao ente público a comprovação de que exerce poder de fato sobre o bem (art. 1.196 do Código Civil), uma vez que tal exigência revela-se incompatível com a necessidade de conferir proteção possessória ampla ao patrimônio público (STJ, REsp 780.401/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009). Também por versar a lide sobre bem público, mostra-se desnecessária a investigação em torno do tempo da posse (velha ou nova), porquanto a ocupação feita pelo particular se opera sempre em caráter precário e a título de detenção, ou, em outras palavras, o caráter público do bem não permite a ocorrência da posse e, por conseguinte, de quaisquer direitos possessórios. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, descabe, em casos tais, a “análise a respeito do tempo de ‘posse’ do detentor, pois, havendo mera detenção, não há cogitar de ‘posse velha’ (artigo 924 do Código de Processo Civil) a inviabilizar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão público” (STJ, REsp 888.417/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 27/06/2011). No caso dos autos, ao deferir liminarmente a reintegração de posse, a configuração do esbulho possessório restou fundamentada nos seguintes termos (Id 200493368 – Pág. 20/21): A petição inicial está instruída com documentos públicos que ostentam presunção de legitimidade e demonstram que os indígenas demandados esbulharam a posse da requerente sobre o automóvel identificado como MMC L 200 Triton, placas QKE 1092. Os documentos públicos bem demonstram a posse demandante sobre o bem esbulhado (fl. 14), o esbulho praticado pelos demandados, a perda da posse e que o esbulho é de força nova (datado de 03 de novembro próximo pretérito). Estão presentes, portanto, os requisitos autorizadores da concessão liminar do mandado de reintegração de posse (CPC, artigo 562). O perigo da demora, embora prescindível para o deferimento da medida urgente de índole possessória, resta demonstrado porque o bem público é novo e está sendo utilizado por pessoas sem habilitação, circunstância que bem evidencia o fundado receio de perecimento. Aditada a inicial, a configuração do esbulho possessório se estendeu a outros bens, senão vejamos (Id 200493368 – Pág. 89/91): O aditamento à petição inicial (fis. 72-79) está instruída com documentos públicos que ostentam presunção de legitimidade e demonstram que os indígenas demandados esbulharam também a posse da requerente sobre os seguinte automóveis: (a) caminhão Ford Cargo, placas PVG 4023, que atualmente estaria nas aldeias Salto Kripre e Porteira, em poder Valci Sinã e Miton Kumkawe Xerente; (b) caminhão Ford Cargo, placas OYA 9472, que atualmente estaria na aldeia Canoanã/Ilha do Bananal, na posse do indígena José Tehambi Javae. O aditamento é possível porque não angularizada a relação processual com a citação dos demandados (CPC, artigo 329, 1). Os esbulhos sucessivos de bens da FUNAI parecem interligados por ação coordenadas entre as lideranças indígenas, circunstância que caracteriza conexão a justificar a distribuição por dependência para evitar decisões conflitantes. Os documentos públicos bem demonstram a posse da demandante sobre os bens esbulhados (fl. 74-79), os esbulhos praticados pelos demandados, a perda da posse e que o esbulho é de força nova. Estão presentes, portanto, os requisitos autorizadores da concessão liminar do mandado de reintegração de posse (CPC, artigo 562). O perigo da demora, embora prescindível para o deferimento da medida urgente de índole possessória, resta demonstrado porque os bens públicos estão sendo utilizados por pessoas sem habilitação, circunstância que bem evidencia o fundado receio de perecimento e de acidentes graves. O cumprimento desta decisão exige atuação do Departamento de Polícia Federal para assegurar o seu êxito, bem como para evitar ou repelir agressão por parte da comunidade indígena. O auxílio da Polícia Militar deve ser requisitado. O mandado deverá ser cumprido por Oficial de Justiça deste juízo. A FUNAI deverá fornecer apoio logístico à Polícia Federal e ao Oficial de Justiça destacado para o cumprimento desta decisão. O cumprimento deverá ser dado em qualquer local onde se encontrem os bens, inclusive, em aldeamentos indígenas; Sendo esse o contexto, reputo configurado, no caso em testilha, o esbulho possessório, a ensejar a reintegração de posse, tal como determinado em sede de liminar. Quanto ao veículo MMC/L 200 TRITON, Placa QKE 1092, Ano/Modelo 2016/2017 foi devolvido à FUNAI, pelo que foi declarada a extinção do processo sem resolução do mérito nesse particular (art. 485, VI, c/c 493 do CPC) e, por consequência, a exclusão dos demandados ELOY KAKEBUPRE XERENTE (Cacique da Aldeia Bela Vista), VANDERLEY XERENTE E RODRIGO XERENTE do polo passivo da demanda, bem como à revogação de todas as decisões referentes ao citado veículo. Quanto aos demais veículos, a saber, o CAMINHÃO FORD CARGO 816-S, Placa OVA 9522, Ano/Modelo 2013/2014, CAMINHÃO - FORD CARGO - 816 S, ANO FABRICAÇÃO/2014 - ANO MODELO/2015 - PLACA PVG-4023 e CAMINHÃO FORD CARGO 816-S, Placa OVA 9472, Ano/Modelo 2013/2013, foi cumprida a determinação de reintegração de posse. Quanto aos danos cumpre registrar que a responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, a comprovação do dano, da conduta culposa do agente e o nexo de causalidade. No caso dos autos, os danos restaram devidamente provados, notadamente quanto ao veículo de placa OYA-9472, encontrado desmontado e dilapidado, em dois estabelecimentos; quanto ao veículo de placa PVG-4023, que, por não estar funcionando, precisou ser rebocado; e quanto ao veículo OYA-9522, por não estar mais funcionando (Id 200493374 – Pág. 21 e 200493376 – Pág. 1 a 7, Id 200493376 – Pág. 114 e Id 226396863). A conduta culposa dos agentes e o nexo de causalidade também se mostram evidentes, eis que os requeridos, caciques de suas respectivas tribos, apossaram-se indevidamente dos veículos em perfeito estado de funcionamento, sendo estes reintegrados bastantes danificados, alguns inclusive sem condições de uso. Ademais, o único requerido que contestou os fatos foi o cacique MILTON, que confessa que esteve na posse do veículo de placa QXA-9522, até a ocorrência de problema mecânico. Em sua defesa, referido requerido afirma que os indígenas desconhecem a lei e que apreenderam os veículos para uso, merecendo o perdão judicial, nos termos dos artigos 386, VI e 397, I, ambos do Código de Processo Penal. No ponto, cumpre ressaltar que os dispositivos citados tratam de exclusão de ilicitude ou isenção de pena aplicados para ilícitos penais, não tendo aplicação na seara cível, pelo que rechaço tal argumento. Ademais, ocorreu a extinção parcial do processo quanto ao veículo que se encontrava na posse do citado requerido. Desta feita, estando comprovados os requisitos que caracterizam a responsabilidade civil é dever de quem deu causa ao evento danoso ressarcir os prejuízos resultantes da conduta ilícita. Inexistindo nos autos comprovação acerca do valor dos danos materiais, possível é a sua fixação em liquidação de sentença. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para consolidar a reintegração da FUNAI na posse dos veículos CAMINHÃO FORD CARGO 816-S de Placa OVA 9522, Ano/Modelo 2013/2014; de PLACA PVG-4023, Ano/Modelo 2014/2015 e de Placa OVA 9472, Ano/Modelo 2013/2013, nos termos da liminar deferida, bem como para condenar os requeridos ao ressarcimento dos danos materiais comprados, devendo o valor ser fixado em sede de liquidação de sentença. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada, com fundamento no art. 85, §8º do CPC, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: Intimar as partes acerca desta sentença; Aguardar a interposição de eventual recurso; Interposto recurso de apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não interposto o recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar o feito com as formalidades de estilo. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal da 1ª Vara

21/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO em 21/05/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO em 29/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO em 29/03/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Decorrido prazo de MILTON KUMKAWE XERENTE em 23/02/2021 23:59.

Decorrido prazo de MILTON KUMKAWE XERENTE em 23/02/2021 23:59.

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