Procedimento Comum Cível 1000633-43.2021.4.01.3605 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000633-43.2021.4.01.3605 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILBERTO GERLACO LEMOS REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado da parte autora/impetrante: Advogado: MARIANA MOCCI DADALTO OAB: MT19947/O Endereço: desconhecido A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr. Juiz exarou: "DECISÃO requerente: (a) em 16/09/2016, foi lavrado contra o autor o Auto de Infração n.º 4566-E, por supostamente “destruir 189,76 hectares de vegetação nativa de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente” e imposta multa no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais); (b) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva por parte do requerido, eis que o processo permaneceu paralisado por prazo superior a 03 (três) anos; (c) entre a abertura do processo administrativo em 17/10/2016 até a data da análise instrutória em 18/12/2019, se passaram mais de 3 anos ininterruptos, sem qualquer ato que importasse na apuração do fato, restando configurada a prescrição intercorrente. Feito o relato do essencial, decido. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. Não se vislumbra atendido, nessa quadra processual, nenhum dos dois requisitos, haja vista que os elementos carreados nos autos são insuficientes para amparar os argumentos levantados pelo Autor. In casu, no que se refere à suspensão do termo de embargo, tenho que o reconhecimento da prescrição do processo administrativo não tem o condão de, isoladamente, gerar a suspensão do termo de embargo. Anota-se que a finalidade do embargo cautelar é impedir a continuidade do dano ambiental, propiciando a regeneração do meio ambiente e viabilizando a recuperação da área degradada. Vale lembrar que a defesa do meio ambiente – por meio de medidas preventivas, especialmente - é um dos princípios constitucionais da ordem econômica, nos termos dos arts. 170 e 225 da Constituição Federal, prestando-se o instituto do embargo a materializar tal princípio. Com base nessas considerações, é de se ver que o embargo de área rural, como medida cautelar administrativa ambiental, deve perdurar até que o administrado desfaça a situação que lhe deu causa, seja, por exemplo, recuperando a área indevidamente desmatada ou apresentando licença ambiental válida que autorize o exercício da atividade. Desta forma, o embargo tem natureza autônoma em relação à multa, tendo em vista que sua principal função é permitir a regeneração do dano ambiental causado, cuja obrigação de reparação é propter rem. Por conseguinte, enquanto não houver a recuperação da área degradada, será legítima a conservação autônoma do embargo sobre a área. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular: VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto: Diretor Secret.: DOVAIR CARMONA COGO AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1000633-43.2021.4.01.3605 – PJe - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se se ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por GILBERTO GERLACO LEMOS em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. Objetiva a concessão da tutela de urgência para retirada do termo de embargo n.º 630551-E e da propriedade do autor do rol de áreas embargadas do IBAMA, bem como a suspensão da penalidade de multa do AI n.º 4566/E. Sumariamente, eis o que aduz o Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requestada. Intimem-se. Cite-se. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal "

14/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(55)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/10/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de contrarrazões

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de manifestação

Juntada de embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(45)