Execução Fiscal 0029820-39.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2013

Valor da Causa

R$ 192.625,70

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

OBED BENTO DE ARAUJO MIRANDA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de parecer

20/06/2022, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 19:24

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 10:55

Conclusos para despacho

10/05/2022, 20:21

Juntada de certidão

10/05/2022, 20:21

Decorrido prazo de OBED BENTO DE ARAUJO MIRANDA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:37

Juntada de petição intercorrente

16/04/2021, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 07:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029820-39.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OBED BENTO DE ARAUJO MIRANDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OBED BENTO DE ARAUJO MIRANDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

14/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 17:43

Juntada de certidão de processo migrado

13/04/2021, 17:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/11/2020, 11:49

Todas as movimentações(93)

Juntada de parecer

20/06/2022, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 19:24

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 10:55

Conclusos para despacho

10/05/2022, 20:21

Documentos

Despacho

•29/11/2023, 08:49

Despacho

•07/11/2023, 16:03

Juntada de certidão

10/05/2022, 20:21

Decorrido prazo de OBED BENTO DE ARAUJO MIRANDA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:37

Juntada de petição intercorrente

16/04/2021, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 07:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029820-39.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OBED BENTO DE ARAUJO MIRANDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OBED BENTO DE ARAUJO MIRANDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

14/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 17:43

Juntada de certidão de processo migrado

13/04/2021, 17:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/11/2020, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª) MPE

02/10/2020, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MP ESTADUAL

08/07/2020, 16:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

08/07/2020, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - MPE

18/03/2020, 14:23

OFICIO DISTRIBUIDO

18/03/2020, 14:23

OFICIO EXPEDIDO

16/03/2020, 14:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/12/2019, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2019, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2019, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - consulta processual inventário

17/09/2019, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2019, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2019, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - pzo 21/06/2019

10/06/2019, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/06/2019, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/04/2019, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/09/2018, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/07/2018, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2018, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2018, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA E-CAC

15/06/2018, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 20/10/2017

12/09/2017, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/09/2017, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/08/2017, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/08/2017, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/08/2017, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2017, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2017, 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTAS

09/08/2017, 18:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - pz 28/04 13ª VF SSA

13/03/2017, 10:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/03/2017, 10:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/03/2017, 10:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2017, 10:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/03/2017, 10:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - e-mail e malote digital para 13ª vfamília

22/09/2016, 08:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/09/2016, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2016, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2016, 15:39

TRANSITO EM JULGADO EM

08/09/2016, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

20/06/2016, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

06/06/2016, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2016, 11:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - registro no cvd

02/06/2016, 11:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/04/2016, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO RFB - ÓBITO DO EXECUTADO

15/04/2016, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

15/04/2016, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/02/2016, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - NOVO ENDEREÇO

07/01/2016, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/01/2016, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/10/2015, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/04/2015, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2015, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

15/04/2015, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PARTE EXECUTADA

10/03/2015, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFIÍCIO BB

02/12/2014, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/10/2014, 19:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CUMPRIR DETEMINAÇÃO ANTERIOR

24/10/2014, 19:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/07/2014, 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2014, 12:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/07/2014, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZO 05/05/2014

31/03/2014, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2014, 11:10

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

31/03/2014, 11:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - pzo 31/03/2014

27/03/2014, 13:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

27/03/2014, 13:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/03/2014, 14:07

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - expedir

05/12/2013, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2013, 13:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2013, 13:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - GUIA Nº 72396/2013

23/10/2013, 16:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2013, 15:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/09/2013, 20:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2013, 18:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/09/2013, 16:11

INICIAL AUTUADA

30/08/2013, 16:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/08/2013, 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2013, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2013, 16:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/08/2013, 15:29

Despacho

•05/05/2023, 16:33

Despacho

•11/05/2022, 10:55