Execução Fiscal 0026159-52.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2013

Valor da Causa

R$ 21.872,59

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ONILDON SAO CRISTOVAM DE CASTRO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

16/10/2023, 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/10/2023, 15:11

Juntada de certidão

11/10/2023, 15:09

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2023, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:47

Conclusos para despacho

05/10/2023, 13:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/10/2023, 13:39

Juntada de certidão

05/10/2023, 10:56

Juntada de certidão

05/10/2023, 10:51

Juntada de certidão

29/09/2023, 14:28

Cancelada a movimentação processual

29/09/2023, 13:48

Desentranhado o documento

29/09/2023, 13:48

Juntada de manifestação

11/09/2023, 13:44

Juntada de certidão

01/06/2023, 20:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/06/2023, 20:03

Todas as movimentações(110)

Juntada de certidão

16/10/2023, 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/10/2023, 15:11

Juntada de certidão

11/10/2023, 15:09

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2023, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:47

Documentos

Despacho

•09/10/2023, 19:47

Ato ordinatório

•28/08/2021, 11:46

Conclusos para despacho

05/10/2023, 13:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/10/2023, 13:39

Juntada de certidão

05/10/2023, 10:56

Juntada de certidão

05/10/2023, 10:51

Juntada de certidão

29/09/2023, 14:28

Cancelada a movimentação processual

29/09/2023, 13:48

Desentranhado o documento

29/09/2023, 13:48

Juntada de manifestação

11/09/2023, 13:44

Juntada de certidão

01/06/2023, 20:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/06/2023, 20:03

Juntada de certidão

19/05/2022, 15:38

Juntada de informação

03/05/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

03/04/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

28/08/2021, 11:46

Decorrido prazo de ONILDON SAO CRISTOVAM DE CASTRO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:36

Juntada de petição intercorrente

16/04/2021, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 07:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026159-52.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ONILDON SAO CRISTOVAM DE CASTRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ONILDON SAO CRISTOVAM DE CASTRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

14/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 17:47

Juntada de certidão de processo migrado

13/04/2021, 17:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/11/2020, 11:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/01/2020, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2020, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/10/2019, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - consulta processual site TJBA

21/10/2019, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/09/2019, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/07/2019, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/07/2019, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/06/2019, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2019, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2019, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2019, 16:53

OFICIO DISTRIBUIDO

26/03/2019, 12:44

OFICIO EXPEDIDO

21/03/2019, 10:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/10/2018, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2018, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2018, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2018, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2018, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

18/06/2018, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2018, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2018, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2018, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2017, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2017, 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

05/06/2017, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2017, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2017, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2017, 17:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/03/2017, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATÉ 10/03

02/03/2017, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/02/2017, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/01/2017, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/01/2017, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/12/2016, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2016, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2016, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/11/2016, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/10/2016, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/10/2016, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/09/2016, 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2016, 17:42

TRANSITO EM JULGADO EM

30/09/2016, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

29/08/2016, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

29/07/2016, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2016, 10:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - SENTENCA REGISTRADA NO E-CVD

27/07/2016, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/07/2016, 16:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/03/2016, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

02/12/2015, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/11/2015, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/08/2015, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/07/2015, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/06/2015, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2015, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2015, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

12/05/2015, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/03/2015, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PENHORA ONLINE

10/03/2015, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/10/2014, 19:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CUMPRIR DETEMINAÇÃO ANTERIOR

24/10/2014, 19:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/06/2014, 19:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2014, 19:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/06/2014, 19:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZO 02/05/2014

26/03/2014, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2014, 13:05

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

26/03/2014, 13:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - PUBLIC 25/03/2014

21/03/2014, 18:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/03/2014, 18:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/03/2014, 12:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/10/2013, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2013, 15:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

15/10/2013, 15:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/09/2013, 19:23

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2013, 15:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/08/2013, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2013, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/08/2013, 15:20

INICIAL AUTUADA

14/08/2013, 16:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/08/2013, 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2013, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2013, 14:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/08/2013, 16:10