Cumprimento de sentença 1000017-59.2020.4.01.3102 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000017-59.2020.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000017-59.2020.4.01.3102. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 POLO PASSIVO:SILVANA COSTA DA SILVA ARAUJO ME e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SILVANA COSTA DA SILVA ARAUJO ME e SILVANA COSTA DA SILVA ARAUJO, visando a receber o crédito no valor de R$ 97.986,46 (noventa e sete mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), oriundo dos contratos a seguir detalhados: Nº CONTRATO VALOR ATUALIZADO ATÉ 0000000206288202 (CARTÃO DE CRÉDITO VISA EMPRESARIAL) R$ 25.958,37 04.09.2019 4723003000001208 (Contratação do produto “ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE) R$ 72.028,09 04.09.2019 A parte requerida foi devidamente citada, conforme certidão de ID 330114352; No entanto, deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa e não noticiou o pagamento do débito. A CEF, devidamente intimada, requereu o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Regularmente citada, a parte ré não se manifestou, conforme certidão de ID 330114352, operando -se a revelia. Reconheço a incidência dos efeitos constantes do artigo 344 do CPC, não havendo o preenchimento de qualquer das causas do art. 345 do mesmo diploma. Passo à análise da matéria apresentada. A presente ação de cobrança tem como objeto crédito oriundo dos contratos de nº 0000000206288202 (CARTÃO DE CRÉDITO VISA EMPRESARIAL) e nº 4723003000001208 (Contratação do produto “ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE). Passando à análise da documentação, observo que a CEF juntou contrato de relacionamento – Abertura de conta e adesão a produtos e serviços Pessoa jurídica (ID 164128347) devidamente assinado pela parte ré. Em outras palavras, observa-se pela documentação juntada que os serviços acima contratados estão diretamente vinculados às contas correntes de titularidade das requeridas SILVANA COSTA DA SILVA ARAUJO (AG/CONTA/Nº CONTRATO: 4723/000206288202 - Cartão de crédito visa empresarial nº 4219.62XX.XXXX.0069) e SILVANA COSTA DA S ARAUJO ME (AG/CONTA/Nº CONTRATO: 4723003000001208 - Contratação do produto “ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE). Assim, constata-se nos autos documentos juntados em suficiente detalhe, a informar os termos contratuais e valores consonantemente cobrados. Portanto, a CEF juntou com a petição inicial os demonstrativos de débito dos contratos gerados e exigidos na petição inicial, acompanhado, respectivamente, pela planilha de cálculo e respectivo extrato. Dessa forma, desincumbiu-se a autora do ônus da prova ao instruir os autos do processo principal com os dados constitutivos do direito lá vindicado, os quais se encontram acessíveis ao réu. Desse modo, não há sequer falar em eventual carência probatória ou hipossuficiência da parte demandada com relação a eventuais meios de prova que, desejando, pudessem produzir. Ainda, consta expressamente dos cálculos que "OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ". Este o quadro, impõe-se o julgamento antecipado da lide, uma vez que a resolução da questão de mérito não demanda dilação probatória. Assim, comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, e, não impugnada a representatividade do modelo de contrato apresentado, tampouco havendo insurgência da parte ré contra a documentação que lastreou a presente ação, e sequer vislumbrando-se eventuais exorbitâncias nos termos avençados, forçoso é reconhecer a integral procedência dos pedidos exarados na exordial. DISPOSITIVO Com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para, reconhecendo a existência da relação jurídica subjacente, condenar o réu ao pagamento do valor cobrado, atualizado nos termos do contrato apresentado, limitado ao valor exposto na inicial de R$ 97.986,46 (noventa e sete mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos) em 04/09/2019. Custas pelo réu, assim como o condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85 do CPC, fixo em 10 % do valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito. De Macapá para Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular da 6ª Vara SJAP Respondendo pelo acervo cível da Subseção Judiciária de Oiapoque

14/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/11/2024 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(21)