Procedimento Comum Cível 0026832-17.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2005

Valor da Causa

R$ 18.050,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

ROSENDO MORENO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

ROSENDO MORENO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2021, 08:15

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0026832-17.2005.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora quanto ao ato ordinatório constante das fls. 162 do volume 2 digitalizado. BRASÍLIA, 13 de abril de 2021. FLAVIA BEZERRA QUEIROZ Servidor

14/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2021, 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2021, 17:59

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:38

Juntada de manifestação

08/11/2020, 20:30

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 16:05

Juntada de certidão de processo migrado

05/11/2020, 14:52

Juntada de Petição (outras)

03/11/2020, 23:20

Juntada de Petição (outras)

03/11/2020, 23:20

Juntada de Petição (outras)

03/11/2020, 23:20

Juntada de Petição (outras)

03/11/2020, 23:19

MIGRACAO PJe ORDENADA - PRAZO

29/01/2020, 17:06

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

06/08/2021, 08:15

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0026832-17.2005.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora quanto ao ato ordinatório constante das fls. 162 do volume 2 digitalizado. BRASÍLIA, 13 de abril de 2021. FLAVIA BEZERRA QUEIROZ Servidor

14/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2021, 17:38

13/04/2021, 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2021, 17:59

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:38

Juntada de manifestação

08/11/2020, 20:30

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 16:05

Juntada de certidão de processo migrado

05/11/2020, 14:52

Juntada de Petição (outras)

03/11/2020, 23:20

Juntada de Petição (outras)

03/11/2020, 23:20

Juntada de Petição (outras)

03/11/2020, 23:20

Juntada de Petição (outras)

03/11/2020, 23:19

MIGRACAO PJe ORDENADA - PRAZO

29/01/2020, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2020, 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

10/01/2020, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2019, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista às partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância. Considerando o disposto no §1º1, do art. 3°, da Portaria Presi 8016281, em caso de proposição de execução, deverá o interessado providenciar a distribuição do Cumprimento de Sentença no PJe, observando a forma prevista no art. 534 do CPC. Prazo de quinze dias. Deverá, ainda, comunicar este juízo acerca da distribuição do Cumprimento de Sentença no Pje, no prazo de cinco dias, para que os autos físicos sejam oportunamente arquivados. Comprovada a autuação ou sem manifestação, arquivem-se os autos.

17/12/2019, 14:18

TRANSITO EM JULGADO EM

09/12/2019, 12:21

RECEBIDOS DO TRF

09/12/2019, 12:21

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

17/10/2007, 17:08

REMESSA ORDENADA: TRF

10/10/2007, 08:39

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - COM PETIÇÃO

11/09/2007, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

11/09/2007, 15:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 55/2007

31/08/2007, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2007, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/08/2007, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/08/2007, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/08/2007, 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2007, 19:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2007, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

25/07/2007, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 46/07

20/07/2007, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2007, 18:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

28/05/2007, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/05/2007, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/05/2007, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/04/2007, 10:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA N. 441/2007-B

25/04/2007, 10:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/03/2007, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2007, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2007, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA N.º 14/2007

16/02/2007, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2007, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/01/2007, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

22/01/2007, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

09/01/2007, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/11/2006, 09:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2006, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/09/2006, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

15/09/2006, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA N.º 36/2006

08/09/2006, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2006, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2006, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/08/2006, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

26/07/2006, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/07/2006, 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2006, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2006, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/04/2006, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

07/04/2006, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/03/2006, 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2006, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/03/2006, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/02/2006, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/02/2006, 18:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO N° 052/06

16/02/2006, 18:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2006, 16:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - COM PETIÇÃO

09/01/2006, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

09/01/2006, 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 66/05

11/11/2005, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2005, 17:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/10/2005, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2005, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/10/2005, 11:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/09/2005, 16:04

INICIAL AUTUADA

30/09/2005, 15:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/09/2005, 14:31