Apelação Cível 0007735-77.2000.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(31)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

YELLOW CAR SERVICE LTDA

CNPJ

Reu

SEVERIANO TENORIO FREIRE BRITTO

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/08/2021, 16:41

Juntada de Certidão

27/08/2021, 16:41

Juntada de certidão

27/08/2021, 16:19

Decorrido prazo de SEVERIANO TENORIO FREIRE BRITTO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:12

Decorrido prazo de YELLOW CAR SERVICE LTDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 00:13

Publicado Intimação em 15/04/2021.

15/04/2021, 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2021, 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2021, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 18:24

Decorrido prazo de SEVERIANO TENORIO FREIRE BRITTO em 22/02/2021 23:59.

23/02/2021, 00:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/02/2021 23:59.

23/02/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 22:42

Todas as movimentações(65)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/08/2021, 16:41

Juntada de Certidão

27/08/2021, 16:41

Juntada de certidão

27/08/2021, 16:19

Decorrido prazo de SEVERIANO TENORIO FREIRE BRITTO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/06/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2025, 15:56

ACÓRDÃO

•20/09/2024, 12:44

08/06/2021, 01:12

Decorrido prazo de YELLOW CAR SERVICE LTDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 00:13

Publicado Intimação em 15/04/2021.

15/04/2021, 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2021, 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2021, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 18:24

Decorrido prazo de SEVERIANO TENORIO FREIRE BRITTO em 22/02/2021 23:59.

23/02/2021, 00:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/02/2021 23:59.

23/02/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 22:42

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 22:42

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 22:42

Juntada de Petição (outras)

31/10/2020, 05:05

Juntada de Petição (outras)

31/10/2020, 05:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/09/2020, 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

17/03/2020, 10:13

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

16/03/2020, 09:31

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

02/03/2020, 10:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/03/2020, 10:06

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/02/2020, 11:47

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

18/02/2020, 11:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4865251 CONTRA-RAZOES

17/02/2020, 17:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

17/02/2020, 13:35

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

24/01/2020, 13:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4848797 RECURSO EXTRAORDINARIO

17/12/2019, 18:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4848798 RECURSO ESPECIAL

17/12/2019, 18:21

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

13/12/2019, 17:24

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

06/12/2019, 15:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

02/12/2019, 14:45

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/11/2019, 09:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIILIZADO EM 24/10/2019

25/10/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2019. Nº de folhas do processo: 149

25/10/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

18/10/2019, 13:02

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

17/10/2019, 17:46

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento aos embargos de decalaração

15/10/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 02/10/19 DA PÁG. 341 À 369

02/10/2019, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/10/2019

27/09/2019, 16:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/09/2019, 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

27/09/2019, 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

26/09/2019, 15:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4804883 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

25/09/2019, 13:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

23/09/2019, 13:22

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

13/09/2019, 09:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4799729 EMBARGOS DE DECLARACAO

11/09/2019, 15:55

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

10/09/2019, 13:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DPU

10/09/2019, 11:32

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

06/09/2019, 12:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

02/09/2019, 12:52

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/08/2019, 09:58

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 01/08/19 ÀS PÁGINAS 1111/1337

02/08/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/08/2019. Nº de folhas do processo: 136

02/08/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/07/2019, 16:36

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

25/07/2019, 17:11

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação

23/07/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 10/07/2019 DAS PÁGS. 934 A 989.

10/07/2019, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/07/2019

04/07/2019, 11:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

11/06/2019, 13:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

11/06/2019, 13:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

10/06/2019, 18:50

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

10/06/2019, 18:00

ACÓRDÃO

•20/09/2024, 12:44

ACÓRDÃO

•20/09/2024, 12:44

ACÓRDÃO

•19/09/2024, 11:53

DECISÃO

•14/08/2023, 16:04

DECISÃO

•08/08/2023, 18:28