Execução Fiscal 0005545-65.2014.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 3.426,29

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JOSE ROBERTO BATISTA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 08:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BATISTA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 01:18

Publicado Despacho em 19/07/2022.

19/07/2022, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 06:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/07/2022, 09:33

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2022, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 09:30

Juntada de Certidão

15/07/2022, 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2022, 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2022, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 09:30

Conclusos para despacho

15/07/2022, 08:52

Juntada de petição intercorrente

31/03/2022, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 11:27

Juntada de Certidão

29/03/2022, 11:27

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 08:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BATISTA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 01:18

Publicado Despacho em 19/07/2022.

19/07/2022, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 06:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•15/07/2022, 09:30

Ato ordinatório

•29/03/2022, 11:27

15/07/2022, 09:33

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2022, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 09:30

Juntada de Certidão

15/07/2022, 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2022, 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2022, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 09:30

Conclusos para despacho

15/07/2022, 08:52

Juntada de petição intercorrente

31/03/2022, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 11:27

Juntada de Certidão

29/03/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 11:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/10/2021, 18:29

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BATISTA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:47

Juntada de petição intercorrente

16/04/2021, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 07:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005545-65.2014.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO BATISTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ROBERTO BATISTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

14/04/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/04/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 18:37

Juntada de certidão de processo migrado

13/04/2021, 18:37

Juntada de certidão

13/04/2021, 18:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/04/2021, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2021, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2021, 15:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/04/2020, 09:15

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

27/04/2020, 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2020, 09:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2020, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/01/2020, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2020, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2020, 15:32

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CEZAR

05/12/2019, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/11/2019, 14:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/11/2019, 14:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/11/2019, 11:01

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

20/11/2019, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2019, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2019, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2019, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2019, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2019, 14:42

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDISON

25/07/2019, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/07/2019, 12:59

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

22/07/2019, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/07/2019, 12:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/07/2019, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2019, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2019, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2019, 16:21

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

26/04/2019, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/04/2019, 12:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/04/2019, 12:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/04/2019, 17:18

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

09/04/2019, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2019, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2019, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2019, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2019, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2019, 13:38

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CESAR

19/12/2018, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/12/2018, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2018, 14:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/11/2018, 10:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/10/2018, 14:32

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

03/10/2018, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2018, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2018, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2018, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2018, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2018, 09:34

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLADSON

24/08/2018, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/08/2018, 14:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/08/2018, 14:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/08/2018, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2018, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2018, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2018, 11:30

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL

03/07/2018, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2018, 11:30

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

25/05/2018, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/05/2018, 09:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2018, 09:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/03/2017, 10:44

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

17/03/2017, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2017, 10:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2017, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2016, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2016, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2016, 15:24

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

21/10/2016, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/10/2016, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2016, 14:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/10/2016, 14:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/10/2016, 11:35

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

17/10/2016, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2016, 11:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2016, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2016, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2016, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2016, 12:35

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

20/05/2016, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/05/2016, 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2016, 15:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/05/2016, 15:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/02/2016, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

25/02/2016, 10:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/02/2016, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2015, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2015, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2015, 11:46

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

21/08/2015, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/08/2015, 16:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

20/05/2015, 10:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/03/2015, 09:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/03/2015, 09:21

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/10/2014, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2014, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2014, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2014, 18:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/09/2014, 16:10

INICIAL AUTUADA

17/09/2014, 16:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/09/2014, 11:41