Execução Fiscal 0048904-83.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2010

Valor da Causa

R$ 5.315,36

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

HELIO PEREIRA DE PAULA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:45

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:45

Juntada de petição intercorrente

17/02/2022, 14:42

Juntada de Certidão

08/02/2022, 19:23

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2022, 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2022, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 19:23

Conclusos para despacho

03/02/2022, 17:58

Juntada de petição intercorrente

14/06/2021, 12:35

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2021, 14:30

Decorrido prazo de HELIO PEREIRA DE PAULA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 07:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 07:28

Juntada de petição intercorrente

14/04/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 22:34

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:45

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:45

Juntada de petição intercorrente

17/02/2022, 14:42

Juntada de Certidão

08/02/2022, 19:23

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•08/02/2022, 19:23

08/02/2022, 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2022, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 19:23

Conclusos para despacho

03/02/2022, 17:58

Juntada de petição intercorrente

14/06/2021, 12:35

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2021, 14:30

Decorrido prazo de HELIO PEREIRA DE PAULA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 07:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 07:28

Juntada de petição intercorrente

14/04/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 22:34

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 22:34

Juntada de certidão de processo migrado

06/04/2021, 00:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/03/2021, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/03/2020, 09:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2020, 09:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - infojud

29/01/2020, 18:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/05/2019, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2019, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2019, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2019, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2018, 18:05

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

30/11/2018, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/11/2018, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2018, 14:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - infojud

18/09/2018, 18:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/04/2018, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2017, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2017, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2016, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2016, 17:09

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

30/09/2016, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/09/2016, 09:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2016, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2016, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2016, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2016, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2016, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2015, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2015, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS

30/01/2015, 16:47

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

23/01/2015, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/01/2015, 09:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2015, 09:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - infojud

04/09/2014, 20:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2014, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2014, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS

14/02/2014, 16:44

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

07/02/2014, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/02/2014, 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2014, 10:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud

12/11/2013, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2013, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2013, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2013, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2013, 15:03

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

08/02/2013, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/02/2013, 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2013, 10:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - renajud

04/12/2012, 13:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/12/2012, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2012, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2012, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

19/06/2012, 12:39

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH MG

08/06/2012, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/06/2012, 10:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2012, 10:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

03/04/2012, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2012, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2012, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2012, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

11/07/2011, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2011, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS

07/07/2011, 10:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - P/MARCELA OLIVEIRA CAPANEMA-MG17068933

29/06/2011, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação po cota

29/06/2011, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2011, 11:17

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GUILHERME SANTOS MARQUES

17/06/2011, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/06/2011, 09:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/06/2011, 09:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/05/2011, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2011, 13:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2011, 18:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2010, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO NOS TERMOS DA LEF

06/08/2010, 10:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/07/2010, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO

08/07/2010, 18:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/06/2010, 13:11

INICIAL AUTUADA

24/06/2010, 13:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/06/2010, 17:19