Execução Fiscal 0003739-33.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2012

Valor da Causa

R$ 43.061,30

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

CVM

Terceiro

FLUVIAL PESCA S/A

CNPJ

Reu

JURIMAR PAMPLONA BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2026, 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/05/2026, 12:28

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:54

Juntada de Certidão

22/10/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 15:43

Juntada de Certidão

17/10/2025, 11:28

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:10

Juntada de Certidão

01/05/2025, 09:18

Processo devolvido à Secretaria

01/05/2025, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2025, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/05/2025, 09:18

Conclusos para decisão

14/06/2024, 17:02

Juntada de petição intercorrente

15/05/2024, 20:12

Juntada de petição intercorrente

15/05/2024, 20:10

Todas as movimentações(174)

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2026, 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/05/2026, 12:28

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:54

Juntada de Certidão

22/10/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•02/05/2026, 12:28

Ato ordinatório

•22/10/2025, 15:43

22/10/2025, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 15:43

Juntada de Certidão

17/10/2025, 11:28

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:10

Juntada de Certidão

01/05/2025, 09:18

Processo devolvido à Secretaria

01/05/2025, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2025, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/05/2025, 09:18

Conclusos para decisão

14/06/2024, 17:02

Juntada de petição intercorrente

15/05/2024, 20:12

Juntada de petição intercorrente

15/05/2024, 20:10

Processo devolvido à Secretaria

23/04/2024, 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2024, 20:36

Juntada de Certidão

23/04/2024, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 20:36

Conclusos para despacho

06/03/2024, 11:46

Processo Desarquivado

06/03/2024, 11:46

Juntada de petição intercorrente

06/03/2024, 08:41

Juntada de petição intercorrente

06/03/2024, 08:40

Arquivado Provisoramente

15/02/2024, 18:48

Juntada de petição intercorrente

19/01/2024, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2023, 15:30

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 13:14

Conclusos para despacho

07/08/2023, 10:16

Processo Desarquivado

07/08/2023, 10:15

Juntada de manifestação

06/08/2023, 17:18

Decorrido prazo de JURIMAR PAMPLONA BARROS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:24

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:03

Arquivado Provisoramente

13/12/2022, 23:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2022, 17:50

Juntada de Certidão

13/12/2022, 17:50

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 17:50

Conclusos para despacho

22/06/2022, 16:07

Juntada de petição intercorrente

30/05/2022, 15:40

Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 19:58

Juntada de consulta

07/04/2022, 19:57

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2022, 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2022, 20:57

Conclusos para decisão

21/01/2022, 15:17

Juntada de petição intercorrente

03/12/2021, 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 22:59

Juntada de Certidão

09/11/2021, 22:59

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 22:59

Decorrido prazo de JURIMAR PAMPLONA BARROS em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:37

Decorrido prazo de FLUVIAL PESCA S/A em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:38

Juntada de petição intercorrente

17/04/2021, 11:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:23

Juntada de petição intercorrente

15/04/2021, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003739-33.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: FLUVIAL PESCA S/A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLUVIAL PESCA S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 08:25

Juntada de certidão de processo migrado

14/04/2021, 08:25

Juntada de volume

14/04/2021, 08:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/04/2021, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/10/2020, 12:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DEVOLVIDO REFERENTE AO OFÍCIO EXPEDIDO

06/10/2020, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2020, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DA CAPITANIA DOS PORTOS RECEBIDO EM SECRETARIA, VIA E-MAIL

18/06/2020, 09:42

EXTRACAO DE CERTIDAO - PROCESSO AGUARDANDO POSTAGEM DO OFÍCIO EXPEDIDO, VIA SIREC, CONSIDERANDO A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO TRABALHO PRESENCIAL NA JUSTIÇA FEDERAL DO PARÁ PELA PORTARIA SJPA DIREF Nº 10033497,, COM VIGÊNCIA PORROGADA ATÉ 31/05/2020

27/05/2020, 14:36

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 221/2020 À CAPITANIA DOS PORTOS

26/03/2020, 13:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/01/2020, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2020, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2019, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2019, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2019, 10:31

CARGA: RETIRADOS PGF

09/08/2019, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/08/2019, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2019, 13:19

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO.

02/07/2019, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA NESTA DATA POR FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL COM PERDA DE DADOS NOS MESES DE ABRIL E MAIO/2019.

22/05/2019, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2019, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2019, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2019, 16:26

CARGA: RETIRADOS PGF

25/01/2019, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/01/2019, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2019, 09:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2018, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2018, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2018, 17:07

CARGA: RETIRADOS PGF

19/10/2018, 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2018, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2018, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2018, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2018, 10:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

26/06/2018, 09:42

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - 273284920154013900

12/06/2018, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

07/06/2018, 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2018, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2018, 17:13

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

26/10/2015, 17:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO E DEPÓSITO

26/10/2015, 17:51

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - EMB. TERCEIROS 27328-49.2015.4.01.3900

14/10/2015, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - E DEPÓSITO

09/09/2015, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - E DEPÓSITO

03/09/2015, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/07/2015, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2015, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2015, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2015, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2015, 18:16

CARGA: RETIRADOS PGF

08/05/2015, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/05/2015, 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2015, 16:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

05/05/2015, 16:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/04/2015, 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2015, 10:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

20/02/2015, 13:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

08/01/2015, 20:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2014, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2014, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2014, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2014, 14:30

CARGA: RETIRADOS PGF

17/10/2014, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/10/2014, 09:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2014, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2014, 14:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

16/09/2014, 16:08

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/09/2014, 16:08

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/09/2014, 09:07

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/04/2014, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2014, 08:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2014, 16:51

CARGA: RETIRADOS PGF

11/04/2014, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/04/2014, 09:21

NOMEACAO A AUTORIA RECONHECIDA / ALTERACAO POLO PASSIVO - INCLUSAO DE CORRESPONSAVEL

07/04/2014, 09:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2014, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2014, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2014, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2014, 16:50

CARGA: RETIRADOS PGF

17/01/2014, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/12/2013, 09:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2013, 09:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

16/12/2013, 09:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

14/11/2013, 14:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

30/10/2013, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2013, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2013, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2013, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2013, 17:34

CARGA: RETIRADOS PGF

07/06/2013, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/05/2013, 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2013, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

08/04/2013, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2013, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2013, 16:44

CARGA: RETIRADOS PGF - PROC. RET. PELA ESTAGIARIA GESSICA DOS SANTOS PAICHEICA

25/01/2013, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/01/2013, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2013, 13:23

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NEGATIVO

07/01/2013, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2012, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2012, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2012, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2012, 17:31

CARGA: RETIRADOS PGF - PROC. RET. POR EDUARDO PINHEIRO BARBOSA

06/07/2012, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/07/2012, 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/07/2012, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2012, 08:48

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/05/2012, 17:38

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/04/2012, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2012, 19:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2012, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2012, 17:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/02/2012, 17:00

INICIAL AUTUADA

23/02/2012, 17:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

09/02/2012, 10:21

Despacho

•01/05/2025, 09:18

Despacho

•23/04/2024, 20:36

Despacho

•23/11/2023, 13:14

Despacho

•13/12/2022, 17:50

Decisão

•31/03/2022, 20:57

Ato ordinatório

•09/11/2021, 22:59