Execução Fiscal 0004050-30.2003.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2003

Valor da Causa

R$ 7.165,93

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LINEAR CORRETORA E CONSULTORA DE SEGUROS E ADMINISTRADO

Terceiro

LINEAR CORRETORA E CONSULTORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CYRIS HUMBERTO TRAJANO DA FONSECA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DILENE SILVA SANTOS

CPF·Representa: Réu

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 52572·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 10:42

Juntada de procuração/habilitação

30/07/2024, 18:27

Juntada de certidão

18/09/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 19:02

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2023, 19:02

Conclusos para despacho

16/03/2023, 10:10

Juntada de manifestação

20/04/2022, 20:49

Juntada de manifestação

13/04/2022, 11:52

Juntada de pedido de suspensão do processo

10/04/2022, 17:46

Juntada de manifestação

05/04/2022, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 09:58

Decorrido prazo de LINEAR CORRETORA E CONSULTORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:51

Decorrido prazo de CYRIS HUMBERTO TRAJANO DA FONSECA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:37

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 10:42

Juntada de procuração/habilitação

30/07/2024, 18:27

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•15/06/2023, 19:02

18/09/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 19:02

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2023, 19:02

Conclusos para despacho

16/03/2023, 10:10

Juntada de manifestação

20/04/2022, 20:49

Juntada de manifestação

13/04/2022, 11:52

Juntada de pedido de suspensão do processo

10/04/2022, 17:46

Juntada de manifestação

05/04/2022, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 09:58

Decorrido prazo de LINEAR CORRETORA E CONSULTORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:51

Decorrido prazo de CYRIS HUMBERTO TRAJANO DA FONSECA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:37

Juntada de petição intercorrente

16/04/2021, 10:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004050-30.2003.4.01.4000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: LINEAR CORRETORA E CONSULTORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CYRIS HUMBERTO TRAJANO DA FONSECA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 08:36

Juntada de certidão de processo migrado

12/04/2021, 10:59

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

09/03/2021, 10:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

09/03/2021, 10:52

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

09/03/2021, 10:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/03/2021, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2020, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2020, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2020, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

12/12/2019, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/07/2019, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/05/2018, 12:01

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQ. SOL. AG. DETALHAMENTO

08/05/2018, 13:33

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

28/03/2017, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2017, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2017, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2016, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2016, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - REFORÇO DE PENHORA

21/06/2016, 10:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2016, 10:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2016, 10:24

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

19/04/2016, 07:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

11/02/2016, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2016, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2016, 15:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

03/06/2015, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 26.05.2015

26/05/2015, 08:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2015, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2014, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2014, 07:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2014, 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2014, 11:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFORÇO DE PENHORA

03/09/2014, 11:55

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA COMPLEMENTAR

12/08/2014, 15:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFORÇO DE PENHORA

23/04/2014, 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2014, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2013, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2013, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2013, 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2013, 07:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2013, 10:01

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO SECVA 1471/2013

07/05/2013, 15:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/02/2013, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2013, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2013, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2012, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2012, 13:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/06/2012, 08:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2012, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2011, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2011, 14:36

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

09/11/2011, 12:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART.40 DA LEF

29/08/2011, 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2011, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2011, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2011, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2011, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2011, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/11/2010, 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2010, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 19/04/2010

10/08/2010, 15:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/04/2010, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2009, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2009, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2009, 09:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2009, 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2009, 09:07

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO Nº 477/2009-SECVA

20/10/2009, 14:09

OFICIO EXPEDIDO

17/09/2009, 08:12

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

08/05/2009, 07:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2009, 07:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2009, 09:39

OFICIO EXPEDIDO

29/09/2008, 08:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/09/2008, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2008, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2008, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/04/2008, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/03/2008, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/03/2008, 14:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2008, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2008, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2008, 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2007, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2007, 08:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2007, 07:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2007, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DJ Nº 5933 DE 30/08/2007

04/09/2007, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/08/2007, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/08/2007, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES

14/08/2007, 11:05

PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - BLOQUEIO DE VALORES SOLICITADO JUNTO AO BACEN

24/05/2007, 12:31

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - BACEN JUD

27/03/2007, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2007, 14:18

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULOS E/OU INFORMAÇÕES

27/03/2007, 11:14

REMETIDOS CONTADORIA - PARA ATUALIZAÇÃODE SDO DEVEDOR

26/03/2007, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/03/2007, 09:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2007, 08:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2007, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2006, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2006, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2006, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2006, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PEN ON LINE NAO DEFERIDA - NAO ESGOTOU MEIOS

31/05/2006, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/04/2006, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2006, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2006, 09:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2006, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2005, 10:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/11/2005, 10:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2005, 09:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2005, 09:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/09/2005, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2005, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2005, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA

02/06/2005, 08:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2005, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2005, 17:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

11/04/2005, 17:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

16/11/2004, 14:33

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

10/11/2004, 17:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/11/2004, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJE/PI Nº 5235, DE 06.08.2004

19/08/2004, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/07/2004, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/07/2004, 08:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO INDEFERIDA

30/06/2004, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/06/2004, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2004, 10:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2004, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2004, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2004, 11:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/04/2004, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2004, 11:20

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/10/2003, 13:53

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/10/2003, 08:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2003, 08:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2003, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARA DESPACHO INICIAL

12/08/2003, 13:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/08/2003, 14:08