Execução Fiscal 0000886-73.2002.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

O A FONSECA

CNPJ

Reu

JOSE MARIA DO NASCIMENTO - ME

CNPJ

Reu

ODEMIR ANDRADE DA FONSECA

CPF

Reu

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

YANNE FONSECA ROCHA

CPF·Representa: Réu

ADEILSON ALVES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 13:49

Juntada de certidão

16/10/2025, 12:07

Juntada de certidão

16/10/2025, 10:28

Juntada de certidão

25/09/2025, 10:51

Juntada de certidão

26/08/2025, 14:55

Cancelada a movimentação processual

26/08/2025, 14:43

Desentranhado o documento

26/08/2025, 14:43

Juntada de certidão

26/08/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:00

Juntada de Certidão

06/08/2025, 13:39

Juntada de Certidão

06/06/2025, 13:42

Juntada de Certidão

24/04/2025, 14:13

Decorrido prazo de JOSE MARIA DO NASCIMENTO - ME em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 20:49

Decorrido prazo de JOSE MARIA DO NASCIMENTO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 20:49

Todas as movimentações(296)

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 13:49

Juntada de certidão

16/10/2025, 12:07

Juntada de certidão

16/10/2025, 10:28

Juntada de certidão

25/09/2025, 10:51

Juntada de certidão

26/08/2025, 14:55

Documentos

Sentença Tipo B

•24/02/2025, 15:14

Ato ordinatório

•10/01/2025, 10:26

Cancelada a movimentação processual

26/08/2025, 14:43

Desentranhado o documento

26/08/2025, 14:43

Juntada de certidão

26/08/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:00

Juntada de Certidão

06/08/2025, 13:39

Juntada de Certidão

06/06/2025, 13:42

Juntada de Certidão

24/04/2025, 14:13

Decorrido prazo de JOSE MARIA DO NASCIMENTO - ME em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 20:49

Decorrido prazo de JOSE MARIA DO NASCIMENTO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 20:49

Decorrido prazo de ODEMIR ANDRADE DA FONSECA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de O A FONSECA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:05

Publicado Sentença Tipo B em 26/02/2025.

27/02/2025, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

27/02/2025, 18:43

Juntada de petição intercorrente

25/02/2025, 13:39

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 15:14

Juntada de Certidão

24/02/2025, 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2025, 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2025, 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2025, 15:14

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 12:50

Juntada de pedido de extinção do processo

13/01/2025, 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2025, 10:26

Juntada de Certidão

10/01/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 10:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/01/2025, 09:49

Juntada de manifestação

27/11/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/11/2024, 15:51

Juntada de petição intercorrente

15/10/2024, 22:48

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 22:08

Juntada de Certidão

14/10/2024, 22:08

Juntada de manifestação

19/09/2024, 10:17

Juntada de petição intercorrente

19/09/2024, 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/09/2024, 18:29

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/09/2024, 18:29

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/09/2024, 18:29

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/09/2024, 18:29

Juntada de certidão

06/09/2024, 13:00

Juntada de certidão

15/08/2024, 17:59

Juntada de certidão

07/08/2024, 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 11:13

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 17:13

Expedição de Carta precatória.

03/05/2024, 18:33

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2024, 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 20:47

Conclusos para decisão

25/04/2024, 16:36

Processo Desarquivado

25/04/2024, 16:36

Juntada de manifestação

17/04/2024, 14:10

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/11/2021, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2021, 12:31

Outras Decisões

10/11/2021, 12:31

Conclusos para decisão

19/10/2021, 12:49

Juntada de manifestação

09/08/2021, 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.

04/07/2021, 20:12

Ato ordinatório praticado

04/07/2021, 20:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2021, 20:10

Juntada de certidão

04/07/2021, 20:09

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/06/2021, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 07:25

Juntada de manifestação

22/03/2021, 12:55

Decorrido prazo de O A FONSECA em 29/01/2021 23:59.

01/03/2021, 12:00

Publicado Intimação em 22/01/2021.

01/03/2021, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 10:19

Decorrido prazo de JOSE MARIA DO NASCIMENTO - ME em 29/01/2021 23:59.

01/03/2021, 09:11

Decorrido prazo de JOSE MARIA DO NASCIMENTO em 29/01/2021 23:59.

01/03/2021, 09:08

Decorrido prazo de ODEMIR ANDRADE DA FONSECA em 29/01/2021 23:59.

01/03/2021, 09:07

Publicado Intimação em 22/01/2021.

28/02/2021, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 12:14

Publicado Intimação em 22/01/2021.

28/02/2021, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 12:14

Publicado Intimação em 22/01/2021.

28/02/2021, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 12:14

Juntada de manifestação

10/02/2021, 19:25

Juntada de manifestação

05/02/2021, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000886-73.2002.4.01.4200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:O A FONSECA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YANNE FONSECA ROCHA - RR736 DECISÃO A presente demanda cuida de execução fiscal movida pela União (Fazenda Nacional) em desfavor de O A FONSECA, ODEMIR ANDRADE DA FONSECA. JOSE MARIA DO NASCIMENTO – ME, e JOSE MARIA DO NASCIMENTO. Decisão ID 338157862 – pág. 150 rejeita exceção de pré-executividade manejada eplo executado JOSE MARIA DO NASCIMENTO. O executado não interpôs recurso contra a decisão, mas apresenta nestes autos petição inicial de embargos à execução, impugnando três pontos da presente execução fiscal. Nesse passo, tenho que a referida petição deve seguir a via própria, não sendo esta via a adequada. Por esse motivo, com vistas no item “c” de sua petição (ID Num. 388049940 - Pág. 10), esclareço que deve a parte interessada providenciar o ajuizamento da ação cabível, com base no art. 16 da Lei nº 6.830/80. Deixo, pois, de analisar a petição ID 388049940, neste feito. A Secretaria providencie o desentranhamento eletrônico da mencionada petição, cabendo a parte interessada promover o ajuizamento da ação que entender de direito. Expedientes necessários. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

21/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000886-73.2002.4.01.4200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:O A FONSECA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YANNE FONSECA ROCHA - RR736 DECISÃO A presente demanda cuida de execução fiscal movida pela União (Fazenda Nacional) em desfavor de O A FONSECA, ODEMIR ANDRADE DA FONSECA. JOSE MARIA DO NASCIMENTO – ME, e JOSE MARIA DO NASCIMENTO. Decisão ID 338157862 – pág. 150 rejeita exceção de pré-executividade manejada eplo executado JOSE MARIA DO NASCIMENTO. O executado não interpôs recurso contra a decisão, mas apresenta nestes autos petição inicial de embargos à execução, impugnando três pontos da presente execução fiscal. Nesse passo, tenho que a referida petição deve seguir a via própria, não sendo esta via a adequada. Por esse motivo, com vistas no item “c” de sua petição (ID Num. 388049940 - Pág. 10), esclareço que deve a parte interessada providenciar o ajuizamento da ação cabível, com base no art. 16 da Lei nº 6.830/80. Deixo, pois, de analisar a petição ID 388049940, neste feito. A Secretaria providencie o desentranhamento eletrônico da mencionada petição, cabendo a parte interessada promover o ajuizamento da ação que entender de direito. Expedientes necessários. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

21/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000886-73.2002.4.01.4200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:O A FONSECA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YANNE FONSECA ROCHA - RR736 DECISÃO A presente demanda cuida de execução fiscal movida pela União (Fazenda Nacional) em desfavor de O A FONSECA, ODEMIR ANDRADE DA FONSECA. JOSE MARIA DO NASCIMENTO – ME, e JOSE MARIA DO NASCIMENTO. Decisão ID 338157862 – pág. 150 rejeita exceção de pré-executividade manejada eplo executado JOSE MARIA DO NASCIMENTO. O executado não interpôs recurso contra a decisão, mas apresenta nestes autos petição inicial de embargos à execução, impugnando três pontos da presente execução fiscal. Nesse passo, tenho que a referida petição deve seguir a via própria, não sendo esta via a adequada. Por esse motivo, com vistas no item “c” de sua petição (ID Num. 388049940 - Pág. 10), esclareço que deve a parte interessada providenciar o ajuizamento da ação cabível, com base no art. 16 da Lei nº 6.830/80. Deixo, pois, de analisar a petição ID 388049940, neste feito. A Secretaria providencie o desentranhamento eletrônico da mencionada petição, cabendo a parte interessada promover o ajuizamento da ação que entender de direito. Expedientes necessários. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

21/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000886-73.2002.4.01.4200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:O A FONSECA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YANNE FONSECA ROCHA - RR736 DECISÃO A presente demanda cuida de execução fiscal movida pela União (Fazenda Nacional) em desfavor de O A FONSECA, ODEMIR ANDRADE DA FONSECA. JOSE MARIA DO NASCIMENTO – ME, e JOSE MARIA DO NASCIMENTO. Decisão ID 338157862 – pág. 150 rejeita exceção de pré-executividade manejada eplo executado JOSE MARIA DO NASCIMENTO. O executado não interpôs recurso contra a decisão, mas apresenta nestes autos petição inicial de embargos à execução, impugnando três pontos da presente execução fiscal. Nesse passo, tenho que a referida petição deve seguir a via própria, não sendo esta via a adequada. Por esse motivo, com vistas no item “c” de sua petição (ID Num. 388049940 - Pág. 10), esclareço que deve a parte interessada providenciar o ajuizamento da ação cabível, com base no art. 16 da Lei nº 6.830/80. Deixo, pois, de analisar a petição ID 388049940, neste feito. A Secretaria providencie o desentranhamento eletrônico da mencionada petição, cabendo a parte interessada promover o ajuizamento da ação que entender de direito. Expedientes necessários. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

21/01/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2021, 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2021, 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2021, 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2021, 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:58

Desentranhado o documento

20/01/2021, 09:57

Outras Decisões

19/01/2021, 20:27

Conclusos para decisão

14/01/2021, 21:23

Juntada de manifestação

26/11/2020, 19:12

Decorrido prazo de JOSE MARIA DO NASCIMENTO em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 05:49

Decorrido prazo de JOSE MARIA DO NASCIMENTO - ME em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 05:49

Juntada de manifestação

24/09/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 21:27

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 21:27

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 21:27

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 21:27

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 21:27

Juntada de certidão de processo migrado

23/09/2020, 21:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/09/2020, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOV. DO DIA 31.08.2020

31/08/2020, 12:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2020, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2020, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2020, 10:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/02/2020, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 13315 -PFN

04/11/2019, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2019, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2019, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2019, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.8877

22/07/2019, 15:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/06/2019, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2019, 17:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

26/03/2019, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 3452 - PFN

26/03/2019, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2019, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2019, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2019, 12:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - END. DE FL. 102

06/02/2019, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CONFORME O DESPACHO DE FL. 230

17/12/2018, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 16057 - PFN

18/10/2018, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2018, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2018, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

25/09/2018, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2018, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2018, 17:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROC. COM 235 FLS

25/06/2018, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2018, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO BRADESCO

08/05/2018, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/03/2018, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CADASTRAR ADVOGADO

31/01/2018, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CONFORME DESPACHO À FL. 230

17/11/2017, 09:25

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

04/10/2017, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BRADESCO INFORMARÁ QDO ESTVER DE POSSE DA INFO. SOLICITADA

01/09/2017, 11:31

OFICIO EXPEDIDO - BANCO BRADESCO SÃO PAULO

20/07/2017, 12:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/06/2017, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2017, 20:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2017, 20:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 2881

07/03/2017, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2017, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2017, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2017, 12:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/12/2016, 12:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/10/2016, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2016, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2016, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_9392

21/06/2016, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2016, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2016, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MUTIRÃO

13/05/2016, 16:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/04/2016, 17:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/03/2016, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2016, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2016, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 18606

15/12/2015, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2015, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2015, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2015, 11:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD E RENAJUD

29/09/2015, 09:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/07/2015, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2015, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2015, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2015, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2015, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2015, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2014, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2014, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 14:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/10/2014, 15:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

15/09/2014, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

12/08/2014, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2014, 19:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2014, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2014, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2014, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/05/2014, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2014, 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2014, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2014, 11:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATÓRIA - VIA MALOTE DIGITAL.

21/03/2014, 18:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 240

20/03/2014, 14:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/03/2014, 11:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/02/2014, 11:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/01/2014, 16:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/12/2013, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2013, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2013, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2013, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2013, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2013, 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/07/2013, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2013, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/06/2013, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/06/2013, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/06/2013, 16:48

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

04/06/2013, 16:48

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

04/06/2013, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2013, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2013, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 2431

07/03/2013, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 2431

07/03/2013, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2013, 14:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

25/01/2013, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº747

22/01/2013, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº747

22/01/2013, 09:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - O A FONSECA ME E OUTROS

06/12/2012, 12:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/11/2012, 14:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/11/2012, 14:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2012, 16:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Movimentação excluída em 08/08/2012 por RR20056 -

12/07/2012, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2012, 17:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PARAGRAFO 2º DO DESPACHO DE FLS. 93 - CUMPRIDO - SECLA.

31/05/2012, 12:57

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

30/05/2012, 17:07

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

30/05/2012, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2012, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2012, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2012, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2012, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2011, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2011, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2011, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2011, 15:10

TRANSITO EM JULGADO EM

09/12/2011, 15:09

RECEBIDOS DO TRF

09/12/2011, 15:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

15/08/2007, 17:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MANIFESTAÇÃO DA PARTE APELADA

14/08/2007, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/07/2007, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DPJ Nº 3645, DE 14/07/2007

18/07/2007, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/07/2007, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/06/2007, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2007, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/06/2007, 15:29

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

01/06/2007, 15:29

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

28/05/2007, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2007, 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2007, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2007, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2007, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DPJ Nº 3541

06/02/2007, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

05/02/2007, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/01/2007, 10:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

18/01/2007, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/08/2006, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2006, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2006, 16:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2006, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2006, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2006, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2006, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2006, 17:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - NOMEADA CURADORA ESPECIAL

18/11/2005, 14:55

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO

16/09/2005, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2005, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2005, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2005, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2005, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2005, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2005, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2005, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2004, 17:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

29/11/2004, 17:14

OFICIO EXPEDIDO - COBRANDO DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA - EXPEDIDO EM 27.08.2004

01/09/2004, 09:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

01/12/2003, 10:48

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

08/10/2003, 10:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

21/08/2003, 17:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/01/2003, 08:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DO GABJU

19/12/2002, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2002, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2002, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2002, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2002, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA DEORDEM

25/11/2002, 15:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/11/2002, 15:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2002, 15:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2002, 10:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2002, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/08/2002, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2002, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

23/07/2002, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2002, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2002, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INDICAR ENDEREÇO

15/07/2002, 11:03

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

10/07/2002, 18:56

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/06/2002, 15:00

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/06/2002, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2002, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2002, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

24/06/2002, 14:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/06/2002, 15:38

Despacho

•21/11/2024, 15:51

Ato ordinatório

•14/10/2024, 22:08

Ato ordinatório

•14/10/2024, 22:08

Decisão

•02/05/2024, 20:47

Despacho

•29/11/2021, 15:40

Decisão

•10/11/2021, 12:31

Ato ordinatório

•04/07/2021, 20:12

Despacho

•11/06/2021, 07:25

Decisão

•19/01/2021, 20:27