Execução Fiscal 0000143-38.2017.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
09/01/2017
Valor da Causa
R$ 36.830,76
Órgão julgador
2ª Vara Federal Cível da SJRR
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
30/01/2026, 12:18
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:02
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
ESPACO DOS COSMETICOS LTDA - ME
CNPJ
18.***.***.0001-97
Mostrar
Reu
Juntada de Certidão
27/01/2026, 15:06
Publicado Sentença Tipo B em 27/01/2026.
27/01/2026, 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026
27/01/2026, 00:54
Juntada de ciência
26/01/2026, 20:32
Processo devolvido à Secretaria
24/01/2026, 02:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2026, 02:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2026, 02:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2026, 02:32
Juntada de Certidão
24/01/2026, 02:32
Declarada decadência ou prescrição
24/01/2026, 02:32
Conclusos para julgamento
22/01/2026, 10:57
Juntada de pedido de extinção do processo
22/01/2026, 10:55
Processo devolvido à Secretaria
14/01/2026, 13:08
Ver todas as movimentações (54)
Todas as movimentações
(54)
Arquivado Definitivamente
30/01/2026, 12:18
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:02
Juntada de Certidão
27/01/2026, 15:06
Publicado Sentença Tipo B em 27/01/2026.
27/01/2026, 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026
27/01/2026, 00:54
Juntada de ciência
26/01/2026, 20:32
Processo devolvido à Secretaria
24/01/2026, 02:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2026, 02:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2026, 02:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2026, 02:32
Juntada de Certidão
24/01/2026, 02:32
Declarada decadência ou prescrição
24/01/2026, 02:32
Conclusos para julgamento
22/01/2026, 10:57
Juntada de pedido de extinção do processo
22/01/2026, 10:55
Processo devolvido à Secretaria
14/01/2026, 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2026, 13:08
Juntada de Certidão
14/01/2026, 13:08
Proferido despacho de mero expediente
14/01/2026, 13:08
Conclusos para despacho
14/01/2026, 11:11
Processo Desarquivado
14/01/2026, 11:11
Arquivado Provisoramente
02/06/2022, 00:23
Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021, 20:30
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
01/06/2021, 20:30
Decorrido prazo de ESPACO DOS COSMETICOS LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 20:39
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021, 20:39
Juntada de manifestação
03/02/2021, 15:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000143-38.2017.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESPACO DOS COSMETICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESPACO DOS COSMETICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
13/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000143-38.2017.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESPACO DOS COSMETICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESPACO DOS COSMETICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
13/01/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
12/01/2021, 10:42
Expedição de Outros documentos.
12/01/2021, 10:42
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000143-38.2017.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESPACO DOS COSMETICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESPACO DOS COSMETICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
08/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000143-38.2017.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESPACO DOS COSMETICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESPACO DOS COSMETICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
08/01/2021, 00:00
Juntada de certidão de processo migrado
07/01/2021, 10:16
MIGRACAO PJe ORDENADA
28/10/2020, 11:05
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR PARCELAMENTO; INTERROMPIDO O PGTO, PROCESSO PERMANECE SUSPENSO ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL
09/03/2018, 10:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2018, 14:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/01/2018, 09:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/11/2017, 08:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2017, 21:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/10/2017, 14:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_14817
11/09/2017, 13:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2017, 16:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/09/2017, 09:17
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/08/2017, 11:19
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/07/2017, 11:50
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/06/2017, 11:45
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/05/2017, 11:03
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/05/2017, 11:02
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/03/2017, 19:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2017, 19:49
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/03/2017, 11:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2017, 17:30
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
11/01/2017, 16:07
Documentos
Sentença Tipo B
•
24/01/2026, 02:32
Sentença Tipo B
•
24/01/2026, 02:32
Despacho
•
14/01/2026, 13:08
Despacho
•
14/01/2026, 13:08
Despacho
•
01/06/2021, 20:30