Execução Fiscal 0030697-37.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2017

Valor da Causa

R$ 59.627,86

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

OSKILDE MIRANDA - ME

CNPJ

Reu

OSKILDE MIRANDA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de e-mail

22/04/2026, 12:20

Juntada de petição intercorrente

03/10/2025, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2025, 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 19:47

Juntada de Certidão

02/10/2025, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 19:47

Conclusos para despacho

02/10/2025, 11:39

Juntada de certidão

24/09/2024, 17:19

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2024, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 19:40

Conclusos para despacho

07/03/2024, 17:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 02:35

Juntada de petição intercorrente

23/08/2022, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 15:45

Todas as movimentações(84)

Juntada de e-mail

22/04/2026, 12:20

Juntada de petição intercorrente

03/10/2025, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2025, 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 19:47

Juntada de Certidão

02/10/2025, 19:47

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 19:47

Despacho

•18/03/2024, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 19:47

Conclusos para despacho

02/10/2025, 11:39

Juntada de certidão

24/09/2024, 17:19

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2024, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 19:40

Conclusos para despacho

07/03/2024, 17:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 02:35

Juntada de petição intercorrente

23/08/2022, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2022, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 20:14

Conclusos para despacho

30/06/2022, 15:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:05

Decorrido prazo de OSKILDE MIRANDA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:11

Decorrido prazo de OSKILDE MIRANDA - ME em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 07:26

Juntada de manifestação

15/04/2021, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030697-37.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OSKILDE MIRANDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSKILDE MIRANDA OSKILDE MIRANDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030697-37.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OSKILDE MIRANDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSKILDE MIRANDA OSKILDE MIRANDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 09:43

Juntada de certidão de processo migrado

14/04/2021, 09:42

Juntada de volume

14/04/2021, 09:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/02/2021, 20:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2020, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2020, 12:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2020, 12:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/10/2020, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/01/2020, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/09/2019, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/09/2019, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/09/2019, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/09/2019, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/07/2019, 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2019, 11:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

22/07/2019, 11:21

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/06/2019, 13:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/04/2019, 07:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2019, 07:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2019, 07:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2019, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2019, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

11/03/2019, 08:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

28/02/2019, 12:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/02/2019, 15:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/01/2019, 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2019, 15:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/01/2019, 15:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2018, 11:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2018, 11:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/09/2018, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2018, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/08/2018, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2018, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2018, 18:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

11/06/2018, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

08/06/2018, 12:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2018, 15:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/06/2018, 15:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/03/2018, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2018, 15:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2018, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AO SEPIP PARA JUNTAR MANDADO DEVOLVIDO

19/03/2018, 09:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2017, 12:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/12/2017, 09:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

24/10/2017, 12:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2017, 12:00

CITACAO: ORDENADA

16/10/2017, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/10/2017, 11:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUIR AO MM JUIZ

11/10/2017, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS

21/09/2017, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2017, 15:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

15/09/2017, 14:06

INICIAL AUTUADA

15/09/2017, 14:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/09/2017, 17:58

Despacho

•15/08/2022, 20:14