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Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(53)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONITO em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONITO em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUTO SOARES em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUTO SOARES em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA em 14/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGEDAO em 14/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASSILANDIA MS em 14/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM MACEDO COSTA em 14/02/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(20)