Execução Fiscal 0006763-93.2017.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2017

Valor da Causa

R$ 26.569.901,76

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

WALDIR GOMES FERREIRA

OAB/PA 6648·CPF·Representa: Réu

RAFAEL AMORIM SARUBBI

CPF·Representa: Réu

MARCIO FAM GONDIM

CPF·Representa: Réu

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA

OAB/PE 31572·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPER

Terceiro

ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/01/2026, 17:26

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2026, 16:10

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/01/2026, 16:10

Conclusos para despacho

20/01/2026, 20:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:05

Juntada de manifestação

02/10/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 19:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2025, 19:34

Juntada de ato ordinatório

29/09/2025, 19:34

Juntada de certidão

25/03/2025, 12:23

Juntada de certidão

25/03/2025, 12:20

Juntada de petição intercorrente

18/11/2024, 15:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1017528-67.2021.4.01.3900

07/10/2024, 09:50

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2024, 18:11

Todas as movimentações(99)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/01/2026, 17:26

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2026, 16:10

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/01/2026, 16:10

Conclusos para despacho

20/01/2026, 20:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 16:10

Ato ordinatório

•29/09/2025, 19:34

24/10/2025, 01:05

Juntada de manifestação

02/10/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 19:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2025, 19:34

Juntada de ato ordinatório

29/09/2025, 19:34

Juntada de certidão

25/03/2025, 12:23

Juntada de certidão

25/03/2025, 12:20

Juntada de petição intercorrente

18/11/2024, 15:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1017528-67.2021.4.01.3900

07/10/2024, 09:50

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 18:11

Conclusos para despacho

10/05/2024, 13:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/05/2024, 13:19

Juntada de petição intercorrente

31/05/2023, 09:09

Juntada de documento comprobatório

30/05/2023, 10:08

Juntada de renúncia de mandato

24/03/2023, 15:04

Juntada de certidão

10/05/2022, 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/03/2022, 10:31

Juntada de Informação

18/03/2022, 10:30

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2022, 10:30

Cancelada a movimentação processual

18/03/2022, 10:30

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 16:36

Conclusos para despacho

02/12/2021, 22:38

Decorrido prazo de ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:40

Juntada de certidão

25/06/2021, 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 17:06

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2021, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 12:49

Decorrido prazo de ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006763-93.2017.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2021, 17:56

Juntada de manifestação

14/04/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 10:08

Juntada de certidão de processo migrado

14/04/2021, 10:07

Juntada de volume

14/04/2021, 10:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/04/2021, 09:58

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

14/04/2021, 09:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

18/03/2020, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2020, 12:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

07/08/2019, 13:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2146

01/08/2019, 13:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/06/2019, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2019, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2019, 20:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2019, 20:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2019, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2018, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

09/11/2018, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2018, 17:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/10/2018, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

21/09/2018, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/07/2018, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2018, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2018, 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2018, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

29/06/2018, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2018, 19:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/06/2018, 19:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/04/2018, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/04/2018, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/04/2018, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/03/2018, 20:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2018, 20:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2018, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

16/03/2018, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/02/2018, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/02/2018, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2017, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2017, 17:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/10/2017, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2017, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2017, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2017, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

05/10/2017, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2017, 16:46

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA - CDA'S

06/09/2017, 16:13

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

06/09/2017, 14:45

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

06/09/2017, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2017, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2017, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2017, 17:15

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

12/06/2017, 19:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/05/2017, 10:14

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/04/2017, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2017, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2017, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2017, 13:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/03/2017, 14:09

INICIAL AUTUADA

24/03/2017, 14:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/03/2017, 12:39

Documentos Diversos

•25/03/2025, 12:20

Despacho

•04/10/2024, 18:11

Despacho

•17/03/2022, 16:36

Despacho

•21/06/2021, 12:49