Apelação Cível 0016263-68.2012.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

GUARARA PREF GABINETE PREFEITO

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO MEIRELES DE CARVALHO FILHO

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

GUARARA PREF GABINETE PREFEITO

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARARA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

18/05/2022, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

22/10/2021, 14:26

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

22/10/2021, 14:25

Juntada de Informação

22/10/2021, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARARA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 00:23

Publicado Intimação em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:23

Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 21:36

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:17

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

03/09/2021, 12:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2021, 17:40

Juntada de certidão de julgamento

02/09/2021, 17:38

Todas as movimentações(93)

Juntada de Certidão

18/05/2022, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

22/10/2021, 14:26

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

22/10/2021, 14:25

Juntada de Informação

22/10/2021, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARARA em 21/10/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•03/09/2021, 11:01

22/10/2021, 00:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 00:23

Publicado Intimação em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:23

Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 21:36

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:17

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

03/09/2021, 12:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2021, 17:40

Juntada de certidão de julgamento

02/09/2021, 17:38

Publicado Intimação de pauta em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:18

Incluído em pauta para 31/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

12/08/2021, 12:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARARA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 00:31

Conclusos para decisão

14/04/2021, 12:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/04/2021, 12:43

Juntada de certidão

14/04/2021, 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por

14/04/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 10:21

Juntada de certidão de processo migrado

01/03/2021, 15:23

Juntada de volume

01/03/2021, 15:23

Juntada de volume

01/03/2021, 15:13

Juntada de volume

01/03/2021, 15:13

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

09/02/2021, 11:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/02/2021, 10:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

09/02/2021, 10:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

09/02/2021, 10:40

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

09/02/2021, 10:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

09/02/2021, 10:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA SIGMARINGA SEIXAS

15/12/2020, 15:42

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

09/12/2020, 16:41

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)

13/11/2020, 18:09

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

21/09/2020, 15:55

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

15/09/2020, 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

15/09/2020, 16:04

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

11/09/2020, 13:45

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

09/09/2020, 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/09/2020, 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/09/2020, 12:02

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

12/11/2019, 10:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/11/2019, 13:39

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

04/11/2019, 18:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

14/10/2019, 09:35

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

11/09/2019, 10:03

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

30/08/2019, 09:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

23/07/2019, 16:05

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

22/07/2019, 14:31

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

25/04/2017, 13:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/04/2017, 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/04/2017, 14:49

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA.

16/02/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/01/2017, 19:19

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

24/01/2017, 15:48

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

24/01/2017, 15:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4115704 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

23/01/2017, 18:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

23/01/2017, 14:08

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

13/01/2017, 10:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 24/11/16 ÀS PÁGINAS 1070/1376

25/11/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2016. Nº de folhas do processo: 221

25/11/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

17/11/2016, 10:58

PROCESSO REMETIDO

17/11/2016, 09:33

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

08/11/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26.10.2016 PAGS. 2639 A 2718

26/10/2016, 16:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/11/2016

21/10/2016, 16:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/09/2016, 18:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

01/09/2016, 18:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

30/08/2016, 15:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4003076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

26/08/2016, 17:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

25/08/2016, 10:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

23/08/2016, 19:11

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

19/08/2016, 12:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 30/06/16 ÀS PÁGINAS 1010/1271

01/07/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/07/2016. Nº de folhas do processo: 206

01/07/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

28/06/2016, 17:17

PROCESSO REMETIDO

28/06/2016, 11:10

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação, à remessa oficial e ao recurso adesivo

21/06/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10.06.2016 PAGS. 2331 A 2374

10/06/2016, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/06/2016

08/06/2016, 10:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/05/2016, 13:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

31/05/2016, 13:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

30/05/2016, 18:45

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

30/05/2016, 18:00