Acordo de Não Persecução Penal 0004865-83.2018.4.01.3100 - TRF1

Acordo de Não Persecução Penal 0004865-83.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004865-83.2018.4.01.3100. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MAIQ LEAL E LEAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIDIANI CRISTINA AMORIM MARTINS - AP3947 e SANDRO DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA - AP1059 DESPACHO 1. intime-se, novamente, a defesa dos réus RODRIGO WELLINGTON CAMPOS, MAURO LEAL E LEAL e MAIQ LEAL E LEAL, os advogados SANDRO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA, OAB/AP n.º 1059 e LIDIANI CRISTINA AMORIM MARTINS, OAB/AP n.º 3947, constante na Procuração de fl. 174, para que apresente os memoriais escritos, na forma do art. 403, § 3º, do CPP, conforme já determinado no despacho de ID209230894 e na publicação de ID224135944, esclarecendo que o abandono da causa, nos termos do art. 265 do CPP (“O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”), poderá ensejar a aplicação de multa processual ao causídico (no patamar variável entre o mínimo de R$ 11.000,00 e o máximo de R$ 110.000,00), além da comunicação a outras entidades para adoção de providências de suas alçadas (à OAB, diante de eventual infração disciplinar – art. 34, IX e XI, da Lei nº 8.906/04 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel – art. 355 do Código Penal)”. 2. Pedido de Restituição de coisa apreendida ID 457044886: Indefiro. Com o fim de evitar tumulto processual causado por excesso de pedidos insurgentes e paralelos à presente ação penal, pedidos de restituição de bens apreendidos formulados nos presentes autos não serão conhecidos, cabendo às partes interessadas ingressarem com a ação respectiva no PJe na classe própria para tal finalidade. DETERMINO QUE A SECRETARIA EXCLUA OS DOCUMENTOS REFERENTES AOS PEDIDO DOS AUTOS. 2.1. Habilite-se os advogados da petição ID 457044886 a fim de serem intimados deste por publicação. Publique-se via DJE. Após, desabilite-se os causídicos. MACAPÁ/AP, 12 de abril de 2021. JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal

15/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de MAURO LEAL E LEAL em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAIQ LEAL E LEAL em 10/10/2022 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de parecer

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(17)