Execução Fiscal 0016487-21.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2007

Valor da Causa

R$ 19.885,14

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCELO FALCAO DE FARIAS

CPF

Reu

FALCAO E FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 09:50

Transitado em Julgado em 12/09/2025

04/12/2025, 09:50

Decorrido prazo de MARCELO FALCAO DE FARIAS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:34

Publicado Sentença Tipo B em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:28

Juntada de petição intercorrente

30/07/2025, 13:38

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2025, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 08:48

Juntada de Certidão

29/07/2025, 08:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2025, 08:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2025, 08:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2025, 08:48

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 17:18

Juntada de pedido de extinção do processo

10/06/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 17:47

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 09:50

Transitado em Julgado em 12/09/2025

04/12/2025, 09:50

Decorrido prazo de MARCELO FALCAO DE FARIAS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:34

Publicado Sentença Tipo B em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Documentos

Sentença Tipo B

•29/07/2025, 08:48

Despacho

•09/06/2021, 17:58

31/07/2025, 00:28

Juntada de petição intercorrente

30/07/2025, 13:38

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2025, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 08:48

Juntada de Certidão

29/07/2025, 08:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2025, 08:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2025, 08:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2025, 08:48

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 17:18

Juntada de pedido de extinção do processo

10/06/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 17:46

Processo Desarquivado

09/06/2025, 17:46

Juntada de exceção de pré-executividade

06/06/2025, 16:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:51

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 17:58

Decorrido prazo de MARCELO FALCAO DE FARIAS em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 03:16

Decorrido prazo de FALCAO E FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016487-21.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCELO FALCAO DE FARIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELO FALCAO DE FARIAS FALCAO E FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016487-21.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCELO FALCAO DE FARIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELO FALCAO DE FARIAS FALCAO E FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 10:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/03/2021, 22:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2018, 14:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2016, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2016, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2016, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2016, 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2016, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2016, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2016, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2015, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2015, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2015, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2015, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

31/07/2015, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2015, 12:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2015, 12:51

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/04/2015, 13:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/04/2015, 15:22

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/01/2015, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2015, 09:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2015, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2014, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2014, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2014, 16:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

06/08/2014, 16:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/08/2014, 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2013, 16:44

OFICIO EXPEDIDO

27/09/2012, 06:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/07/2012, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2012, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2012, 11:20

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/06/2011, 13:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/01/2011, 13:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

28/10/2010, 16:43

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/10/2010, 16:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/10/2009, 09:51

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/09/2009, 18:29

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/09/2009, 18:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

02/06/2009, 09:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

24/04/2009, 17:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/12/2008, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2008, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2008, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2008, 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2008, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2008, 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2008, 11:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2008, 18:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/06/2008, 14:47

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/06/2008, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2008, 17:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/02/2008, 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDANDO ANOTAÇÃO

01/02/2008, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2008, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2008, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2008, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2008, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2008, 15:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/11/2007, 17:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/09/2007, 16:08

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/08/2007, 14:35

INICIAL AUTUADA

19/06/2007, 10:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/06/2007, 13:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/06/2007, 14:18

Decisão

•19/10/2016, 10:36

Certidão

•27/10/2015, 16:44

Ato ordinatório

•23/07/2015, 00:51

Despacho

•16/01/2015, 09:06

Ato ordinatório

•28/05/2013, 16:44

Despacho

•26/06/2012, 15:28

Despacho

•02/06/2011, 13:32

Despacho

•02/06/2011, 13:31

Despacho

•02/06/2011, 13:31