Execução Fiscal 0060127-35.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2011

Valor da Causa

R$ 56.877,46

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CLEOCI DIVINA CORREIA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 11:31

Transitado em Julgado em 10/01/2024

10/01/2024, 20:28

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2024, 20:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2024, 20:28

Juntada de pedido de extinção do processo

10/01/2024, 14:02

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 14:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:45

Juntada de manifestação

07/04/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2023, 11:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 11:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/02/2023, 11:33

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 11:31

Transitado em Julgado em 10/01/2024

10/01/2024, 20:28

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2024, 20:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2024, 20:28

Juntada de pedido de extinção do processo

Documentos

Sentença Tipo B

•10/01/2024, 20:28

Ato ordinatório

•01/02/2023, 11:34

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legal

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10/01/2024, 14:02

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 14:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:45

Juntada de manifestação

07/04/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2023, 11:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 11:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/02/2023, 11:33

Juntada de certidão

01/02/2023, 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/01/2023, 17:22

Juntada de certidão

25/01/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 10:52

Juntada de certidão

24/01/2023, 10:40

Juntada de certidão

24/01/2023, 10:38

Juntada de Certidão

16/01/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 17:36

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2023, 17:18

Cancelada a conclusão

16/01/2023, 17:18

Juntada de certidão

16/01/2023, 17:13

Conclusos para despacho

16/01/2023, 12:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/01/2023, 12:18

Juntada de certidão

16/01/2023, 11:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/01/2023, 19:10

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 15:03

Conclusos para despacho

10/01/2023, 16:25

Processo Desarquivado

10/01/2023, 16:25

Juntada de certidão

10/01/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 14:44

Arquivado Provisoramente

28/03/2022, 14:44

Juntada de certidão

28/03/2022, 14:31

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 15:19

Conclusos para despacho

16/11/2021, 08:13

Juntada de manifestação

22/10/2021, 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 12:09

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 17:06

Conclusos para despacho

07/10/2021, 11:40

Processo Desarquivado

07/10/2021, 11:40

Juntada de certidão

05/10/2021, 13:33

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 16:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:39

Decorrido prazo de CLEOCI DIVINA CORREIA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060127-35.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLEOCI DIVINA CORREIA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLEOCI DIVINA CORREIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/03/2021, 14:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/11/2016, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2016, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2016, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2016, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2016, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2016, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/08/2015, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2015, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2015, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2015, 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2015, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2015, 18:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/03/2015, 14:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2014, 17:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2014, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2014, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2014, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

17/03/2014, 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2014, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2014, 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2014, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2014, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2014, 14:16

OFICIO EXPEDIDO

06/11/2013, 15:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/10/2013, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2013, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2013, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2013, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2013, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2013, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

23/08/2013, 10:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/02/2013, 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2013, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2013, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2012, 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2012, 16:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/09/2012, 17:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/05/2012, 09:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/12/2011, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2011, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2011, 13:41

PROCESSO DIGITALIZADO

18/11/2011, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2011, 13:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/11/2011, 16:00

Despacho

•11/01/2023, 15:03

Despacho

•28/03/2022, 14:44

Despacho

•16/11/2021, 15:19

Despacho

•07/10/2021, 17:06

Despacho

•14/07/2021, 16:40

Decisão

•29/09/2016, 10:14

Certidão

•21/08/2015, 13:58

Ato ordinatório

•14/05/2015, 18:53

Despacho

•09/06/2014, 11:32

Ato ordinatório

•19/02/2014, 15:39

Decisão

•09/10/2013, 18:07

Certidão

•02/10/2013, 14:16

Decisão

•23/08/2013, 10:48

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo B

•10/01/2024, 20:28

Ato ordinatório

•01/02/2023, 11:34

Despacho

•11/01/2023, 15:03

Despacho

•28/03/2022, 14:44

Despacho

•16/11/2021, 15:19

Despacho

•07/10/2021, 17:06

Despacho

•14/07/2021, 16:40

Decisão

•29/09/2016, 10:14

Certidão

•21/08/2015, 13:58

Ato ordinatório

•14/05/2015, 18:53

Despacho

•09/06/2014, 11:32

Ato ordinatório

•19/02/2014, 15:39

Decisão

•09/10/2013, 18:07

Certidão

•02/10/2013, 14:16

Decisão

•23/08/2013, 10:48

Certidão

•26/02/2013, 18:54

Ato ordinatório

•05/10/2012, 16:35

Despacho

•29/11/2011, 16:33