Apelação / Remessa Necessária 0037052-35.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

PI GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(142)

UNIAO FEDERAL

Autor

PI GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - DF

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

ARCINO RODRIGUES VOGADO

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/12/2021, 10:45

Juntada de certidão

01/12/2021, 16:30

Decorrido prazo de ARCINO RODRIGUES VOGADO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:40

Juntada de petição intercorrente

05/10/2021, 11:52

Juntada de manifestação

04/10/2021, 20:37

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 16:34

Conclusos para decisão

29/09/2021, 11:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/09/2021, 11:38

Juntada de petição intercorrente

29/09/2021, 08:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/06/2021, 14:38

Juntada de Certidão

16/06/2021, 14:38

Decorrido prazo de União Federal em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:27

Todas as movimentações(144)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/12/2021, 10:45

Juntada de certidão

01/12/2021, 16:30

Decorrido prazo de ARCINO RODRIGUES VOGADO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:40

Juntada de petição intercorrente

05/10/2021, 11:52

Juntada de manifestação

Documentos

DECISÃO

•27/10/2023, 15:09

DECISÃO

•30/09/2021, 16:34

04/10/2021, 20:37

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 16:34

Conclusos para decisão

29/09/2021, 11:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/09/2021, 11:38

Juntada de petição intercorrente

29/09/2021, 08:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/06/2021, 14:38

Juntada de Certidão

16/06/2021, 14:38

Decorrido prazo de União Federal em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:31

Decorrido prazo de ARCINO RODRIGUES VOGADO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:24

Juntada de manifestação

17/04/2021, 09:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:26

Juntada de certidão de processo migrado

20/02/2021, 04:40

Juntada de volume

20/02/2021, 04:40

Juntada de volume

20/02/2021, 04:34

Juntada de volume

20/02/2021, 04:34

Juntada de volume

20/02/2021, 04:34

Juntada de volume

20/02/2021, 04:33

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

10/02/2021, 08:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

28/01/2021, 09:53

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

26/01/2021, 16:37

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

19/01/2021, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/01/2021, 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/01/2021, 18:26

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

15/01/2021, 18:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4876202 PROCURAÇÃO

16/11/2020, 13:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4869347 PETIÇÃO

16/11/2020, 13:26

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

10/02/2020, 08:01

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

10/02/2020, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

04/12/2019, 09:41

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

03/12/2019, 09:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/10/2019, 13:14

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/10/2019, 14:43

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

25/10/2019, 14:42

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

27/09/2019, 08:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

08/08/2019, 17:55

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

08/08/2019, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/05/2019, 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/05/2019, 13:49

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

15/05/2019, 13:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4718401 PETIÇÃO

08/05/2019, 09:12

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

29/03/2019, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

01/03/2019, 16:42

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

01/03/2019, 10:17

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

19/02/2019, 17:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/02/2019, 17:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/02/2019, 13:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

19/02/2019, 13:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4593585 PETIÇÃO

15/02/2019, 12:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

10/12/2018, 14:30

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ARLYSON GEORGE GANN HORTA - CARGA

07/12/2018, 14:08

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

07/12/2018, 07:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

09/11/2018, 18:30

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

09/11/2018, 10:36

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

09/10/2018, 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/10/2018, 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/10/2018, 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4580580 PETIÇÃO

27/09/2018, 12:39

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

04/04/2018, 19:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

04/04/2018, 18:40

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

07/03/2018, 11:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4377602 OFICIO

30/01/2018, 16:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/10/2017, 18:12

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

04/10/2017, 08:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

06/09/2017, 14:27

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ARLYSON GEORGE GANN HORTA - CARGA

31/08/2017, 16:11

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

31/08/2017, 08:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/08/2017, 10:06

PROCESSO REMETIDO - À COREC

17/08/2017, 07:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/07/2017, 10:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/07/2017, 09:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4232357 PETIÇÃO

17/07/2017, 15:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/06/2017, 17:34

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

31/05/2017, 10:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4206102 PETIÇÃO

30/05/2017, 09:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

16/05/2017, 13:47

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ARLYSON GEORGE GANN HORTA - CARGA

02/05/2017, 16:43

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

28/04/2017, 09:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/04/2017, 15:58

PROCESSO REMETIDO - À COREC

19/04/2017, 06:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/04/2017, 10:53

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/04/2017, 16:45

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

07/04/2017, 16:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4117214 PETIÇÃO

21/03/2017, 16:25

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471

08/01/2016, 10:12

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

08/01/2016, 10:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/12/2015, 11:25

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

26/11/2015, 08:05

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

20/11/2015, 10:33

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOB. (DO PRESIDENTE)

20/11/2015, 09:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/11/2015, 10:07

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/11/2015, 19:04

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

06/10/2015, 11:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/10/2015, 11:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/10/2015, 10:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3739346 CONTRA-RAZOES

02/10/2015, 13:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3739345 CONTRA-RAZOES

02/10/2015, 13:03

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

17/09/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/09/2015, 10:34

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

03/09/2015, 13:30

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

03/09/2015, 13:29

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/09/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/08/2015

01/09/2015, 14:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3715059 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

31/08/2015, 15:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3715060 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

31/08/2015, 15:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

28/08/2015, 11:53

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

24/08/2015, 08:27

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/08/2015, 08:04

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/08/2015. Nº de folhas do processo: 502. Destino: DIJUL 03 PRAZO AGU

19/08/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

14/08/2015, 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

13/08/2015, 19:49

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/08/2015, 14:00

PROCESSO REQUISITADO

23/07/2015, 18:50

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/07/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 01/06/2015

16/07/2015, 12:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

13/07/2015, 16:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

10/07/2015, 15:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3679720 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

10/07/2015, 14:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

10/07/2015, 13:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

09/07/2015, 14:20

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

07/07/2015, 08:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

17/06/2015, 11:27

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - CÓPIA

17/06/2015, 09:36

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

16/06/2015, 08:21

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/06/2015. Nº de folhas do processo: 491. Destino: DIJUL 05 PRAZO AGU

12/06/2015, 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

05/06/2015, 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

03/06/2015, 17:16

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

01/06/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/05/2015, Nº 95

25/05/2015, 15:02

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/06/2015

20/05/2015, 16:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/04/2015, 11:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

10/04/2015, 11:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

09/04/2015, 20:47

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

09/04/2015, 18:00