Execução Fiscal 0041001-19.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE FRUTAS JCR LTDA - ME

CNPJ

Reu

JUAREZ CALDAS RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 15:27

Juntada de Certidão

30/06/2024, 16:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:15

Juntada de Certidão

28/11/2023, 18:52

Processo devolvido à Secretaria

28/11/2023, 18:52

Declarada decadência ou prescrição

28/11/2023, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2023, 18:52

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 12:40

Juntada de manifestação

08/11/2023, 21:35

Juntada de documento comprobatório

08/11/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 14:34

Processo Desarquivado

04/07/2023, 16:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:38

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 15:27

Juntada de Certidão

30/06/2024, 16:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:15

Juntada de Certidão

28/11/2023, 18:52

Processo devolvido à Secretaria

28/11/2023, 18:52

Documentos

Sentença Tipo B

•28/11/2023, 18:52

Ato ordinatório

•03/11/2023, 14:34

Declarada decadência ou prescrição

28/11/2023, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2023, 18:52

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 12:40

Juntada de manifestação

08/11/2023, 21:35

Juntada de documento comprobatório

08/11/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 14:34

Processo Desarquivado

04/07/2023, 16:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:38

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 14:10

Decorrido prazo de JUAREZ CALDAS RODRIGUES em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:53

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE FRUTAS JCR LTDA - ME em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041001-19.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS JCR LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUAREZ CALDAS RODRIGUES DISTRIBUIDORA DE FRUTAS JCR LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041001-19.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS JCR LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUAREZ CALDAS RODRIGUES DISTRIBUIDORA DE FRUTAS JCR LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/03/2021, 22:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

20/04/2016, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2016, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2016, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

21/10/2015, 13:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2015, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2015, 07:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2015, 19:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/12/2009, 18:33

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/12/2009, 18:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/04/2009, 17:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/03/2009, 13:43

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/03/2009, 13:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - guia n°15/2007

17/04/2007, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2007, 10:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

21/02/2006, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2006, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2006, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) COM JUNTADA

23/01/2006, 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SEM JUNTADA

15/12/2005, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2005, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/09/2005, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - SALA CLAUDIA/CHÃO

06/09/2005, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2005, 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2004, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

17/09/2004, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2003, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2003, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2003, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2003, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2003, 18:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2002, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2002, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2002, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2002, 13:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO 180 DIAS

02/10/2001, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2001, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2001, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2001, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2001, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2001, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2001, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2001, 14:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/05/2000, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2000, 18:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2000, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

09/05/2000, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2000, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2000, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

29/03/2000, 16:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2000, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PILHA 07

22/02/2000, 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2000, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2000, 15:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/02/2000, 13:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/01/2000, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2000, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2000, 18:36

INICIAL AUTUADA

20/01/2000, 14:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/01/2000, 11:28

Despacho

•09/06/2021, 14:10

Despacho

•19/04/2016, 14:57

Ato ordinatório

•08/10/2015, 19:00

Despacho

•02/12/2009, 18:33

Despacho

•02/12/2009, 18:33

Despacho

•02/12/2009, 18:33

Despacho

•02/12/2009, 18:33

Despacho

•02/12/2009, 18:33

Despacho

•02/12/2009, 18:33

Despacho

•02/12/2009, 18:32