Cumprimento de sentença 0025517-61.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompetência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/1999

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HARLAN DE ALBUQUERQUE GADELHA FILHO

CPF·Representa: Réu

FLAVIO GOES DE MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

PAULO ALBERTO LEITE CERQUEIRA

OAB/DF 13024·CPF·Representa: Réu

HAMILTON DIAS DE SOUZA

OAB/SP 20309·CPF·Representa: Réu

MARIANA ARAUJO BECKER

OAB/DF 14675·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(142)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO AMAZONAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DELANO CERQUEIRA BUNN

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CUIABA/MT

ALCUNHA

USINA MATARY SA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

HARLAN DE ALBUQUERQUE GADELHA FILHO

CPF·Representa: Réu

FLAVIO GOES DE MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

PAULO ALBERTO LEITE CERQUEIRA

OAB/DF 13024·CPF·Representa: Réu

HAMILTON DIAS DE SOUZA

OAB/SP 20309·CPF·Representa: Réu

MARIANA ARAUJO BECKER

OAB/DF 14675·CPF·Representa: Réu

DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

OAB/DF 28468·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 12:53

Juntada de certidão

18/10/2024, 12:53

Decorrido prazo de USINA MATARY SA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:40

Juntada de petição intercorrente

13/09/2024, 15:02

Juntada de Certidão

09/09/2024, 13:04

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2024, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2024, 13:04

Conclusos para despacho

21/08/2024, 15:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL FEDERAL em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:32

Juntada de petição intercorrente

07/08/2024, 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2024, 17:27

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/08/2024, 17:27

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/08/2024, 17:27

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/08/2024, 17:27

Todas as movimentações(241)

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 12:53

Juntada de certidão

18/10/2024, 12:53

Decorrido prazo de USINA MATARY SA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:40

Juntada de petição intercorrente

13/09/2024, 15:02

Juntada de Certidão

09/09/2024, 13:04

Documentos

Despacho

•09/09/2024, 13:04

Despacho

•05/08/2024, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2024, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2024, 13:04

Conclusos para despacho

21/08/2024, 15:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL FEDERAL em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:32

Juntada de petição intercorrente

07/08/2024, 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2024, 17:27

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/08/2024, 17:27

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/08/2024, 17:27

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/08/2024, 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2024, 13:26

Expedição de Mandado.

06/08/2024, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2024, 15:40

Juntada de Certidão

05/08/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2024, 15:40

Conclusos para despacho

05/07/2024, 12:04

Decorrido prazo de USINA MATARY SA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:40

Juntada de petição intercorrente

12/06/2024, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2024, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2024, 09:07

Juntada de manifestação

07/06/2024, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

22/05/2024, 13:46

Juntada de Certidão

22/05/2024, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 13:46

Conclusos para despacho

19/04/2024, 13:19

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2024, 13:32

Cancelada a conclusão

18/04/2024, 13:32

Conclusos para despacho

04/04/2024, 13:51

Juntada de petição intercorrente

28/03/2024, 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2024, 11:20

Juntada de manifestação

03/03/2024, 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2024, 11:37

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 16:30

Conclusos para despacho

25/01/2024, 12:12

Juntada de petição intercorrente

24/01/2024, 16:41

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2023, 16:46

Juntada de Certidão

29/11/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2023, 16:46

Juntada de certidão

29/11/2023, 01:08

Juntada de petição intercorrente

09/11/2023, 12:19

Conclusos para despacho

08/11/2023, 12:52

Juntada de petição intercorrente

08/11/2023, 11:15

Juntada de manifestação

07/11/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 15:40

Juntada de certidão

20/10/2023, 15:39

Juntada de certidão

10/10/2023, 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2023, 11:00

Decorrido prazo de USINA MATARY SA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:38

Juntada de manifestação

15/09/2023, 11:11

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2023, 15:21

Juntada de Certidão

25/08/2023, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2023, 15:21

Conclusos para despacho

25/07/2023, 13:28

Juntada de petição intercorrente

25/07/2023, 11:01

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2023, 13:37

Juntada de Certidão

13/07/2023, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 13:37

Juntada de manifestação

11/07/2023, 15:39

Conclusos para despacho

11/07/2023, 09:51

Juntada de manifestação

10/07/2023, 19:58

Juntada de manifestação

21/06/2023, 11:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/06/2023, 17:58

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2023, 17:56

Juntada de Certidão

07/06/2023, 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2023, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2023, 17:56

Conclusos para despacho

07/06/2023, 11:49

Decorrido prazo de USINA MATARY SA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:39

Juntada de petição intercorrente

05/06/2023, 09:38

Decorrido prazo de USINA MATARY SA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:16

Juntada de petição intercorrente

29/05/2023, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2023, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2023, 17:03

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2023, 10:20

Juntada de Certidão

12/05/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 10:20

Conclusos para despacho

26/04/2023, 11:06

Recebidos os autos

24/04/2023, 15:55

Juntada de petição inicial

24/04/2023, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025517-61.1999.4.01.3400. APELANTE: WALTER GIUSEPPE ALCANTARA MANZI - PE12706 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): USINA MATARY SA WALTER GIUSEPPE ALCANTARA MANZI - (OAB: PE12706) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0025517-61.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: USINA MATARY SA Advogado do(a)

15/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

11/02/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

07/05/2007, 15:58

REMESSA ORDENADA: TRF

04/05/2007, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM APELAÇÃO/CONTRA RAZOES

03/05/2007, 18:09

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

24/04/2007, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/04/2007, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2007, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2007, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APELAÇÃO/CONTRA RAZOES

17/04/2007, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO DJ, SEÇÃO 2, DO DIA 27/03/2007, PÁGS. 633-635

27/03/2007, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

22/03/2007, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/02/2007, 17:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA Nº 47/2007

27/02/2007, 16:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA - JUIZ TITULAR

16/06/2006, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2006, 14:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/04/2006, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/MANIFESTACAO

23/03/2006, 17:55

CARGA: RETIRADOS AGU

13/03/2006, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/03/2006, 09:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/01/2006, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2005, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/10/2005, 11:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/08/2005, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2005, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/08/2005, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2005, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2005, 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2005, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/04/2005, 14:30

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL

25/02/2005, 14:16

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

18/02/2005, 07:21

OFICIO EXPEDIDO

14/12/2004, 14:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/12/2004, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2004, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2004, 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2004, 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2004, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2004, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/09/2004, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/09/2004, 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2004, 15:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/09/2004, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2004, 15:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

12/05/2004, 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/05/2004, 14:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/05/2004, 09:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2004, 18:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/04/2004, 16:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

27/11/2003, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

06/11/2003, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2003, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2003, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2003, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

09/10/2003, 19:00

CARGA: RETIRADOS AGU

29/09/2003, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/09/2003, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/2003, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

03/09/2003, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/09/2003, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/08/2003, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2003, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2003, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2003, 17:57

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

08/08/2003, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PRECATORIA DEVOLVIDA

04/07/2003, 15:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

09/06/2003, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELCIMENTO

30/04/2003, 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2003, 14:51

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

26/02/2003, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/02/2003, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/01/2003, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2003, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2003, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2003, 14:12

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

28/11/2002, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA 7A VARA DE PERNAMBUCO

19/11/2002, 13:21

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL

01/10/2002, 17:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/09/2002, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2002, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2002, 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2002, 13:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/08/2002, 14:28

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

28/01/2002, 16:29

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - LANCAMENTO REPLICADO PARA MANTER SITUACAO ANTERIO A MUDANCA DE SUBCLASSE

19/12/2001, 21:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - SUBCLASSE PROCESSUAL ALTERADA CONFORME PROVIMENTO CORREGEDORIA-GERAL 02/01

19/12/2001, 21:00

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

18/12/2001, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DE SJ DE PERNAMBUCO

11/12/2001, 13:53

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL

08/11/2001, 16:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/10/2001, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2001, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2001, 14:36

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - (2A.)

16/07/2001, 17:45

OFICIO EXPEDIDO

11/07/2001, 19:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/06/2001, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2001, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2001, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2001, 09:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

11/12/2000, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2000, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2000, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - OUTROS

23/10/2000, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/10/2000, 11:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

15/08/2000, 13:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/08/2000, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2000, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2000, 18:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

23/05/2000, 08:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - OUTROS

11/05/2000, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2000, 18:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

07/04/2000, 16:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/04/2000, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETICAO

03/04/2000, 18:16

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 17/2000

27/03/2000, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/03/2000, 17:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ANOTAR

23/03/2000, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2000, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2000, 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2000, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO

02/02/2000, 17:35

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 005/00

31/01/2000, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/01/2000, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2000, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

10/01/2000, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/12/1999, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/12/1999, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/1999, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/1999, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/1999, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

24/11/1999, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/11/1999, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/11/1999, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/11/1999, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/1999, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/1999, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/1999, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

15/10/1999, 14:16

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 067/99

20/09/1999, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/09/1999, 15:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CONTESTACAO

10/09/1999, 17:23

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - CITACAO

10/09/1999, 17:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

01/09/1999, 14:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/08/1999, 16:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/08/1999, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/1999, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/1999, 18:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/08/1999, 14:30

Despacho

•22/05/2024, 13:46

Despacho

•22/05/2024, 13:46

Despacho

•23/02/2024, 16:30

Despacho

•29/11/2023, 16:46

Decisão

•25/08/2023, 15:21

Despacho

•13/07/2023, 13:37

Decisão

•07/06/2023, 17:56

Documentos Diversos

•29/05/2023, 15:30

Despacho

•12/05/2023, 10:20