Execução Fiscal 0003083-74.2011.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0003083-74.2011.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2023, 11:43

Arquivado Definitivamente

01/03/2021, 15:39

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/03/2021, 15:37

Juntada de manifestação

01/03/2021, 11:26

Decorrido prazo de FRANCINHA AGUIAR DOS SANTOS em 12/02/2021 23:59.

15/02/2021, 11:02

Decorrido prazo de HELIO AGUIAR DE JESUS em 12/02/2021 23:59.

15/02/2021, 11:02

Decorrido prazo de AGUIAR & AGUIAR LTDA - ME em 12/02/2021 23:59.

15/02/2021, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: FRANCINHA AGUIAR DOS SANTOS, AGUIAR & AGUIAR LTDA - ME, HELIO AGUIAR DE JESUS O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS em desfavor de EXECUTADO: FRANCINHA AGUIAR DOS SANTOS, AGUIAR & AGUIAR LTDA - ME, HELIO AGUIAR DE JESUS, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. Em 07/02/2014 fora ordenado o arquivamento provisório do feito. Transcorrido lapso superior ao quinquênio, regularmente instado o exequente acerca da ocorrência de eventual causa de interrupção ou suspensão da prescrição, informou não ter localizado tal causa. Vieram-me conclusos os autos. DECIDO. A prescrição intercorrente é uma das causas de extinção do crédito, corolário da inércia da parte exequente no curso da execução fiscal, estando prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80. In casu, o exequente não logrou êxito em demonstrar a existência de causa suspensiva/interruptiva da prescrição. Assim, ante a inércia do exequente durante o período de crise processual, verifica-se a prescrição intercorrente, o que impõe a extinção do crédito tributário e do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Gurupi-TO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Juiz Titular: EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Juiz Substituto: Dir. Secret.: FABYO DI ABRAÃO TEIXEIRA NOLETO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003083-74.2011.4.01.4300 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe em desfavor de Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente do crédito tributário e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publicação e registro automáticos. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição."

21/01/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2021, 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 10:33

Declarada decadência ou prescrição

19/01/2021, 18:51

Conclusos para julgamento

19/01/2021, 16:50

Decorrido prazo de FRANCINHA AGUIAR DOS SANTOS em 15/06/2020 23:59.

13/01/2021, 14:08

Decorrido prazo de AGUIAR & AGUIAR LTDA - ME em 15/06/2020 23:59.

13/01/2021, 14:08

Documentos

Sentença Tipo A

•19/01/2021, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: FRANCINHA AGUIAR DOS SANTOS, AGUIAR & AGUIAR LTDA - ME, HELIO AGUIAR DE JESUS O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS em desfavor de EXECUTADO: FRANCINHA AGUIAR DOS SANTOS, AGUIAR & AGUIAR LTDA - ME, HELIO AGUIAR DE JESUS, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. Em 07/02/2014 fora ordenado o arquivamento provisório do feito. Transcorrido lapso superior ao quinquênio, regularmente instado o exequente acerca da ocorrência de eventual causa de interrupção ou suspensão da prescrição, informou não ter localizado tal causa. Vieram-me conclusos os autos. DECIDO. A prescrição intercorrente é uma das causas de extinção do crédito, corolário da inércia da parte exequente no curso da execução fiscal, estando prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80. In casu, o exequente não logrou êxito em demonstrar a existência de causa suspensiva/interruptiva da prescrição. Assim, ante a inércia do exequente durante o período de crise processual, verifica-se a prescrição intercorrente, o que impõe a extinção do crédito tributário e do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Gurupi-TO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Juiz Titular: EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Juiz Substituto: Dir. Secret.: FABYO DI ABRAÃO TEIXEIRA NOLETO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003083-74.2011.4.01.4300 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe em desfavor de Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente do crédito tributário e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publicação e registro automáticos. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição."

21/01/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de FRANCINHA AGUIAR DOS SANTOS em 12/02/2021 23:59.

Decorrido prazo de HELIO AGUIAR DE JESUS em 12/02/2021 23:59.

Decorrido prazo de AGUIAR & AGUIAR LTDA - ME em 12/02/2021 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCINHA AGUIAR DOS SANTOS em 15/06/2020 23:59.

Decorrido prazo de AGUIAR & AGUIAR LTDA - ME em 15/06/2020 23:59.

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