Execução Fiscal 0016041-68.2005.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2005

Valor da Causa

R$ 6.254,97

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

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Central de Ajuda

TERRAS ALTAS AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA GASPERIN ANDRADE

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 09:09

Juntada de certidão

30/05/2025, 09:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:09

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2025, 15:06

Juntada de Certidão

25/04/2025, 15:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/04/2025, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 15:06

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:12

Juntada de Certidão

26/02/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 12:07

Juntada de petição intercorrente

03/05/2024, 14:59

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 14:16

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 09:09

Juntada de certidão

30/05/2025, 09:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:09

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2025, 15:06

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo C

•25/04/2025, 15:06

Ato ordinatório

•26/02/2025, 12:07

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legal

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25/04/2025, 15:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/04/2025, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 15:06

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:12

Juntada de Certidão

26/02/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 12:07

Juntada de petição intercorrente

03/05/2024, 14:59

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 14:16

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 14:16

Conclusos para despacho

22/04/2024, 16:21

Juntada de petição intercorrente

11/12/2023, 21:38

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2023, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2023, 14:55

Juntada de Certidão

05/12/2023, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2023, 14:55

Conclusos para decisão

29/11/2023, 14:50

Juntada de petição intercorrente

13/06/2023, 16:23

Juntada de Certidão

05/06/2023, 08:09

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 08:09

Decorrido prazo de TERRAS ALTAS AGROINDUSTRIAL LTDA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016041-68.2005.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: TERRAS ALTAS AGROINDUSTRIAL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:27

Juntada de certidão de processo migrado

14/04/2021, 12:26

Juntada de volume

14/04/2021, 12:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2020, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2020, 13:36

CARGA: RETIRADOS PGF

04/06/2020, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2020, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2020, 15:33

CARGA: RETIRADOS PGF

29/01/2020, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/01/2020, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2018, 15:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

24/04/2018, 16:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

22/03/2018, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2018, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2017, 11:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2017, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2016, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 09:14

CARGA: RETIRADOS AGU

07/10/2016, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/10/2016, 15:22

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

19/04/2016, 17:05

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

10/11/2015, 14:01

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

15/09/2015, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2015, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2015, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2015, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2015, 18:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO 03/11/2014

31/10/2014, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/10/2014, 10:36

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

15/08/2014, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2014, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2014, 14:09

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

11/04/2014, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2014, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2013, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF.01009/2013/2317

01/10/2013, 16:22

OFICIO DISTRIBUIDO

22/08/2013, 15:48

OFICIO EXPEDIDO

22/08/2013, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2013, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2013, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2013, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2013, 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/02/2013, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/01/2013, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/04/2012, 15:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

10/04/2012, 14:18

OFICIO DISTRIBUIDO

26/03/2012, 17:31

OFICIO EXPEDIDO

15/03/2012, 18:18

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

16/11/2011, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2011, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2011, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2010, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2010, 18:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/09/2010, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/09/2010, 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2010, 13:25

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

23/08/2010, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2010, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2010, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2010, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2010, 16:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. PELO PROCURADOR FEDERAL REINALDO CARLOS DE OLIVEIRA 5323

10/12/2009, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/12/2009, 10:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2009, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 LOTE - 10/12/09 - 9:30 H

09/12/2009, 18:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/12/2009, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AUDIENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇAO

03/12/2009, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/12/2009, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/12/2009, 11:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE EM 08/06/09 DECORREU O PRAZO P/ MANIFESTAÇAO SOBRE O ATO DE FLS. 40.

05/11/2009, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

01/06/2009, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DE 26.05.2009

26/05/2009, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/05/2009, 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2009, 13:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O EXECUTADO OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO

20/05/2009, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/02/2009, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/02/2009, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/02/2009, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2009, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2008, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2008, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2008, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2008, 10:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/05/2008, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/04/2008, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2008, 18:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/04/2008, 18:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2007, 14:08

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

05/12/2007, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2007, 09:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/09/2007, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/08/2007, 13:51

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

20/08/2007, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2007, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2007, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2007, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2007, 15:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/05/2007, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) VISTA INMETRO

28/02/2007, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA INMETRO

09/11/2006, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

09/11/2006, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2006, 17:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DAR ANDAMENTO

02/10/2006, 13:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CPA

14/07/2006, 09:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CPA

05/05/2006, 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2006, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2006, 14:00

INICIAL AUTUADA

09/12/2005, 17:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/11/2005, 13:09

Ato ordinatório

•26/02/2025, 12:07

Despacho

•29/04/2024, 14:16

Decisão

•05/12/2023, 14:55

Ato ordinatório

•05/06/2023, 08:09

Ato ordinatório

•05/06/2023, 08:09