Execução Fiscal 0010321-41.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2005

Valor da Causa

R$ 48.029,12

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DROGARIA RENATA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Desarquivado

31/03/2026, 11:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:41

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 16:50

Decorrido prazo de DROGARIA RENATA LTDA - ME em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010321-41.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DROGARIA RENATA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA RENATA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/03/2021, 17:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/03/2021, 16:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2017, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2017, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2017, 13:24

Todas as movimentações(84)

Processo Desarquivado

31/03/2026, 11:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:41

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 16:50

Decorrido prazo de DROGARIA RENATA LTDA - ME em 07/06/2021 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2026, 11:35

Ato ordinatório

•22/04/2026, 11:35

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legal

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08/06/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010321-41.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DROGARIA RENATA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA RENATA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/03/2021, 17:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/03/2021, 16:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2017, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2017, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2017, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2017, 12:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2016, 07:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2016, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2016, 14:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2015, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2015, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2015, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2015, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2015, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2015, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2015, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2013, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2013, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2013, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

01/02/2013, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2013, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2013, 14:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/12/2009, 13:01

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/12/2009, 13:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/05/2009, 16:49

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/03/2009, 15:34

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/03/2009, 15:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2008, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2008, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2008, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2008, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2008, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2008, 17:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/10/2008, 17:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2008, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2008, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2008, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2008, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2008, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2008, 15:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/03/2008, 15:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2007, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2007, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2007, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2007, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2007, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2007, 10:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/10/2007, 10:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2007, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2007, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2007, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2007, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2006, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2006, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD.

21/11/2006, 16:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/10/2006, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2006, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2006, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2006, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2006, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2006, 11:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/07/2006, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

18/05/2006, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2006, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2005, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2005, 08:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2005, 18:16

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/06/2005, 10:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/05/2005, 15:15

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/05/2005, 08:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2005, 08:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2005, 15:38

INICIAL AUTUADA

26/04/2005, 16:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

15/04/2005, 11:52

Despacho

•09/06/2021, 16:50

Decisão

•18/10/2016, 13:51

Certidão

•27/10/2015, 17:25

Decisão

•02/07/2015, 14:22

Certidão

•06/08/2013, 00:21

Ato ordinatório

•29/01/2013, 14:47

Despacho

•15/12/2009, 13:00

Despacho

•15/12/2009, 13:00

Despacho

•15/12/2009, 13:00

Despacho

•15/12/2009, 13:00

Despacho

•15/12/2009, 13:00

Despacho

•15/12/2009, 13:00

Despacho

•15/12/2009, 13:00

Todos os documentos(16)

Ato ordinatório

•22/04/2026, 11:35

Ato ordinatório

•22/04/2026, 11:35

Despacho

•09/06/2021, 16:50

Decisão

•18/10/2016, 13:51

Certidão

•27/10/2015, 17:25

Decisão

•02/07/2015, 14:22

Certidão

•06/08/2013, 00:21

Ato ordinatório

•29/01/2013, 14:47

Despacho

•15/12/2009, 13:00

Despacho

•15/12/2009, 13:00

Despacho

•15/12/2009, 13:00

Despacho

•15/12/2009, 13:00

Despacho

•15/12/2009, 13:00

Despacho

•15/12/2009, 13:00

Despacho

•15/12/2009, 13:00

Despacho

•15/12/2009, 13:00