Apelação Cível 0048467-73.2012.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(31)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JOSE ANTONIO DA SILVA

CPF

Reu

M M INDUSTRIA DA MADEIRA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

03/02/2022, 14:32

Juntada de Informação

03/02/2022, 14:32

Juntada de certidão

03/02/2022, 14:31

Juntada de certidão

03/02/2022, 14:20

Juntada de certidão

03/02/2022, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/09/2021, 12:13

Juntada de Informação

01/09/2021, 12:13

Juntada de Certidão

01/09/2021, 12:13

Juntada de manifestação

25/06/2021, 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 11:22

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:54

Decorrido prazo de M M INDUSTRIA DA MADEIRA LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:31

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 00:34

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

03/02/2022, 14:32

Juntada de Informação

03/02/2022, 14:32

Juntada de certidão

03/02/2022, 14:31

Juntada de certidão

03/02/2022, 14:20

Juntada de certidão

03/02/2022, 14:18

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•15/04/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•15/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/09/2021, 12:13

Juntada de Informação

01/09/2021, 12:13

Juntada de Certidão

01/09/2021, 12:13

Juntada de manifestação

25/06/2021, 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 11:22

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:54

Decorrido prazo de M M INDUSTRIA DA MADEIRA LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:31

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048467-73.2012.4.01.9199. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0048467-73.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: M M INDUSTRIA DA MADEIRA LTDA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): M M INDUSTRIA DA MADEIRA LTDA JOSE ANTONIO DA SILVA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048467-73.2012.4.01.9199. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0048467-73.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: M M INDUSTRIA DA MADEIRA LTDA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): M M INDUSTRIA DA MADEIRA LTDA JOSE ANTONIO DA SILVA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

15/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:40

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 09:00

Juntada de volume

04/03/2021, 09:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

18/02/2021, 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

18/02/2021, 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

18/02/2021, 16:10

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/02/2021, 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/02/2021, 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/02/2021, 15:43

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

18/02/2021, 15:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4902499 RESPOSTA (AO AGRAVO)

09/02/2021, 13:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

17/12/2020, 09:46

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

02/12/2020, 10:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4892796 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

25/11/2020, 16:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) DIFEP

09/11/2020, 15:43

PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

09/03/2020, 08:50

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

28/02/2020, 09:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

30/01/2020, 10:25

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

28/01/2020, 17:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

30/12/2015, 18:15

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

03/06/2014, 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/06/2014, 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/05/2014, 18:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3231667 CONTRA-RAZOES

12/11/2013, 09:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/11/2013, 10:36

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/10/2013, 09:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/09/2013, 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

24/09/2013, 14:51

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

24/09/2013, 14:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3184348 RECURSO ESPECIAL

04/09/2013, 16:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

02/09/2013, 11:51

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

23/08/2013, 15:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

13/08/2013, 14:08

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

02/08/2013, 15:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

05/07/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2013. Nº de folhas do processo: 104

05/07/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

01/07/2013, 18:17

PROCESSO REMETIDO

01/07/2013, 10:33

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/06/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - -- SESSÃO DO DIA 25/06/2013 ÀS 14:00

21/06/2013, 19:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/05/2013, 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

14/05/2013, 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

08/05/2013, 16:10

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

06/05/2013, 22:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3066191 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

09/04/2013, 16:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

05/04/2013, 16:45

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 14:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3054947 EMBARGOS DE DECLARACAO

14/03/2013, 13:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MM INDUSTRIA DE MADEIRAL)

12/03/2013, 16:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

28/02/2013, 18:15

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/02/2013, 15:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

01/02/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/02/2013. Nº de folhas do processo: 90

01/02/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

25/01/2013, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - DR. CATÃO

25/01/2013, 09:18

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

22/01/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2013. PAGS. 436 A 465

16/01/2013, 12:55

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/01/2013

14/01/2013, 10:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/08/2012, 10:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

09/08/2012, 10:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

08/08/2012, 08:58

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

07/08/2012, 18:20