Apelação / Remessa Necessária 0011101-53.2016.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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CirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Autor

SERGIO MAURO DIAS

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento de retratação

06/05/2026, 16:34

Juntada de certidão

06/05/2026, 16:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

05/05/2026, 21:00

Despacho

05/05/2026, 19:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

19/05/2025, 14:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

17/03/2025, 18:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 153 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

17/03/2025, 18:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 151 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

17/03/2025, 18:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 102 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

17/03/2025, 18:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 100 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

17/03/2025, 18:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 137 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

17/03/2025, 18:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 150

11/03/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 18:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 18:00

Juntada de Petição

13/01/2025, 10:50

Todas as movimentações(169)

Conclusos para julgamento de retratação

06/05/2026, 16:34

Juntada de certidão

06/05/2026, 16:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

05/05/2026, 21:00

Despacho

05/05/2026, 19:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 19:11

OUTROS

•21/10/2024, 13:32

19/05/2025, 14:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

17/03/2025, 18:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 153 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

17/03/2025, 18:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 151 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

17/03/2025, 18:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 102 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

17/03/2025, 18:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 100 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

17/03/2025, 18:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 137 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

17/03/2025, 18:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 150

11/03/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 18:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 18:00

Juntada de Petição

13/01/2025, 10:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

08/01/2025, 15:02

Juntada de Petição

31/12/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 150

30/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

23/12/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2024, 15:31

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/12/2024, 17:04

Remetidos os Autos - GAB33 -> ST3

19/12/2024, 17:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO MAURO DIAS em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO MAURO DIAS em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/10/2024, 19:30

Juntada de Petição - Juntada de recurso especial

25/10/2024, 05:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/10/2024, 14:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/10/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 18:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 18:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 18:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 18:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 18:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 18:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 18:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 18:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 18:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 18:55

Embargos de Declaração Acolhidos

21/10/2024, 13:32

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/10/2024, 17:38

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/10/2024, 17:37

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado

12/10/2024, 17:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/09/2024, 19:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 13:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

04/09/2024, 14:30

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/09/2024, 14:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO MAURO DIAS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:00

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

16/07/2024, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2024, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2024, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2024, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2024, 16:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO MAURO DIAS em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO MAURO DIAS em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:08

Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário

23/05/2024, 08:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/05/2024, 15:38

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

15/05/2024, 18:27

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/05/2024, 10:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/05/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 17:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 17:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 17:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 17:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 17:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 17:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 17:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 17:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 17:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 17:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2024, 14:59

Juntada de Petição - Nota Oral

14/05/2024, 13:56

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2024, 14:53

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2024, 14:53

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado

13/05/2024, 14:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

19/02/2024, 16:53

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/02/2024, 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/06/2023, 19:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO MAURO DIAS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO MAURO DIAS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/05/2023, 07:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/04/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 16:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:23

Juntada de Petição - Intimação

27/04/2023, 16:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/04/2023, 15:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

10/11/2022, 12:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:01

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

24/10/2022, 12:08

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

20/10/2022, 15:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 13:23

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/10/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 13:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 13:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 13:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 13:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 13:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 13:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 13:23

Juntada de Petição - Intimação

11/10/2022, 13:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 13:23

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 09:06

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

17/09/2022, 12:31

Recebidos os autos

17/09/2022, 12:31

Juntado(a) - Juntada de Certidão

30/03/2022, 16:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/09/2021, 17:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO MAURO DIAS em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/04/2021, 13:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

19/04/2021, 14:44

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 00:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 00:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 00:35

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 00:35

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 00:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 00:35

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 00:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 00:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/04/2021, 17:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:54

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

18/03/2021, 18:46

Juntado(a) - Juntada de volume

18/03/2021, 18:46

Juntado(a) - Juntada de volume

18/03/2021, 18:41

Juntada de Petição - Petição Inicial

02/03/2021, 18:16

OUTROS

•14/05/2024, 14:59

OUTROS

•27/04/2023, 15:25

OUTROS

•11/10/2022, 09:06