Procedimento Comum Cível 0003063-60.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2013

Valor da Causa

R$ 42.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · JuízoTitular da 5ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA)

Partes do Processo

ROBERTO LEITE DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO DIAS DE BARROS JUNIOR

OAB/MG 57459·CPF·Representa: Autor

RAFAELLA BARBOSA LEAO

OAB/MG 107724·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 10:27

Baixa Definitiva

23/08/2022, 10:27

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

03/03/2021, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/03/2016, 17:28

REMESSA ORDENADA: TRF

10/03/2016, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

10/03/2016, 16:15

CARGA: RETIRADOS AGU

07/03/2016, 08:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

02/03/2016, 09:10

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

02/03/2016, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/02/2016, 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/02/2016, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA CONTRARRAZOES

18/02/2016, 11:21

RECURSO RECEBIDO - APELACOES

18/02/2016, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/02/2016, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2016, 16:38

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 10:27

Baixa Definitiva

23/08/2022, 10:27

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

03/03/2021, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/03/2016, 17:28

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

10/03/2016, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

10/03/2016, 16:15

CARGA: RETIRADOS AGU

07/03/2016, 08:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

02/03/2016, 09:10

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

02/03/2016, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/02/2016, 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/02/2016, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA CONTRARRAZOES

18/02/2016, 11:21

RECURSO RECEBIDO - APELACOES

18/02/2016, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/02/2016, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2016, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2015, 09:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) UNIÃO

10/11/2015, 09:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MBH

10/11/2015, 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2015, 17:53

CARGA: RETIRADOS AGU

26/10/2015, 08:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

22/10/2015, 15:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - EMG

13/10/2015, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/10/2015, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/10/2015, 14:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

04/08/2015, 15:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/02/2015, 18:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/02/2015, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

10/12/2014, 16:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - POR CLAYTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

04/12/2014, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

04/12/2014, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/12/2014, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PUBL.

10/11/2014, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2014, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

04/11/2014, 15:47

CARGA: RETIRADOS AGU

29/10/2014, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

20/10/2014, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/10/2014, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2014, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2014, 18:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/08/2014, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2014, 15:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/08/2014, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - manifestação por cota

19/08/2014, 15:28

CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

12/08/2014, 10:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/08/2014, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/07/2014, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/07/2014, 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2014, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

24/07/2014, 11:13

PERICIA LAUDO APRESENTADO

16/06/2014, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2014, 17:38

CARGA: RETIRADOS PERITO

05/06/2014, 15:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/05/2014, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

28/05/2014, 17:01

CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA.

26/05/2014, 08:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2014, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

12/05/2014, 10:53

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

12/05/2014, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

08/05/2014, 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2014, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/04/2014, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - PERÍCIA CANCELADA

24/04/2014, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/04/2014, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/04/2014, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2014, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2014, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

11/04/2014, 16:00

CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA.

07/04/2014, 08:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. UNIÃO

31/03/2014, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/03/2014, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

20/03/2014, 10:35

PERICIA PERITO NOMEADO - DR HERCULANO KELLES

20/03/2014, 10:35

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

20/03/2014, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/03/2014, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2014, 18:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO PERITO

12/03/2014, 18:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/02/2014, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2014, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2014, 16:31

CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA.

03/02/2014, 08:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

28/01/2014, 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - À PU

28/01/2014, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2013, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

23/10/2013, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO.

23/10/2013, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/10/2013, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2013, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2013, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

29/08/2013, 10:43

CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

26/08/2013, 09:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2013, 18:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/08/2013, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

31/07/2013, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/07/2013, 16:33

REPLICA APRESENTADA

03/07/2013, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2013, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/06/2013, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/06/2013, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AGRAVO RETIDO RECEBIDO

13/06/2013, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/06/2013, 16:17

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

06/05/2013, 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2013, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/05/2013, 16:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/05/2013, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2013, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2013, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2013, 10:49

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

20/03/2013, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CEDAU

18/03/2013, 14:38

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

15/03/2013, 17:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/03/2013, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2013, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/03/2013, 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2013, 16:21

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

08/03/2013, 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CAD/M.CMM

08/03/2013, 14:34

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DO ESTADO DE MG

08/03/2013, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2013, 14:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/02/2013, 16:16

CITACAO: ORDENADA

20/02/2013, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - TUTELA DEFERIDA

20/02/2013, 09:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/02/2013, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/02/2013, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

15/02/2013, 19:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2013, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2013, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2013, 16:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/01/2013, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/01/2013, 08:48

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

28/01/2013, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/01/2013, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDA JUST. GRATUITA. INTIMAR AUTOR PARA JUSTIFICAR E COMPROVAR VALOR ATRIBUIDO A CAUSA.

23/01/2013, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2013, 16:27

INICIAL AUTUADA

23/01/2013, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

23/01/2013, 13:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/01/2013, 12:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/01/2013, 12:03