Execução Fiscal 0016584-26.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 647.404,40

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

VALERIO FOLADOR

CPF

Reu

BASA-BRASILIA ALIMENTOS S/A

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER

OAB/RS 3253·CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA MARQUES CARDOSO QUEVEDO

OAB/RS 42172·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:11

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 11:42

Juntada de certidão

07/08/2024, 11:42

Juntada de petição intercorrente

02/08/2024, 10:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF.

06/04/2024, 11:56

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

06/04/2024, 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

26/03/2024, 12:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/03/2024, 12:09

Juntada de Certidão

26/03/2024, 12:08

Decorrido prazo de VALERIO FOLADOR em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:36

Juntada de petição intercorrente

16/05/2023, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:45

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2023, 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2023, 10:54

Todas as movimentações(138)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:11

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 11:42

Juntada de certidão

07/08/2024, 11:42

Juntada de petição intercorrente

02/08/2024, 10:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF.

Documentos

Despacho

•25/04/2023, 18:55

Petição intercorrente

•22/04/2021, 16:39

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/04/2024, 11:56

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

06/04/2024, 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

26/03/2024, 12:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/03/2024, 12:09

Juntada de Certidão

26/03/2024, 12:08

Decorrido prazo de VALERIO FOLADOR em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:36

Juntada de petição intercorrente

16/05/2023, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:45

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2023, 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2023, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 18:55

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2023, 18:55

Conclusos para despacho

24/04/2023, 14:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:37

Decorrido prazo de VALERIO FOLADOR em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:30

Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 17:08

Juntada de petição intercorrente

22/04/2021, 16:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016584-26.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALERIO FOLADOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALERIO FOLADOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 13:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/03/2021, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

01/03/2021, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

01/03/2021, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2021, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2021, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2021, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2021, 16:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

09/02/2021, 12:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/02/2021, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2020, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2020, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/10/2020, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/2020, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2020, 17:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2016, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2016, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2016, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2015, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2015, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2015, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2015, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2015, 14:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2015, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2014, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2014, 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2014, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2014, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/09/2014, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/08/2014, 19:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (7ª)

22/07/2014, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª)

22/07/2014, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

22/07/2014, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

22/07/2014, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

22/07/2014, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

11/12/2012, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/11/2012, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2012, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2012, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2012, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2012, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2011, 11:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2011, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2011, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2011, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

24/01/2011, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2011, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2011, 18:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2011, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2010, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2010, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2010, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2009, 12:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 06:47

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 06:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - 8 B 30

07/10/2008, 10:49

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 10:49

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 10:49

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

14/04/2008, 14:21

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

14/04/2008, 10:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2007, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2007, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2007, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM P ETIÇÃO

27/04/2007, 15:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

20/04/2007, 09:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/04/2007, 13:17

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

21/03/2007, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2007, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2007, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO

08/01/2007, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2006, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2006, 00:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA - JUNTADA DO MANDADO

16/08/2006, 16:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2006, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2006, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2006, 18:13

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DO MANDADO

29/06/2006, 18:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

25/04/2006, 17:08

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

11/04/2006, 12:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

16/03/2006, 10:04

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

21/02/2006, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2006, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2006, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2005, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

20/09/2005, 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2005, 09:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2005, 12:59

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

30/06/2005, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2005, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2005, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/06/2005, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/05/2005, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/04/2005, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/04/2005, 13:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/03/2005, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - JUNTADA

03/12/2004, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2004, 10:48

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

06/10/2004, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2004, 10:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2004, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA

21/09/2004, 08:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2004, 09:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2004, 09:54

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/05/2004, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2004, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2004, 15:59

INICIAL AUTUADA

20/05/2004, 12:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/05/2004, 12:55

Certidão

•09/02/2021, 00:53

Sentença Tipo A

•09/02/2021, 00:48

Certidão

•01/02/2021, 10:59

Ato ordinatório

•27/10/2020, 17:39

Despacho

•06/04/2016, 00:55

Certidão

•23/02/2015, 14:13

Despacho

•23/02/2015, 14:11

Certidão

•03/02/2015, 14:51

Certidão

•23/09/2014, 18:39

Despacho

•23/09/2014, 18:32

Certidão

•04/08/2014, 19:18

Despacho

•28/06/2012, 10:22

Despacho

•28/01/2011, 17:03

Todos os documentos(20)

Despacho

•25/04/2023, 18:55

Petição intercorrente

•22/04/2021, 16:39

Certidão

•09/02/2021, 00:53

Sentença Tipo A

•09/02/2021, 00:48

Certidão

•01/02/2021, 10:59

Ato ordinatório

•27/10/2020, 17:39

Despacho

•06/04/2016, 00:55

Certidão

•23/02/2015, 14:13

Despacho

•23/02/2015, 14:11

Certidão

•03/02/2015, 14:51

Certidão

•23/09/2014, 18:39

Despacho

•23/09/2014, 18:32

Certidão

•04/08/2014, 19:18

Despacho

•28/06/2012, 10:22

Despacho

•28/01/2011, 17:03

Despacho

•28/10/2010, 09:34

Despacho

•28/01/2009, 06:47

Despacho

•28/01/2009, 06:47

Decisão

•28/01/2009, 06:45

Despacho

•28/01/2009, 06:44