Procedimento Comum Cível 0007417-17.2016.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 61.120,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA)

Partes do Processo

MAYARA TERRA VIEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO VINICIUS VIEIRA

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL- CAT1 -DPU-BH

Representa: Autor

RODRIGO JACOMO TEIXEIRA

OAB/SP 257561·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Autor

MARIANNA PERES DOS SANTOS AIRES

OAB/MG 171229·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

ANTONIO VINICIUS VIEIRA

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL- CAT1 -DPU-BH

Representa: Autor

RODRIGO JACOMO TEIXEIRA

OAB/SP 257561·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Autor

MARIANNA PERES DOS SANTOS AIRES

OAB/MG 171229·CPF·Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

ANA MARIA COSTA CAMPOS

CPF·Representa: Réu

ANDREIA GOMES CORREA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02S para MGUBICIV02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

10/12/2025, 10:42

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

13/08/2025, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

12/08/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74

28/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

22/07/2025, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

22/07/2025, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/07/2025, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/07/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 18:38

Decisão interlocutória

18/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 05:49

Todas as movimentações(86)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02S para MGUBICIV02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

10/12/2025, 10:42

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

13/08/2025, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

12/08/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 18:38

28/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

22/07/2025, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

22/07/2025, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/07/2025, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/07/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 18:38

Decisão interlocutória

18/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 05:49

Recebidos os autos - TRF6 -> MGUBI02 Número: 00074171720164013803/TRF

11/06/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/03/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007417-17.2016.4.01.3803. APELANTE: VANESSA SARAIVA DE ABREU - MG64559-A POLO PASSIVO: MAYARA TERRA VIEIRA e outros Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA VIRGINIA DUARTE VERAS - MG87470-A Advogado do(a) APELADO: VANESSA SARAIVA DE ABREU - MG64559-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0007417-17.2016.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Advogado do(a)

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007417-17.2016.4.01.3803. APELANTE: VANESSA SARAIVA DE ABREU - MG64559-A POLO PASSIVO: MAYARA TERRA VIEIRA e outros Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA VIRGINIA DUARTE VERAS - MG87470-A Advogado do(a) APELADO: VANESSA SARAIVA DE ABREU - MG64559-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0007417-17.2016.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Advogado do(a)

15/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

03/04/2021, 15:47

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA APRECIAR RECURSO

30/06/2017, 17:43

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

29/06/2017, 13:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2017, 09:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA

28/06/2017, 08:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

23/06/2017, 15:59

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - ESTADO DE MINAS GERAIS

23/06/2017, 15:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2017, 18:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

20/06/2017, 10:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGE

19/06/2017, 17:54

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO

19/06/2017, 17:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2017, 13:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

09/06/2017, 09:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - UNIÃO

08/06/2017, 18:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2017, 16:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

26/05/2017, 08:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU

22/05/2017, 13:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2017, 15:45

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - DPU

08/05/2017, 17:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2017, 16:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

05/05/2017, 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

03/05/2017, 12:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/05/2017, 12:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2017, 15:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

04/04/2017, 09:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO DE MINAS GERAIS

29/03/2017, 12:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2017, 18:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA

15/03/2017, 08:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA

14/03/2017, 15:15

Juntada de Petição - RECURSO RECURSO EXTRAORDINARIO: INTERPOSTO (ART. 102, III, CF) - UNIÃO

14/03/2017, 15:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2017, 17:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

17/02/2017, 09:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - UNIÃO

10/02/2017, 17:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

10/02/2017, 16:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

11/10/2016, 15:00

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

11/10/2016, 14:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MINAS GERAIS

11/10/2016, 14:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2016, 12:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

07/10/2016, 09:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/10/2016, 15:04

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS

06/10/2016, 15:03

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

06/10/2016, 15:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2016, 18:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AGE

27/09/2016, 13:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2016, 13:27

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

26/09/2016, 12:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/08/2016, 12:43

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

29/07/2016, 17:31

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) UNIÃO

18/07/2016, 15:30

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MINAS GERAIS

14/07/2016, 14:46

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) UNIÃO

28/06/2016, 18:29

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA-MG

28/06/2016, 18:28

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/06/2016, 14:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MUNICIPIO DE UBERLANDIA

23/06/2016, 14:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS, VIA CEMAN-BH

23/06/2016, 14:11

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/06/2016, 14:11

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIAO

23/06/2016, 14:11

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/06/2016, 14:11

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

23/06/2016, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ASSESSORIA TÉCNICA DE SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/06/2016, 14:10

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - ASSESSORIA TÉCNICA DE SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/06/2016, 14:10

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

23/06/2016, 14:10

Concedida em parte a Tutela Provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

23/06/2016, 12:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

21/06/2016, 18:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2016, 18:10

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/06/2016, 17:54

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/06/2016, 17:52