Execução Fiscal 0016139-86.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/1996

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MODDATA S A ENGENHARIA D TELECOMUNICACOES E INFORMATICA

CNPJ

Reu

ANTONIO PEDRO DE SIMONE

CPF

Reu

HUGO ANTONIO VARELA SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 11:31

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2024, 20:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2024, 20:27

Transitado em Julgado em 10/01/2024

10/01/2024, 20:27

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 13:55

Juntada de pedido de extinção do processo

10/01/2024, 13:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 12:48

Juntada de certidão

17/02/2023, 12:46

Juntada de manifestação

23/06/2022, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 14:19

Cancelada a movimentação processual

15/06/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 09:49

Todas as movimentações(263)

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 11:31

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2024, 20:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2024, 20:27

Transitado em Julgado em 10/01/2024

10/01/2024, 20:27

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 13:55

Documentos

Sentença Tipo B

•10/01/2024, 20:27

Ato ordinatório

•17/02/2023, 12:48

Juntada de pedido de extinção do processo

10/01/2024, 13:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 12:48

Juntada de certidão

17/02/2023, 12:46

Juntada de manifestação

23/06/2022, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 14:19

Cancelada a movimentação processual

15/06/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2022, 09:49

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2022, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2022, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2022, 16:26

Juntada de diligência

28/04/2022, 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2022, 17:54

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 08:30

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 18:17

Conclusos para despacho

22/03/2022, 06:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:02

Decorrido prazo de MODDATA S A ENGENHARIA D TELECOMUNICACOES E INFORMATICA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 03:15

Decorrido prazo de HUGO ANTONIO VARELA SANTOS em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 03:13

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO DE SIMONE em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016139-86.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MODDATA S A ENGENHARIA D TELECOMUNICACOES E INFORMATICA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MODDATA S A ENGENHARIA D TELECOMUNICACOES E INFORMATICA ANTONIO PEDRO DE SIMONE HUGO ANTONIO VARELA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016139-86.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MODDATA S A ENGENHARIA D TELECOMUNICACOES E INFORMATICA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MODDATA S A ENGENHARIA D TELECOMUNICACOES E INFORMATICA ANTONIO PEDRO DE SIMONE HUGO ANTONIO VARELA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016139-86.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MODDATA S A ENGENHARIA D TELECOMUNICACOES E INFORMATICA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MODDATA S A ENGENHARIA D TELECOMUNICACOES E INFORMATICA ANTONIO PEDRO DE SIMONE HUGO ANTONIO VARELA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 13:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/04/2021, 10:44

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

13/04/2021, 10:38

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

12/02/2021, 18:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

12/02/2021, 16:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

12/02/2021, 15:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

12/02/2021, 15:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

12/02/2021, 14:43

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

07/10/2020, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2020, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2020, 08:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2020, 12:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2019, 15:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2019, 14:59

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

14/05/2019, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2019, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2019, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2019, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2019, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2019, 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2019, 07:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2019, 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2019, 18:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2018, 18:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2018, 14:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2018, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2018, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2017, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2017, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2017, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2017, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2017, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2017, 13:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2014, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2014, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2013, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2013, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2013, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 14:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/09/2013, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

12/09/2013, 11:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2013, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2013, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2013, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2013, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2012, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 29/11/12

29/11/2012, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/11/2012, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2012, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/10/2011, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2011, 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2011, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2011, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2011, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2011, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2011, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/2011, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2011, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2011, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2011, 09:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2011, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2011, 17:57

OFICIO EXPEDIDO

04/08/2010, 07:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/05/2010, 09:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2010, 09:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2010, 14:53

OFICIO EXPEDIDO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/01/2010, 14:31

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/01/2010, 14:31

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

21/10/2009, 13:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/09/2009, 13:31

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/09/2009, 13:31

OFICIO EXPEDIDO

27/05/2009, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2009, 13:46

OFICIO EXPEDIDO

05/06/2008, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2008, 15:55

OFICIO EXPEDIDO

13/12/2007, 17:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/10/2007, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2007, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 8841973

10/10/2007, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2007, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2007, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2007, 09:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2007, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2007, 15:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/07/2007, 15:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/05/2007, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2007, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2007, 12:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

15/01/2007, 15:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

24/10/2006, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2006, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2006, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

07/08/2006, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE 26 JUL 2006

26/07/2006, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2006, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2006, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2006, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 94116942

17/04/2006, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

21/03/2006, 08:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2006, 11:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/01/2006, 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2005, 10:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/10/2005, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2005, 10:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2005, 14:36

OFICIO EXPEDIDO

07/12/2004, 13:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

07/12/2004, 13:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/10/2004, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2004, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2004, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2004, 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2004, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/08/2004, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2004, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2004, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2004, 18:38

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

22/04/2004, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2004, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2004, 15:14

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

25/03/2004, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/03/2004, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/03/2004, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/03/2004, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2004, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2004, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2004, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2004, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/09/2003, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2003, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2003, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2003, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2003, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2002, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2002, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2002, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2002, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2002, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2002, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/09/2002, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2002, 10:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

08/05/2002, 07:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/03/2002, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2002, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2002, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM JUNTADA PILH B

21/02/2002, 08:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2001, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PILHA 10

06/06/2001, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

25/05/2001, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2000, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2000, 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2000, 18:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA E AVALIACAO

12/07/2000, 15:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

16/06/2000, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2000, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2000, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2000, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

28/01/2000, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2000, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2000, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2000, 13:47

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/11/1999, 11:52

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/10/1999, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/1999, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/1999, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/1999, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

12/08/1999, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

28/05/1999, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/04/1999, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/1999, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/1999, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/1999, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/1999, 14:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

10/03/1999, 18:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/03/1999, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/1999, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/1999, 18:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

10/12/1998, 18:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

30/10/1998, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CONTADORIA

30/10/1998, 14:52

REMETIDOS CONTADORIA

07/10/1998, 13:27

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

05/10/1998, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/1998, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/1998, 07:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/1998, 12:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/07/1998, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/1998, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/1998, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/1998, 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/1998, 17:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

24/03/1998, 18:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/03/1998, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/1998, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/1998, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/1998, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/1998, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/02/1998, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/1998, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/1998, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/01/1998, 13:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

18/11/1997, 13:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/11/1997, 13:48

REMETIDOS CONTADORIA

30/10/1997, 15:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONTADORIA

27/10/1997, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/1997, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/1997, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/10/1997, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/1997, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/1997, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/1997, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/1997, 13:42

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/1997, 16:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

20/06/1997, 15:23

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

20/05/1997, 16:10

DESPACHO - P DESP

13/05/1997, 17:49

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

05/05/1997, 18:14

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

25/04/1997, 12:17

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

14/04/1997, 15:14

DESPACHO - PARA DESPACHO

03/04/1997, 18:17

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DE MANDADO

14/02/1997, 10:47

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - CENTRAL DE MANDADOS

10/12/1996, 15:30

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL

09/12/1996, 17:27

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA (COM DESPACHO CHAMANDO O FEITO A ORDEM)

02/12/1996, 14:24

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

26/08/1996, 12:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/08/1996, 16:31

Ato ordinatório

•15/06/2022, 09:48

Despacho

•23/03/2022, 18:17

Despacho

•02/10/2020, 09:50

Despacho

•09/05/2019, 15:21

Ato ordinatório

•15/01/2019, 18:03

Ato ordinatório

•06/02/2018, 17:26

Ato ordinatório

•09/05/2017, 13:52

Documentos Diversos

•21/06/2016, 14:15

Decisão

•25/11/2014, 11:48

Decisão

•12/09/2013, 11:55

Acórdão

•17/07/2013, 16:45

Acórdão

•17/07/2013, 16:45

Certidão

•28/02/2013, 14:24

Todos os documentos(51)

Sentença Tipo B

•10/01/2024, 20:27

Ato ordinatório

•17/02/2023, 12:48

Ato ordinatório

•15/06/2022, 09:48

Despacho

•23/03/2022, 18:17

Despacho

•02/10/2020, 09:50

Despacho

•09/05/2019, 15:21

Ato ordinatório

•15/01/2019, 18:03

Ato ordinatório

•06/02/2018, 17:26

Ato ordinatório

•09/05/2017, 13:52

Documentos Diversos

•21/06/2016, 14:15

Decisão

•25/11/2014, 11:48

Decisão

•12/09/2013, 11:55

Acórdão

•17/07/2013, 16:45

Acórdão

•17/07/2013, 16:45

Certidão

•28/02/2013, 14:24

Certidão

•29/11/2012, 00:24

Decisão

•30/10/2012, 00:35

Certidão

•07/10/2011, 16:42

Despacho

•06/07/2011, 11:44

Ato ordinatório

•27/05/2011, 18:04

Despacho

•24/05/2010, 17:46

Decisão

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Despacho

•20/01/2010, 14:30

Decisão

•20/01/2010, 14:30