Desapropriação 0000398-96.2017.4.01.4005 - TRF1 | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2017

Valor da Causa

R$ 18.686,15

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

RUA RECIFE, 2.479, BAIRRO FLORES, MANAUS - AM

Terceiro

ESPOLIO DE AGENOR PEREIRA MELO

Terceiro

ESPOLIO DE AGENOR PEREIRA MELO

Reu

Advogados / Representantes

CLEBSON RIBEIRO PORTO

OAB/BA 29848·CPF·Representa: Réu

MAURO GILBERTO DELMONDES

OAB/PI 8295·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

RUA RECIFE, 2.479, BAIRRO FLORES, MANAUS - AM

Terceiro

ESPOLIO DE AGENOR PEREIRA MELO

Terceiro

ESPOLIO DE AGENOR PEREIRA MELO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RIDALVA ALVES PINTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

18/10/2022, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2022, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2022, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2022, 10:19

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2022, 16:14

Julgado procedente o pedido

14/10/2022, 16:14

Conclusos para decisão

04/10/2022, 10:37

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2022, 10:37

Cancelada a conclusão

04/10/2022, 10:37

Juntada de petição intercorrente

03/10/2022, 23:29

Conclusos para despacho

25/04/2022, 11:33

Decorrido prazo de ESPOLIO DE AGENOR PEREIRA MELO em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 13:36

Decorrido prazo de MAURO GILBERTO DELMONDES em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 14:52

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 08:21

Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 18:21

Todas as movimentações(143)

Juntada de petição intercorrente

18/10/2022, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2022, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2022, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2022, 10:19

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Ato ordinatório

•29/11/2022, 16:48

Sentença Tipo A

•14/10/2022, 16:14

14/10/2022, 16:14

Julgado procedente o pedido

14/10/2022, 16:14

Conclusos para decisão

04/10/2022, 10:37

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2022, 10:37

Cancelada a conclusão

04/10/2022, 10:37

Juntada de petição intercorrente

03/10/2022, 23:29

Conclusos para despacho

25/04/2022, 11:33

Decorrido prazo de ESPOLIO DE AGENOR PEREIRA MELO em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 13:36

Decorrido prazo de MAURO GILBERTO DELMONDES em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 14:52

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 08:21

Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2021, 18:08

Juntada de diligência

04/11/2021, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2021, 13:28

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2021, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2021, 11:03

Decorrido prazo de CLEBSON RIBEIRO PORTO em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 03:40

Juntada de petição intercorrente

03/07/2021, 17:09

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:02

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2021, 20:48

Decorrido prazo de ESPOLIO DE AGENOR PEREIRA MELO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:25

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2021, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 22:30

Conclusos para despacho

25/05/2021, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000398-96.2017.4.01.4005. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: ESPOLIO DE AGENOR PEREIRA MELO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESPOLIO DE AGENOR PEREIRA MELO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FLORIANO, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 14:03

Juntada de certidão de processo migrado

14/04/2021, 13:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/10/2020, 14:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/10/2020, 14:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA

31/01/2020, 10:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

31/01/2020, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2020, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2020, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO XII / N. 8 CADERNO JUDICIAL DISPONIBILIZAÇÃO: 16/01/2020

31/01/2020, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO XII / N. 8 CADERNO JUDICIAL DISPONIBILIZAÇÃO: 16/01/2020

31/01/2020, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/01/2020, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/01/2020, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2020, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2020, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2019, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2019, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

04/12/2019, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

04/12/2019, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO DNIT

04/11/2019, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO DNIT

04/11/2019, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2019, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2019, 13:49

CARGA: RETIRADOS AGU - DNIT

30/09/2019, 09:33

CARGA: RETIRADOS AGU - DNIT

30/09/2019, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNIT

21/08/2019, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNIT

21/08/2019, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2019, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2019, 15:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/03/2019, 12:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/03/2019, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2019, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2019, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2019, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2019, 15:54

CARGA: RETIRADOS AGU

23/01/2019, 14:03

CARGA: RETIRADOS AGU

23/01/2019, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DNIT

18/01/2019, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DNIT

18/01/2019, 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2019, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2019, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2019, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2019, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2018, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2018, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

29/11/2018, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

29/11/2018, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/09/2018, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/09/2018, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/09/2018, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/09/2018, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2018, 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2018, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - dnit

03/07/2018, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - dnit

03/07/2018, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2018, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2018, 11:43

CARGA: RETIRADOS AGU

11/06/2018, 09:29

CARGA: RETIRADOS AGU

11/06/2018, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNIT

08/06/2018, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNIT

08/06/2018, 14:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/06/2018, 14:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/06/2018, 14:33

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

08/06/2018, 14:31

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

08/06/2018, 14:31

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

08/06/2018, 13:37

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

08/06/2018, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/06/2018, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/06/2018, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2018, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2018, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POLO PASSIVO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO

10/11/2017, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POLO PASSIVO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO

10/11/2017, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2017, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2017, 11:44

CARGA: RETIRADOS AGU

21/10/2017, 14:39

CARGA: RETIRADOS AGU

21/10/2017, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/09/2017, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/09/2017, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2017, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2017, 15:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/09/2017, 13:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/09/2017, 13:54

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

24/08/2017, 10:23

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

24/08/2017, 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2017, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2017, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2017, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2017, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2017, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2017, 16:21

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

16/03/2017, 12:02

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

16/03/2017, 12:02

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - ENCAMINHADO Á SESAP EM 10/02/2017 PARA REMESSA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANO-PI

10/02/2017, 11:09

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - ENCAMINHADO Á SESAP EM 10/02/2017 PARA REMESSA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANO-PI

10/02/2017, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - publicado em 10/02/2016 no EDJF n° 24

10/02/2017, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - publicado em 10/02/2016 no EDJF n° 24

10/02/2017, 10:56

OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIDOS OFÍCIOS PARA A VARA AGRÁRIA DE BOM JESUS-PI/ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ E PROCURADORIA DA UNIÃO

10/02/2017, 10:55

OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIDOS OFÍCIOS PARA A VARA AGRÁRIA DE BOM JESUS-PI/ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ E PROCURADORIA DA UNIÃO

10/02/2017, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/02/2017, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/02/2017, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2017, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2017, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decisão declinatória de competência

24/01/2017, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decisão declinatória de competência

24/01/2017, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2017, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2017, 15:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

19/01/2017, 10:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

19/01/2017, 10:04

Despacho

•31/05/2021, 22:30