Recurso Especial 0016344-71.2012.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Agravo de Instrumento · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

13/02/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 13/02/2023

13/02/2023, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2022

04/11/2022, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/11/2022, 19:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/11/2022

31/10/2022, 11:50

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

31/10/2022, 11:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

18/10/2022, 12:45

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

18/10/2022, 12:00

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

05/10/2022, 06:44

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

27/09/2022, 16:48

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/10/2022, 11:50

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