Recurso Especial 0032580-35.2002.4.01.3400 - TRF1

Recurso Especial 0032580-35.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

13/02/2026, 15:30

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3053810)

13/02/2026, 13:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2025 Petição Nº 1090919/2025 - AgInt

11/12/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/12/2025, 01:41

Prejudicado o recurso de UNIÃO - Petição Nº 2025/01090919 - AgInt no AREsp 3053810, em razão da reconsideração da decisão de fls. 487/488e e, na sequência, conhecido do Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.)

08/12/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1090919 - AgInt no AREsp 3053810 - Publicação prevista para 11/12/2025

08/12/2025, 12:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.

03/12/2025, 12:51

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

03/12/2025, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

03/12/2025, 11:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

03/12/2025, 11:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2025 Petição Nº 1090919/2025 - AgInt

03/12/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/12/2025, 01:19

Determinada a distribuição do feito

01/12/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1090919 - AgInt no AREsp 3053810 - Publicação prevista para 03/12/2025

01/12/2025, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

28/11/2025, 18:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/12/2025, 12:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/12/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.34.00.032645-4/DF ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. RITO ORDINÁRIO. STF. TEMA 82. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 109, § 2° DA CF. ENDEREÇOS DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. QUINTOS TRANSFORMADOS EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. INCIDÊNCIA DA REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DA MP 2048/2000 APLICÁEL ÀS PARCELAS TRANSFORMADAS EM VPNI PELA MP 2.225/01. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A legitimidade ativa das associações foi sedimentada por meio do julgamento do RE 573.232/SC, no sentido de que: “A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembléia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.” (Tema 82). A Associação autora apresentou Ata da VI Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 23.07.2002, em que consta a específica deliberação no sentido da representação dos interesses em ação a ser ajuizadas para “correção dos valores pretéritos pagos a cargos com DAS 1, 2 e 3...”, além da lista dos associados e correspondente informação de lotação. A documentação é, pois, suficiente para conferir autorização expressa para a propositura da presente demanda. 2. Em se tratando de ação ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, que detém jurisdição sobre todo o território nacional nas demandas intentadas em face da União, a exigência contida no art. 2º-A da Lei 9.494/97 não tem razão de ser, porquanto a decisão abrangeria a totalidade dos substituídos, independentemente do local de domicílio no território nacional. Precedentes. 3. A despeito da exigência do art. 2°-A, parágrafo único da Lei 9.494/97 de indicação do endereço dos associados na data do ajuizamento da demanda, considerando que a ação foi proposta no Distrito Federal e, portanto, como dito, abarca indistintamente todos os representados independentemente de apresentarem domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, sua ausência por ocasião da propositura da demanda não tem utilidade e não enseja extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Discute-se o direito à revisão das parcelas de décimos/quintos incorporados pelos filiados da associação autora, tendo em conta a nova tabela de valores das retribuições pagas a título de DAS pela MP 2.048/2000, sob o argumento de que somente com o advento da MP 2.225-45/2001 é que tais parcelas foram transformadas em VPNI. 5. O STF ao julgar o RE 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, Tema 395, concluiu que a MP 2.225-45/2001 não repristinou as normas que previam a incorporação de quintos, não se podendo, portanto, considerar como devida a vantagem remuneratória pessoal não prevista no ordenamento jurídico – incorporação de quintos pelo exercício de função gratificada/comissionada, no período de 08/04/1998 a 05/09/2001. 6. Após a edição da Lei nº 9.527/97, os quintos/décimos incorporados transformaram-se em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, desvinculando-se a atualização de tais vantagens das funções anteriormente ocupadas, passando a ser sujeita apenas à revisão geral de remuneração dos servidores públicos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já assentou que: “Por força do art. 15 da Lei 9.527/97, os valores já incorporados a título de quintos, a partir de 11-12-1997, passaram a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada -VPNI, cuja atualização se sujeita apenas à revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais, visto que desvinculada da verba que lhe deu origem (função gratificada)”. (AC 0017791-84.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/03/2020) 7. Não merece amparo a pretensão da parte autora de revisão do valor das parcelas incorporadas a título de quintos no período anterior à 11/11/1997 com base na Medida Provisória nº 2.048/2000, eis que tais parcelas já ostentavam a condição jurídica de vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI, sujeitas à revisão tão somente de acordo com os índices gerais de aumento da remuneração dos servidores. Considerando que a conversão em VPNI daqueles valores incorporados por força do art. 3° da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998 se deu com o advento da MP 2.225/45-2001, não há reparos a serem feitos na conclusão do julgador de primeira instância no sentido de existir o direito à revisão, tão somente, do quinto cujo interstício se tenha completado até 08.04.98, com aproveitamento do tempo residual não utilizado para incorporação até 11.11.1997, eis que ao tempo do advento da MP 2.048/2000 ainda não havia sido transformado em VPNI. 8. Apelação da União e da parte autora desprovidas. Decide a Turma, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMATAS BRASILEIROS E DA UNIÃO, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2021. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA

02/09/2021, 00:00

—

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3053810)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2025 Petição Nº 1090919/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o recurso de UNIÃO - Petição Nº 2025/01090919 - AgInt no AREsp 3053810, em razão da reconsideração da decisão de fls. 487/488e e, na sequência, conhecido do Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1090919 - AgInt no AREsp 3053810 - Publicação prevista para 11/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2025 Petição Nº 1090919/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a distribuição do feito

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1090919 - AgInt no AREsp 3053810 - Publicação prevista para 03/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Todas as movimentações(31)