Procedimento Comum Cível 0069576-59.2003.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0069576-59.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.38.00.069740-7/MG PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A MAIOR A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVI. COISA JULGADA. PRIVAÇÃO SUBSTANCIAL DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da existência de coisa julgada nos autos do processo nº 0024.03.001360-1: o juízo de primeiro grau reconheceu a existência de conexão e determinou a reunião ao presente feito do processo que tramitava perante a 3ª Vara Cível na Justiça Estadual de Belo Horizonte, com o mesmo objeto deduzido em face unicamente da PREVI (fls. 315/317). Prolatada a sentença, os autos retornaram à Justiça Estadual (fl. 341). Depreende-se da consulta ao processo no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que em decisão final transitada em julgado, foi mantida a parcial procedência do pedido com a condenação da PREVI ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais em razão do erro perpetrado nos descontos da pensão alimentícia sobre a parcela de complementação dos proventos de aposentadoria do Autor. Impõe-se reconhecer, portanto, a existência de coisa julgada em relação às pretensões de condenação da PREVI ao pagamento de danos morais e materiais. A demanda deve, portanto, ser extinta, sem resolução do mérito em relação a PREVI. 2. Objetiva o recorrente obter provimento judicial no sentido de compelir o INSS a ajustar os descontos mensais sobre o seu benefício no que toca ao pagamento da pensão alimentícia devida à sua ex-companheira e aos seus filhos menores. Pretende a limitação da soma dos descontos a 50% (cinquenta por cento) do valor líquido de seus vencimentos, o que, na data do acordo, correspondia ao montante de R$ 403,31 (quatrocentos e três reais e trinta e um centavos). Pugna, ainda, pela responsabilização civil do referido réu pelos danos materiais e morais que lhe foram impostos em decorrência do erro na realização dos descontos. 3. Revendo detidamente os termos do acordo entabulado e homologado é possível identificar os parâmetros de cálculo da parcela a ser descontada, havendo, inclusive, indicação expressa do montante fixo correspondente na competência em que o acordo foi firmado (07/2000), vale dizer, R$ 403,31 (quatrocentos e três reais e trinta e um centavos), equivalente a 50% do valor líquido final da última folha (fl. 61) referente a 06/2000. Não há dúvida de que o valor acordado para a cota de pensão compreendia a dedução dos descontos na folha, inclusive aquele equivalente às deduções para a primeira pensão alimentícia que já vinha sendo paga. O desconto a título de pensão realizado pela autarquia sobre os vencimentos brutos importaram em evidente erro no cumprimento do pacto. 4. A autarquia previdenciária, inclusive, passou a descontar mensalmente o valor pertinente a 30% (trinta por cento) da renda para quitação dos valores devidos desde a fixação do acordo até a implantação dos descontos da segunda pensão. O procedimento redundou na redução do benefício do autor ao valor líquido irrisório de R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos), o que, a toda evidência, enseja flagrante violação ao direito à existência digna, na medida em que é evidente que o autor foi privado integralmente de parcela de natureza alimentar indispensável à sua subsistência. 5. Conforme se depreende da leitura de petição juntada pelo autor às fls. 268/269, há informação de que INSS efetuou o desconto de forma correta a partir do contracheque de setembro de 2004, fazendo incidir 50% sobre o valor líquido do Benefício. Assim é que forçoso reconhecer que houve perda superveniente do interesse de agir com relação ao pedido de revisão do desconto. 6. O dano moral deve ser entendido como toda e qualquer ofensa à dignidade da pessoa humana, resguardada constitucionalmente pelo art. 1º, inciso III. O dano moral ou imaterial nasce, portanto, da ofensa à pessoa, considerada em todas as suas dimensões. Assim, considerando o sofrimento experimentado pela parte autora com a indevida redução significativa do seu benefício de aposentadoria, tenho por caracterizado o dano moral. Nessa hipótese, o dano é in re ipsa, sendo presumível o sofrimento e a angústia de quem é privado de sua renda. No caso concreto, os descontos efetuados a maior de forma indevida ensejaram substancial redução de verba de natureza alimentar, praticamente suprimindo por inteiro a parcela líquida dos vencimentos do Autor. Precedente do STJ. Em todo o caso, há nos autos documentação que comprova os diversos embaraços experimentados pelo recorrente a partir da redução abrupta e significativa da sua renda (fls. 54/56 – atraso no pagamento de financiamento imobiliário, indeferimento de pedido de empréstimo, determinação de regularização de conta corrente). 7. O valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo em conta o período em que o recorrente foi privado de sua renda em razão da conduta do INSS – pelo menos de agosto de 2001 a setembro de 2004 – as suas condições socioeconômicas e idade. Ademais, não se pode desconsiderar a indenização já arbitrada em desfavor da PREVI perante a Justiça Estadual, bem como o fato de o recorrente contar com outros descontos em seu benefício que concorreram para o prejuízo financeiro experimentado. 8. É devido, ainda, o ressarcimento, pelo INSS, dos valores pertinentes às diferenças relativas aos valores descontados no contracheque do Autor, a contar de 17/07/2000, que tenham ultrapassado o equivalente à incidência de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor líquido dos vencimentos, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, segundo as regras do Manual de Cálculos da justiça federal aplicáveis aos benefícios previdenciários. 9. Impossível a restituição em dobro do valor descontado incorretamente, na medida inaplicável o artigo 940 do Código Civil, já que não houve cobrança indevida de dívida em juízo, além de não estar configurada a má-fé da autarquia. 10. Invertidos os ônus de sucumbência, tendo em conta a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 3° do CPC/73, em atenção à simplicidade da tese jurídica discutida que não demandou a produção de prova técnica ou em audiência. 11. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do NCPC (art. 267, V do CPC/73), em relação às pretensões deduzidas em face da Caixa de Assistência aos funcionários do Banco do Brasil – PREVI. 12. Apelação da parte autora parcialmente provida para julgar procedente em parte o pedido para condenar o INSS ao pagamento: a) de todas as diferenças relativas aos valores descontados no contracheque do Autor, a contar de 17/07/2000, que tenham ultrapassado o equivalente à incidência de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor líquido dos vencimentos; b) de indenização a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação do Autor, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2021. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA

02/09/2021, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 123

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

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