Execução Fiscal 0012435-40.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2011

Valor da Causa

R$ 331.350,57

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDUARDO CELSO RODRIGUES PENHA

CPF

Reu

MAX PRINT COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 10:40

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2023, 16:08

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2023, 16:08

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 10:38

Processo Desarquivado

04/09/2023, 10:32

Juntada de manifestação

30/08/2023, 22:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:40

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 16:50

Decorrido prazo de MAX PRINT COMERCIO LTDA - ME em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 03:09

Decorrido prazo de EDUARDO CELSO RODRIGUES PENHA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012435-40.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDUARDO CELSO RODRIGUES PENHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO CELSO RODRIGUES PENHA MAX PRINT COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 10:40

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2023, 16:08

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2023, 16:08

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 10:38

Processo Desarquivado

04/09/2023, 10:32

Documentos

Sentença Tipo B

•29/09/2023, 16:08

Despacho

•09/06/2021, 16:50

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legal

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Juntada de manifestação

30/08/2023, 22:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:40

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 16:50

Decorrido prazo de MAX PRINT COMERCIO LTDA - ME em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 03:09

Decorrido prazo de EDUARDO CELSO RODRIGUES PENHA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012435-40.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDUARDO CELSO RODRIGUES PENHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO CELSO RODRIGUES PENHA MAX PRINT COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012435-40.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDUARDO CELSO RODRIGUES PENHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO CELSO RODRIGUES PENHA MAX PRINT COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 14:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/03/2021, 17:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/03/2021, 16:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2017, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2017, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2017, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2017, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2017, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/06/2017, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/05/2016, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2015, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2015, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2015, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 07:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2015, 18:24

OFICIO EXPEDIDO

10/10/2014, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/10/2014, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/10/2014, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

19/08/2014, 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2014, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

21/07/2014, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/09/2013, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2013, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 12:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2013, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2013, 16:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

05/06/2013, 16:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/06/2013, 16:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

31/05/2013, 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

31/05/2013, 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2013, 16:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

08/11/2012, 09:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/10/2012, 10:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/05/2012, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2012, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2012, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

20/10/2011, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2011, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2011, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2011, 15:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2011, 13:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/06/2011, 16:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/03/2011, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2011, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2011, 11:49

PROCESSO DIGITALIZADO

28/02/2011, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2011, 12:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/02/2011, 12:14

Decisão

•16/06/2017, 15:58

Certidão

•04/05/2016, 18:28

Ato ordinatório

•28/05/2015, 18:24

Decisão

•10/10/2014, 13:48

Certidão

•03/10/2014, 10:14

Ato ordinatório

•01/08/2014, 15:22

Decisão

•21/07/2014, 16:08

Certidão

•25/09/2013, 16:31

Ato ordinatório

•20/06/2013, 17:36

Ato ordinatório

•31/05/2013, 17:04

Ato ordinatório

•31/05/2013, 16:59

Despacho

•20/01/2012, 15:53

Ato ordinatório

•01/09/2011, 15:12

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•29/09/2023, 16:08

Despacho

•09/06/2021, 16:50

Decisão

•16/06/2017, 15:58

Certidão

•04/05/2016, 18:28

Ato ordinatório

•28/05/2015, 18:24

Decisão

•10/10/2014, 13:48

Certidão

•03/10/2014, 10:14

Ato ordinatório

•01/08/2014, 15:22

Decisão

•21/07/2014, 16:08

Certidão

•25/09/2013, 16:31

Ato ordinatório

•20/06/2013, 17:36

Ato ordinatório

•31/05/2013, 17:04

Ato ordinatório

•31/05/2013, 16:59

Despacho

•20/01/2012, 15:53

Ato ordinatório

•01/09/2011, 15:12

Despacho

•17/03/2011, 14:41