Procedimento Comum Cível 0046875-60.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInteresse ParticularLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2010

Valor da Causa

R$ 900,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 18ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA)

Partes do Processo

RAFAEL NIEPCE VERONA PIMENTEL

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGOR DE CARVALHO ENRIQUEZ

OAB/MG 122967·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 12:37

Baixa Definitiva

05/09/2022, 12:37

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

09/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

10/05/2012, 13:53

REMESSA ORDENADA: TRF

10/05/2012, 12:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

10/05/2012, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 12/04/2012

11/04/2012, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 12/04/2012

11/04/2012, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 10/04/2012

10/04/2012, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/04/2012, 20:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

02/04/2012, 20:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2012, 12:52

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA CORRETA: 19/03/2012

16/03/2012, 19:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) AGU

16/03/2012, 17:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2012, 09:23

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 12:37

Baixa Definitiva

05/09/2022, 12:37

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

09/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

10/05/2012, 13:53

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

10/05/2012, 12:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

10/05/2012, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 12/04/2012

11/04/2012, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 12/04/2012

11/04/2012, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 10/04/2012

10/04/2012, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/04/2012, 20:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

02/04/2012, 20:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2012, 12:52

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA CORRETA: 19/03/2012

16/03/2012, 19:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) AGU

16/03/2012, 17:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2012, 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Recebo a apelação adesiva do(a) autor, nos efeitos suspensivo e devolutivo (art. 520, caput, CPC). 2. Dê-se vista ao INSS, para ciência desta decisão e contra-razões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao eg. TRF-1ª Região, com as cautelas de estilo e homenagens deste juízo.

13/03/2012, 09:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2012, 20:20

RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR

05/03/2012, 20:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/03/2012, 20:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2012, 12:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA GOITACAZES 43/1103

14/02/2012, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 10/02/2012

09/02/2012, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 10/02/2012

09/02/2012, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 07/02/2012

07/02/2012, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - FASE REPLICADA

31/01/2012, 11:23

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045883-53.2010.4.01.0000/MG

31/01/2012, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/01/2012, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

09/01/2012, 12:35

CARGA: RETIRADOS AGU - ENCAMINHADO PARA A AGU, COM MANDADO.

28/11/2011, 11:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

17/11/2011, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. Recebo a apelação da União (fls. 117/128) em ambos os efeitos recursais (art. 520, caput, CPC), salvo na parte concessiva de antecipação de tutela (fls. 59/62) em que o efeito é somente devolutivo. 2. Dê-se vista à parte apelada, para contrarrazões e ciência desta decisão, no prazo legal. 3. Após, encaminhem-se os autos ao eg. TRF-1ª Região, com as cautelas de estilo e homenagens deste juízo.

17/11/2011, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2011, 16:30

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

03/11/2011, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2011, 12:13

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO EM 10/10/2011

07/10/2011, 18:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO - AGU

07/10/2011, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/09/2011, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - publicado em 05/09/2011.

02/09/2011, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 01/09/2011

01/09/2011, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

31/08/2011, 15:59

OFICIO EXPEDIDO

17/08/2011, 14:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - COM DATA DE 07.07.2011 - REGISTRADO NOVO ADVOGADO

29/07/2011, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM DATA DE 07.07.2011

29/07/2011, 16:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/07/2011, 16:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA ASSEGURAR AO AUTOR A) O DIREITO AO AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES, COMO PROCURADOR FEDERAL, PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA ESTADUAL, PROMOVIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO PERÍODO DE 1º DE JUNHO A 03 DE SETEMBRO DE 2010, COM OPÇÃO PELO PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS, MANTIDA INCÓLUME A RELAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL, SEM QUE RESTE CONFIGURADA FALTA OU ABANDONO DO CARGO DURANTE TODO O CURSO DE FORMAÇÃO; B) O DIREITO À OPÇÃO PELO RETORNO À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO OU ASSUNÇÃO DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TJMG. OFICIE-SE À RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045883-53.2010.4.01.0000, DANDO-LHE CIÊNCIA DESTA DECISÃO. CONDENO A UNIÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM REEMBOLSO, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA. TRANSITADO EM JULGADO ESTA SENTENÇA, ARQUIVAR OS AUTOS. REGISTRAR, PUBLICAR E INTIMAR.

29/07/2011, 00:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/10/2010, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2010, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2010, 12:05

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR RICARDO

04/10/2010, 09:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

30/09/2010, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - união

30/09/2010, 14:27

REPLICA APRESENTADA - autor

30/09/2010, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2010, 17:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA JUIZ DE FORA 273/507 - BARRO PRETO

16/09/2010, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/09/2010, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/09/2010, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 09.09.10

09/09/2010, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/09/2010, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2010, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2010, 14:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/09/2010, 14:41

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

06/09/2010, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGUARDA DECURSO DE PRAZO DE CONTESTAÇÃO

26/07/2010, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2010, 12:33

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO HELINHO

08/07/2010, 11:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2010, 10:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/07/2010, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - publicação do dia 22/06/2010

22/06/2010, 05:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/06/2010, 05:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DE 18.06.10

18/06/2010, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/06/2010, 12:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/06/2010, 12:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/06/2010, 12:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/06/2010, 19:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

17/06/2010, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2010, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2010, 12:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/06/2010, 11:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/06/2010, 08:06