Execução Fiscal 0001488-70.2006.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2006

Valor da Causa

R$ 595,92

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO

CNPJ

Autor

CRCMA

Terceiro

GRAZIELA JANINE FURTADO DE SOUSA

CPF

Reu

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BRUNO HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA

OAB/MA 11500·CPF·Representa: Autor

IGNACIO DE LOYOLA DA SILVA PINHEIRO

OAB/MA 8358·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 11:42

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 11:40

Juntada de Certidão

16/06/2023, 11:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:47

Decorrido prazo de GRAZIELA JANINE FURTADO DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 09:32

Publicado Sentença Tipo B em 23/01/2023.

24/01/2023, 09:32

Juntada de Certidão

09/01/2023, 20:37

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2023, 20:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2023, 20:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/01/2023, 20:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/01/2023, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2023, 20:37

Conclusos para julgamento

21/12/2022, 10:53

Juntada de certidão

21/12/2022, 10:52

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 11:42

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 11:40

Juntada de Certidão

16/06/2023, 11:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:47

Decorrido prazo de GRAZIELA JANINE FURTADO DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2023, 11:40

Sentença Tipo B

•09/01/2023, 20:37

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14/02/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 09:32

Publicado Sentença Tipo B em 23/01/2023.

24/01/2023, 09:32

Juntada de Certidão

09/01/2023, 20:37

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2023, 20:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2023, 20:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/01/2023, 20:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/01/2023, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2023, 20:37

Conclusos para julgamento

21/12/2022, 10:53

Juntada de certidão

21/12/2022, 10:52

Juntada de certidão

23/09/2022, 09:10

Juntada de certidão

28/04/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 12:17

Juntada de alvará

29/09/2021, 13:26

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2021, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2021, 08:57

Juntada de Certidão

28/09/2021, 08:57

Outras Decisões

28/09/2021, 08:57

Conclusos para decisão

31/08/2021, 22:37

Juntada de manifestação

26/08/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 11:00

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 10:50

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:37

Decorrido prazo de GRAZIELA JANINE FURTADO DE SOUSA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 08:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001488-70.2006.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO e outros POLO PASSIVO: GRAZIELA JANINE FURTADO DE SOUSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GRAZIELA JANINE FURTADO DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 15:43

Juntada de certidão de processo migrado

14/04/2021, 15:41

Juntada de volume

14/04/2021, 15:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 12:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/02/2021, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/03/2020, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA AOS CORREIOS

06/02/2020, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/02/2020, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/01/2020, 13:27

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/08/2019, 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2019, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

26/02/2019, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA A SECAM

01/08/2018, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/06/2018, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIAS DE DEPOSITO JUDICIAL

05/02/2018, 15:49

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

28/09/2017, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

14/06/2017, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2017, 13:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA PARA O DIA 02/06/2017

31/05/2017, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2017, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM BLOQUEIO BACEN JUD

10/03/2017, 11:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/02/2017, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2016, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2016, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2016, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

06/06/2016, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2016, 12:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA P/DIA 04/03/2016

03/03/2016, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/02/2016, 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 43, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, COM URGÊNCIA, INFORMAR O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA.

04/02/2016, 10:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

23/10/2015, 14:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/10/2015, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/04/2015, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/03/2015, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE CARTA DE INTIMAÇÃO

17/12/2014, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/10/2014, 17:57

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

08/07/2014, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2014, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2014, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2013, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

04/07/2013, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

08/04/2013, 16:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA CARGA EM 24/08/2012

24/08/2012, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/08/2012, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/04/2012, 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2012, 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2012, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2012, 13:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/04/2012, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/11/2011, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

20/06/2011, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/06/2011, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/02/2011, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/09/2010, 12:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Transcurso do prazo sem manifestação do Exequente

23/09/2010, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/07/2010, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

28/06/2010, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/05/2010, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/04/2010, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/09/2009, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2009, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2009, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2009, 15:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/08/2009, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO

02/06/2009, 18:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - eDJF1.096 DE 01.06.2009

02/06/2009, 18:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 25.05.2009

25/05/2009, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/04/2009, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/02/2009, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/12/2008, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2008, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2008, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2008, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

01/10/2008, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/08/2008, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2008, 09:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2008, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

28/04/2008, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

28/04/2008, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA CARTA DE CITAÇÃO EXPEDIDA

27/03/2008, 14:29

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO EXCDO

12/03/2008, 16:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2008, 11:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO/CO-RESPONSÁVEL

18/02/2008, 17:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/12/2007, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2007, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2007, 12:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/10/2007, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO

24/08/2007, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ.158 DE 15.08.2007

24/08/2007, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 09.08.2007

10/08/2007, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/06/2007, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2007, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2007, 15:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/06/2007, 15:33

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/03/2007, 16:21

OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.003/07 P/DIRTORA NUCJU COBRAR MANDADO OFCIAL

29/01/2007, 14:20

OFICIO EXPEDIDO

29/01/2007, 14:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/01/2007, 14:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2006, 17:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/06/2006, 17:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2006, 12:24

INICIAL AUTUADA

11/04/2006, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2006, 16:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/04/2006, 16:25

Decisão

•28/09/2021, 08:57

Ato ordinatório

•16/08/2021, 10:50