Procedimento Comum Cível 0031645-14.2010.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0031645-14.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: União Federal e outros Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE - DF18554-A APELADO: NASSIM GABRIEL MEHEDFF e outros (5) Advogado do(a) APELADO: DIEGO RICARDO MARQUES - DF30782-A Advogado do(a) APELADO: LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE - DF18554-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO PERILO DE SOUSA TEIXEIRA NETTO - DF21359-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. PEDIDOS DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0031645-14.2010.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de ação em que se pleiteava o ressarcimento ao erário, em virtude de supostas irregularidades cometidas pelos réus durante a execução do convênio n. 008/1996, firmado entre a União e o Distrito Federal, que tinha por objeto "o estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a execução das atividades inerentes à qualificação profissional", com o repasse do valor de R$24.000.200,00 (vinte e quatro milhões e duzentos reais). No curso do processo, a União formulou pedido de desistência da ação, tendo em vista a superveniência de decisão do Tribunal de Contas da União, julgando regulares as contas prestadas pelos réus no âmbito do referido convênio. O juízo de origem homologou a desistência e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. Inicialmente, afasto a tese recursal da União, de que não seriam devidos honorários advocatícios na espécie, tendo em vista a literalidade do disposto no art. 26 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, segundo o qual, “se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.” De modo que, em se tratando de desistência, torna-se irrelevante se o motivo apontado pela parte desistente é anterior ou posterior ao ajuizamento da ação, não havendo que se confundir, ainda, com a hipótese de ausência de interesse de agir pela perda superveniente do objeto, que demandaria a verificação de quem deu causa à instauração do processo. III. Quanto ao valor arbitrado em primeiro grau jurisdição a título de honorários advocatícios de sucumbência, deve-se observar que, no âmbito do Código de Processo Civil de 1973, tratando-se de ação em que não há condenação ou for vencida a Fazenda Pública, sua fixação ocorre consoante apreciação equitativa do juiz, na forma do § 4º do art. 20, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Mesmo no arbitramento equitativo, devem ser levados em consideração os parâmetros indicados nas alíneas do citado § 3º, do art. 20, do estatuto civil adjetivo anterior, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo despendido para seu serviço. IV. Considerando os mencionados requisitos legais e as peculiaridades do caso concreto, a relativa complexidade da controvérsia posta nos autos, o fato de que, mesmo tendo sido sentenciado após a apresentação das contestações, decorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos entre a propositura da ação e sua extinção sem resolução do mérito, entendo que a verba honorária fixada pelo juízo de primeiro grau, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), a serem distribuídos proporcionalmente entre os 3 (três) réus que apresentaram defesa, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, Nassim Gabril Mehedff e Ivan Gonçalves Ribeiro Guimarães, mostra-se hábil a retribuir de forma justa e adequada os serviços prestados pelos ilustres procuradores dos requeridos, não havendo que se falar em redução ou majoração do referido quantum. V. Apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações. 6ª Turma do TRF da 1ª Região – 12/07/2021. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator em Regime de Auxílio de Julgamento à Distância

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031645-14.2010.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031645-14.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: União Federal e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE - DF18554-A POLO PASSIVO:NASSIM GABRIEL MEHEDFF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO PERILO DE SOUSA TEIXEIRA NETTO - DF21359-A, DIEGO RICARDO MARQUES - DF30782-A e LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE - DF18554-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [União Federal - CNPJ: 00.394.460/0068-59 (APELANTE), SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC - CNPJ: 33.469.172/0056-31 (APELANTE)]. Polo passivo: [,,,, União Federal - CNPJ: 00.394.460/0068-59 (APELADO), SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC - CNPJ: 33.469.172/0056-31 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[NASSIM GABRIEL MEHEDFF - CPF: 007.243.786-34 (APELADO), IVAN GONCALVES RIBEIRO GUIMARAES - CPF: 022.411.238-46 (APELADO),,,, ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

23/07/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 29/04/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERGIO KOFFES em 31/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de NASSIM GABRIEL MEHEDFF em 31/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CELSO em 31/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 31/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de IVAN GONCALVES RIBEIRO GUIMARAES em 24/01/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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