Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
12/11/2021, 19:01Juntada de Informação
12/11/2021, 19:00Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
12/11/2021, 19:00Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021, 00:37Decorrido prazo de União Federal em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021, 00:37Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021, 00:37Juntada de petição intercorrente
25/08/2021, 12:28Expedição de Outros documentos.
23/08/2021, 19:26Expedição de Outros documentos.
23/08/2021, 19:26Expedição de Outros documentos.
23/08/2021, 19:26Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 10.266.175/0002-80 (APELANTE) e não-provido
23/08/2021, 14:35Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2021, 13:08Juntada de certidão de julgamento
20/08/2021, 13:02Expedição de Outros documentos.
27/07/2021, 20:45Incluído em pauta para 18/08/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020)DM.
27/07/2021, 20:45