Procedimento Comum Cível 1001692-29.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001692-29.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001692-29.2021.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE JESO DA SILVA LINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO - AP1576 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSE JESO DA SILVA LINO em face da UNIÃO e do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene os Réus na obrigação de pagar ajuda de custo referente a tratamento fora do domicílio, bem como pagar indenização por dano moral. Narrou o Autor, em síntese, que: a) “O(A) autor(a) é usuário(a) do sistema único de saúde-SUS com inscrição sob os nrs.o 700.0084.6879.5008, sendo transplantado(a) renal com direito à acompanhante, conforme Processo Administrativo da SESA_PTFD.AP n. 304.223901-2016. O(A) autor(a) é portador(a) de doença grave – CID 10 - Z94.0 (Rim transplantado)”; b) “Sua patologia está descrita nos documento em anexo, necessitando, portanto, do PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTE AO PROGRAMA DO TFD- TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. O(A) assistido(a) é economicamente hipossuficiente, tendo somente como renda mensal benefício de 01 (um) salário-mínimo pago pelo INSS, e está sendo tratado(a) no HOSPITAL FUNDAÇÃO PRO-RIM – Unidade Vida Center, em Joinville, capital do Estado do Santa Catarina, sendo usuário(a) do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS”; c) “O(A) paciente, ora autor(a), é portador(a) da enfermidade classificada pelo CID10 como CID 10 - Z94.0 (Rim transplantado), e necessita dar continuidade ao tratamento renal, conforme atestado médico assinado pela profissional médica. De acordo com o referido documento, o(a) autor(a) JOSÉ JESO foi submetido(a) transplante renal em 26/09/2018, sendo que está em Joinvile-SC desde 2016, e encontra-se em acompanhamento regular no Hospital receptor, tendo consultas e exames laboratoriais periódicos, além de uso de imunossupressão contínua”; d) “A médica atestou que o(a) autor(a) JOSÉ JESO tem consulta de periódico e exames de rotinas, havendo necessidade de ter acompanhante nas consultas. O Sr. José Jeso da Silva Lino, acometido por diabetes tipo C e pressão alta, que levou a doença Renal Crônica, grave e irreversível (laudo médico e relato social anexo), há mais de 04 (quatro) anos, do qual depende de hemodiálise 03 (três) vezes por semana, para limpar seu organismo e manter sua vida”; e) “Foi para Joinville para tratamento médico, encaminhado pelo seu Município, com recursos do TFD, em 01 de dezembro de 2016, permanecendo lá até o presente momento, em uma luta constante e desesperadora para manter sua vida e sua dignidade, dependendo de fazer 12 (doze) horas de diálise por semana, até realizar os exames para confirmar está com a diabetes regular, para entrar em fila de transplante, que aconteceu em julho de 2018, aguardando pelo tão sonhado transplante, retornando rapidamente a sua cidade de origem para convívio com sua família e voltar a sua vida cotidiana e, com a mala pronta aguarda o tão sonhado dia”; f) “Depois da data cima, aguardava ansiosa na fila do transplante, na espera por um Rim compatível, demorou muito para achar um rim compatível, sendo chamado(a) para transplante no dia 26 de setembro de 2018, data em que obteve a alegria de ser transplantado(a), porém, não obteve um bom resultado e perdeu infelizmente devido a uma rejeição aguda”; g) “Com o agravamento do estado de saúde e sem receber o TFD desde outubro de 2018, não teve condições de comprar um medicamento que custa mais de R$ 900,00 (novecentos reais), Denosumab, agravando ainda mais seu estado de saúde. E de 2016 até 10.2018 quando a SESA-AP e o PTFD-AP pagaram foram ainda valores de forma incorreta, muito abaixo do valor mensal que é devido”; h) “Se o(a) paciente (com acompanhante de direito) iniciou tratamento em 15 de dezembro de 2016 e está até a presente data realizando exames, consultas e procedimentos médicos contínuos, tendo inclusive transplantado em 26 de setembro de 2018, não tendo retornado à Macapá-AP até a presente data (08.02.2021), permanecem paciente e acompanhante nessas etapas do tratamento por 1.515 (um mil quinhentos e quinze) dias fora do domicílio, sendo que é devida a quantia de R$ 74.992,50 (setenta e quatro mil novecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), contudo o Estado só pagou algo em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aproximadamente, conforme extratos bancários em anexo, logo são devidos os valores referentes às diárias correspondentes aos dias restantes, no valor de R$ 64.992,50 (sessenta e quatro mil novecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos)”. Requereu a Autora a concessão de tutela de urgência para “que seja determinado aos réus o pagamento imediato dos valores do TFD, referente à ajuda de custo e complementações (diárias), do período de 12.2016 à 08.02.2021, bem como as subsequentes à data da propositura da ação, de forma mensal e no valor correto, os quais são indispensáveis à manutenção da autora e de sua acompanhante”; Como provimento final, requereu: a) que “seja julgado procedente o presente pedido, ao PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTE AO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO ao(à) assistido(a) e sua(eu) acompanhante desde o início de seu tratamento em 15 de dezembro de 2016, em especial desde o início de sua estada na cidade de Joinville-SC, de forma contínua, até 08.02.2021, que está no montante de R$ 64.992,50 (sessenta e quatro mil novecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos)”; b) “Que sejam condenados os réus a efetuarem a partir da presente demanda os pagamentos devidos e pendentes, bem como os subsequentes a presente demanda a que tiver direito o(a) autor(a) e acompanhante, referente à ajuda de custo e complementações, no prazo de até 05 (cinco) dias após a prestação de conta mensal, caso seja o caso da paciente”; c) “a condenação dos réus ao pagamento de dano moral puro, face o caráter alimentar da ajuda de custo e complementação (diárias) que tem o direito em questionamento, em valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. A petição inicial veio acompanhada de documentação. Em despacho de id 442164891, consignou-se que o pedido de tutela de urgência seria analisado após a apresentação de contestação pelos Réus. Contestação do Réu ESTADO DO AMAPÁ (id 494024384), na qual arguiu a ausência de interesse de agir do Autor. No mérito, alegou que o Autor não atendeu aos requisitos legais para a concessão da ajuda de custo almejada. Sustentou que a sistemática de cômputo utilizada pelo Autor diverge da normal estadual, eis que, para tratamentos delonga permanência, o valor da ajuda de custo corresponde a 20 diárias por pessoa. Argumentou que, caso a ação seja procedente, de 15/12/2016 até fevereiro de 2021, a ajuda de custo equivaleria a 50 meses, sendo devidas mil diárias, não havendo dobra do pagamento ao acompanhante, já que a diária seria paga de forma unitária. Sustentou que o Autor não comprovou o direito a pagamento de diária a acompanhante. Defendeu que a eventual procedência da ação deve estar condicionada à existência de disponibilidade orçamentária relativa ao período pleiteado, e à obediência ao teto de gasto, nos termos do Decreto Estadual nº 2.804/2013 (art. 8º, VI, e art. 18). Alegou a inexistência de dano moral. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência dos pedidos. A peça veio acompanhada do documento de id 494024395. O Réu ESTADO DO AMAPÁ, em petição de id 495025497, requereu a juntada da cópia integral do processo administrativo referente ao TFD do Autor. Alegou que “nos períodos em que a parte autora teve a documentação regularmente comprovada e aprovada pela comissão, as ajudas de custos foram pagas ou estão em processo de pagamento”. Argumentou também que “as ajudas pleiteadas no feito foram indeferidas pela comissão por não atenderem aos disposto na legislação estadual, ou sequer por ter sido apresentada à comissão”. A peça veio acompanhada do processo administrativo de id 495142364. Contestação da Ré UNIÃO (id 496242889), na qual arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade direta da UNIÃO pela execução de política de saúde. Discorreu sobre o funcionamento do TFD. Defendeu a necessidade de perícia médica para verificar a necessidade da continuidade do tratamento fora do domicílio. Defendeu a necessidade de direcionamento do cumprimento de eventual decisão ao ente com melhores condições de executar o serviço de saúde. Discorreu sobre o princípio da reserva do possível. Defendeu a ausência de danos materiais e morais. Em caso de procedência dos pedidos, requereu o arbitramento de honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência dos pedidos. A peça veio acompanhada do documento de id 496242890. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Réu ESTADO DO AMAPÁ arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir do Autor, tendo em vista a ausência de demonstração de eventual indeferimento administrativo (id 494024384 - Pág. 2). No entanto, posteriormente, em petição de id 495025497, o próprio Réu declarou que “as ajudas pleiteadas no feito foram indeferidas pela comissão por não atenderem aos disposto na legislação estadual, ou sequer por ter sido apresentada à comissão”. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A Ré UNIÃO arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, visto que não seria o ente responsável pelo custeio do TFD de que necessita o Autor (id 496242889 - Pág. 2). Em que pese o argumento da UNIÃO, rejeito a referida preliminar, ante a solidariedade entre os entes federados no cumprimento do dever de implementar todas as medidas necessárias à concretização do direito fundamental à saúde (art. 196 da Constituição Federal), conforme decidido pelo STF no tema 793 (reafirmação de jurisprudência quanto à solidariedade de entes federados em prestar assistência à saúde). Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os seguintes requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Alegou o Autor que é portador de doença grave (CID Z94.0 - rim transplantado) e que realiza tratamento médico, desde 2016, no Hospital Fundação Pró-Rim, no Município de Joinville/SC, por meio do Programa de Tratamento Fora do Domicílio - PTFD. No entanto, alegou que, de 15/12/2016 a outubro de 2018, o ESTADO DO AMAPÁ pagou de forma incorreta a ajuda de custo referente ao TFD, tendo recebido do programa aproximadamente R$ 10.000,00, sendo que desde outubro de 2018 não recebe nenhum recurso. Compulsando a cópia do processo administrativo referente ao TFD do Autor, verifica-se que este está incluído no PTFD desde 27/10/2016 (id 495142364 - Pág. 8), e que foi encaminhado, em 17/12/2016, com acompanhante, para o Município de Joinville/SC para realização de transplante renal (id 495142364 - Pág. 14). Realizou primeira avaliação médica em 20/12/2016 na Fundação Pró-Rim em Joinville/SC, havendo a primeira solicitação de ajuda de custo em 17/1/2017, referente ao período de 18/12/2016 a 17/1/2017 (id 495142364 - Pág. 17). Consoante documento de id 495142364 - Pág. 21, a Coordenação do PTFD realizou os primeiros cálculos para pagamento da ajuda de custo, referente aos três primeiros meses de tratamento. Em seguida, constam do processo administrativo três páginas com as seguintes informações escritas à mão: “F. Financeira”; “OB”; e “Empenho”. O mesmo ocorreu em relação aos cálculos dos meses seguintes, consoante se observa a seguir: a) de 17/12/2016 a 16/3/2017 foi autorizado o valor de R$ 2.574,00 (id 495142364 - Pág. 21-24); b) de 17/3/2017 a 15/4/2017 foi autorizado o valor de R$ 990,00 (id 495142364 - Pág. 31-34); c) de 16/4/2017 a 13/8/2017 foi autorizado o valor de R$ 3.960,00 (id 495142364 - Pág. 39-42); d) de 14/8/2017 a 7/3/2018 foi autorizado o valor de R$ 5.717,25 (id 495142364 - Pág. 67-70); e) de 8/3/2018 a 7/6/2018: constam os laudos médicos com as solicitações de ajuda de custo de id 495142364 - Pág. 75, 72 e 71. Embora não conste do feito administrativo os cálculos referentes ao mencionado período, o parecer médico do PTFD de id 495142364 - Pág. 76 atestou a compatibilidade desses laudos para a complementação financeira. Em seguida, constam três páginas com as seguintes informações escritas à mão: “F. Financeira”; “OB”; e “Empenho” (id 495142364 - Pág. 78, 80 e 82); f) de 6/6/2018 a 1/9/2018 foi autorizado o valor de R$ 2.425,50 (id 495142364 - Pág. 101-104); g) de 2/9/2018 a 31/12/2018 foi autorizado o valor de R$ 3.168,00 (id 495142364 - Pág. 111-114); h) de 1/1/2019 a 15/5/2019 foi autorizado o valor de R$ 4.702,50 (id 495142364 - Pág. 120-125); i) de 16/5/2019 a 14/7/2019 foi autorizado o valor de R$ 1.980,00 (id 495142364 - Pág. 130-135); j) de 15/7/2019 a 13/8/2019 foi autorizado o valor de R$ 990,00 (id 495142364 - Pág. 139-144). Portanto, verifica-se que, de 17/12/2016 a 13/8/2019, as solicitações de complementação financeira de ajuda de custo foram aceitas pela Comissão Autorizadora do PTFD e encaminhadas para a realização de empenho. Assim, não há indícios suficientes, uma análise perfunctória da lide, de que tais verbas não tenham sido disponibilizadas ao Autor. Argumentou o Autor que, de dezembro de 2016 a outubro de 2018, houve o pagamento incorreto de ajuda de custo, no montante de aproximadamente R$ 10.000,00, valor que alegou ser aquém do devido, conforme comprovariam extratos bancários. No entanto, o Autor não anexou à exordial os mencionados extratos. Quanto ao período posterior a 13/8/2019, consta do processo administrativo análise realizada pela Comissão Autorizadora do PTFD (id 495142364 - Pág. 149), na qual não houve a aceitação da solicitação de complementação da ajuda de custo, visto que ausentes os laudos médicos emitidos pelo Serviço Assistencial do hospital de referência, referentes ao período de setembro de 2019 a abril de 2020. Embora não conste no processo administrativo os laudos referentes ao período acima mencionado (setembro de 2019 a abril de 2020), o Autor anexou à inicial os laudos médicos com as solicitações de ajuda de custo realizadas pelo Serviço Social do hospital de referência, as quais abrangem o período de 16/8/2019 a 15/2/2020, consoante se verifica dos documentos de id 440759392 - Pág. 9 a 12; id 440769346 e id 440769355. Dessa forma, há a necessidade de esclarecimentos quanto à ausência desses laudos no processo administrativo, razão pela qual, ao menos por ora, não há elementos suficientes para a concessão da tutela no ponto. Em relação ao período de 16/2/2020 a 15/5/2020, não há laudos médicos nem outras informações no processo administrativo. Os documentos juntados pelo Autor também não abrangem tal período. Portanto, também há a necessidade de esclarecimentos das partes no ponto. Quanto ao período de 16/5/2020 a 15/6/2020, houve a aprovação pela Comissão Autorizadora do PTFD, consoante se verifica do documentos de id 495142364 - Pág. 149, embora não constem os correspondentes cálculos, o que merece ser objeto de esclarecimentos ao longo do feito. Assim, não verifico a presença de indícios suficientes, ao menos por ora, de que a correspondente verba não tenha sido disponibilizada ao Autor. Por sua vez, não consta do feito administrativo menção ao período de 16/6/2020 a 15/7/2020, também não tendo o Autor juntado documentação relativa ao referido período. Em relação ao período de 16/7/2020 a 15/8/2020, consta Parecer da Comissão que acatou a solicitação de complementação financeira e encaminhou os autos para o setor financeiro implementar o correspondente pagamento (id 495142364 - Pág. 155). Assim, não verifico a presença de indícios suficientes, ao menos por ora, de que a correspondente verba não tenha sido disponibilizada ao Autor. Por fim, não constou do processo administrativo laudos médicos ou outra informação sobre os períodos posteriores a 15/8/2020, também não tendo o Autor juntado documentação relativa ao referido período. Sobre tal período, não se manifestou especificamente o Réu ESTADO DO AMAPÁ. Dessa forma, diante da alegação contida na exordial de que o Autor ainda se encontra em tratamento médico em Joinville/SC, há a necessidade de esclarecimentos quanto à ausência dos laudos médicos ou outras informações que abrangem os períodos posteriores a 15/8/2020, razão pela qual, ao menos por ora, não há elementos suficientes para a concessão da tutela no ponto. Em sede de cognição sumária, na qual não se busca a certeza do direito, mas a probabilidade de sua existência, não vislumbro, pois, a presença de elementos suficientes à concessão em parte da tutela de urgência, sem prejuízo de posterior análise, inclusive em sentença. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na exordial. Intime-se o Autor para apresentação de réplica às contestações, bem como para especificar as provas que pretender, indicando a respectiva finalidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intimem-se os Réus para especificar as provas que pretenderem, indicando a respectiva finalidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inclua-se o Ministério Público Federal - MPF na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Após, intime-se o MPF para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular

15/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(72)

Decorrido prazo de JOSE JESO DA SILVA LINO em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JESO DA SILVA LINO em 30/09/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

Publicado Sentença Tipo A em 08/09/2022.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

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