Execução Fiscal 0003669-69.2010.4.01.4002 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 3.088,57

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

ASSOCIACAO DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO PINDORAMA

CNPJ

Reu

ANTONIO PEREIRA DO REGO JUNIOR

CPF

Reu

JODITE DIAS DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

20/09/2025, 03:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/09/2024, 16:24

Juntada de certidão

17/09/2024, 16:23

Processo devolvido à Secretaria

03/09/2024, 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/09/2024, 18:20

Conclusos para decisão

23/08/2024, 09:12

Juntada de certidão

23/08/2024, 09:12

Juntada de petição intercorrente

20/05/2024, 15:07

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2024, 17:01

Juntada de Certidão

14/05/2024, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 17:01

Conclusos para despacho

06/05/2024, 14:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:44

Todas as movimentações(131)

Arquivado Provisoramente

20/09/2025, 03:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/09/2024, 16:24

Juntada de certidão

17/09/2024, 16:23

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•03/09/2024, 18:20

Despacho

•14/05/2024, 17:01

03/09/2024, 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/09/2024, 18:20

Conclusos para decisão

23/08/2024, 09:12

Juntada de certidão

23/08/2024, 09:12

Juntada de petição intercorrente

20/05/2024, 15:07

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2024, 17:01

Juntada de Certidão

14/05/2024, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 17:01

Conclusos para despacho

06/05/2024, 14:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:44

Juntada de petição intercorrente

30/10/2023, 11:29

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2023, 14:28

Juntada de Certidão

23/10/2023, 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/10/2023, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2023, 14:28

Conclusos para decisão

16/10/2023, 15:05

Juntada de certidão

30/05/2023, 09:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/02/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/11/2022, 15:37

Juntada de Certidão

03/05/2022, 09:05

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DO REGO JUNIOR em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:28

Decorrido prazo de JODITE DIAS DE SOUZA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO PINDORAMA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:05

Juntada de Certidão

30/05/2021, 08:03

Juntada de petição intercorrente

17/04/2021, 14:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003669-69.2010.4.01.4002. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO PINDORAMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO PINDORAMA JODITE DIAS DE SOUZA ANTONIO PEREIRA DO REGO JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARNAÍBA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003669-69.2010.4.01.4002. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO PINDORAMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO PINDORAMA JODITE DIAS DE SOUZA ANTONIO PEREIRA DO REGO JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARNAÍBA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003669-69.2010.4.01.4002. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO PINDORAMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO PINDORAMA JODITE DIAS DE SOUZA ANTONIO PEREIRA DO REGO JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARNAÍBA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 22:45

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 22:45

Juntada de certidão de processo migrado

14/04/2021, 22:45

Juntada de volume

14/04/2021, 22:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/08/2020, 14:20

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

06/08/2020, 14:20

EXTRACAO DE CERTIDAO

27/04/2020, 11:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 885

23/03/2020, 10:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/12/2019, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2019, 14:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - *RETIFICAÇÃO REALIZADA

03/09/2019, 14:26

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

28/08/2019, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2019, 08:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2019, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2019, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC COM PETIÇÃO

25/03/2019, 13:44

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELA PROCURADORIA FEDERAL

28/02/2019, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/02/2019, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2019, 14:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/02/2019, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2018, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2018, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2018, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2018, 08:22

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELA PROCURADORIA FEDERAL

22/01/2018, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/12/2017, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2017, 16:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/12/2017, 16:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INDISPONIBILIDADE VIA RENAJUD

30/05/2017, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2017, 10:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/04/2017, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER DILIGÊNCIAS

04/04/2017, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA SEXEC

21/02/2017, 14:28

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELA PROCURADORIA FEDERAL

28/09/2016, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Á PROCURADORIA FEDERAL: FALAR SOBRE A PENHORA INFRUTÍFERA.

28/09/2016, 09:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2016, 09:22

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - MEDIDA IMPLEMENTADA EM 19.09.2016 - PENHORA INFRUTIFERA.

28/09/2016, 09:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/08/2016, 18:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - providenciar pesquisa

07/07/2016, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2016, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferido pedido do exequente

07/07/2016, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/06/2016, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANATEL: REQUER PENHORA

09/06/2016, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

25/05/2016, 11:39

CARGA: RETIRADOS PGF

12/05/2016, 07:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG. VISTA À PROCURADORIA FEDERAL

11/05/2016, 09:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/03/2016, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2016, 13:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/11/2015, 14:39

CITACAO: ORDENADA

05/05/2015, 12:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDIRECIONAMENTO DEFERIDO

30/04/2015, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/06/2014, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2013, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2013, 14:27

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

17/09/2013, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/09/2013, 09:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2013, 08:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/07/2013, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2013, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2013, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

19/03/2013, 15:38

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PARA AGU

19/02/2013, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/02/2013, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2013, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2012, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2012, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

03/10/2012, 10:13

CARGA: RETIRADOS AGU

03/09/2012, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/09/2012, 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2012, 14:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

24/11/2011, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

11/11/2011, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEXEC

10/11/2011, 14:49

CARGA: RETIRADOS AGU

02/09/2011, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/08/2011, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2011, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/08/2011, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2011, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA AO SESEC

27/06/2011, 14:13

CARGA: RETIRADOS AGU

10/06/2011, 10:44

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

01/06/2011, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

27/05/2011, 14:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/05/2011, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2011, 08:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENTREGUE PELO O REPRESENTANTE DO INSS .(ALESANDRO)

28/04/2011, 13:50

CARGA: RETIRADOS AGU

07/04/2011, 13:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

03/03/2011, 14:05

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/03/2011, 14:05

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/03/2011, 14:04

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/12/2010, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2010, 09:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2010, 07:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - REMESSA AO SEPOD

06/12/2010, 18:03

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

03/12/2010, 08:01

Decisão

•23/10/2023, 14:28

Despacho

•03/11/2022, 15:37