Execução Fiscal 0039022-98.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2017

Valor da Causa

R$ 25.666,52

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LYDIO COELHO PINTO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 16:32

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2023, 08:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2023, 08:35

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 15:38

Juntada de manifestação

06/07/2023, 13:02

Juntada de Certidão

05/07/2023, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 12:05

Juntada de certidão de devolução de mandado

18/03/2022, 11:38

Juntada de certidão

02/02/2022, 15:32

Processo devolvido à Secretaria

18/01/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 16:36

Conclusos para despacho

10/01/2022, 20:35

Decorrido prazo de LYDIO COELHO PINTO em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 08:16

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 16:32

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2023, 08:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2023, 08:35

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 15:38

Juntada de manifestação

06/07/2023, 13:02

Documentos

Sentença Tipo B

•23/08/2023, 08:35

Ato ordinatório

•05/07/2023, 12:05

Juntada de Certidão

05/07/2023, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 12:05

Juntada de certidão de devolução de mandado

18/03/2022, 11:38

Juntada de certidão

02/02/2022, 15:32

Processo devolvido à Secretaria

18/01/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 16:36

Conclusos para despacho

10/01/2022, 20:35

Decorrido prazo de LYDIO COELHO PINTO em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 08:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 08:16

Juntada de petição intercorrente

15/04/2021, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039022-98.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LYDIO COELHO PINTO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LYDIO COELHO PINTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 23:25

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 23:25

Juntada de certidão de processo migrado

14/04/2021, 23:24

Juntada de volume

14/04/2021, 23:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/02/2021, 12:21

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

23/02/2021, 12:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA ADMINISTRATIVA REALIZADA AOS 27/11/20 PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR

01/12/2020, 13:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PROCESSO SELECIONADO PARA CARGA ADMINISTRATIVA PFN DIA 27/11/2020 PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR

20/11/2020, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/09/2020, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/09/2020, 15:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2020, 15:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2020, 15:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/06/2020, 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2020, 14:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - BFR

25/03/2020, 11:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - BFR

25/03/2020, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2019, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2019, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

17/06/2019, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

13/06/2019, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2019, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2019, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

07/06/2019, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/04/2019, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/03/2019, 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2019, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/02/2019, 11:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2019, 11:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2019, 11:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/02/2019, 11:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

16/01/2019, 10:58

OFICIO REMETIDO CENTRAL - CEMAN

16/01/2019, 10:58

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA - NO ROSTO DOS AUTOS

15/01/2019, 07:11

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 71/2019

15/01/2019, 06:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/01/2019, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2019, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2019, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2018, 20:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2018, 20:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

29/10/2018, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

26/10/2018, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2018, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2018, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2018, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2018, 19:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2018, 19:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

24/09/2018, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

21/09/2018, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2018, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2018, 14:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2018, 14:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2018, 12:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/07/2018, 08:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/06/2018, 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2018, 18:45

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/06/2018, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2018, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2018, 18:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

09/04/2018, 08:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

06/04/2018, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2018, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2018, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2018, 16:30

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - ENTREGA NÃO REALIZADA - INFORMAÇÃO SITE DOS CORREIOS

23/03/2018, 11:08

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

02/02/2018, 07:37

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO COM AR

26/01/2018, 10:02

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

19/12/2017, 14:56

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/12/2017, 14:28

CITACAO: ORDENADA

19/12/2017, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2017, 13:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/12/2017, 11:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUIR AO MM JUIZ

07/12/2017, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS

29/11/2017, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2017, 12:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

22/11/2017, 11:40

INICIAL AUTUADA

22/11/2017, 11:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/11/2017, 18:42

Ato ordinatório

•05/07/2023, 12:05

Despacho

•18/01/2022, 16:36