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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 6.222,12

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Juntada de decisão (anexo)

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE PAULO FEITOSA em 31/05/2021 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

MIGRACAO PJe ORDENADA

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

Todas as movimentações(85)