Execução Fiscal 0000580-02.2019.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0000580-02.2019.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000580-02.2019.4.01.4300. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: JUSCELINO DE JESUS DA MOTTA KRAMER - TO928 EXECUTADO: OELBH RODRIGUES DA SILVA DESPACHO/EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Despacho: Diante das tentativas frustradas de citação da Parte Executada (fls. 24 e 28 do Volume ID 162903879 e ID 389838874), expeça-se o presente edital de citação, o qual deverá ser publicado no Diário Eletrônico da 1ª Região – eDJF1. Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei nº. 6.830/1980) Citando: EXECUTADO: OELBH RODRIGUES DA SILVA (CPF: 814.992.301-25) Quantia devida: R$ 1.685,37 (um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), atualizada em 06/02/2019. Natureza da dívida: Tributária. Inscrição(ões): 2015/000719, 2017/000222, 2018/000322 e 2019/000354. Finalidade: CITAR a(s) Parte(s) Executada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a quantia devida acrescida dos encargos legais, ou garantir(em) a execução (arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980) através de: I – Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF (Ag. 3924), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei nº 6.830/1980); II – Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; III – Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/1980; IV – Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. CIENTIFICAR o(s) executado(s) de que: a) Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA ou ARRESTO de bens em seu nome, tantos quantos bastem para garantia da execução; e b) Havendo a garantia da execução, terá o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos Embargos à Execução. Sede do Juízo: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, CEP: 77001-128, Palmas/TO. Telefone: (63) 3218-3884. Fax: (63) 3218-3886. Site: http://www.jfto.jus.br. E-mail: [email protected]. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA Juiz Federal Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/04/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de termo

Expedição de Intimação.

Juntada de termo

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(68)