Execução Fiscal 0002604-10.2012.4.01.3504 - TRF1

Execução Fiscal 0002604-10.2012.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2021, 08:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:45

Decorrido prazo de RAFAEL AUGUSTO JULIANO SABINO PRAXEDES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:22

Decorrido prazo de RAFAEL AUGUSTO JULIANO SABINO PRAXEDES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:19

Decorrido prazo de RAFAEL AUGUSTO JULIANO SABINO PRAXEDES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:19

Decorrido prazo de RAFAEL AUGUSTO JULIANO SABINO PRAXEDES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:12

Publicado Intimação em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RAFAEL AUGUSTO JULIANO SABINO PRAXEDES Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE BOLIVAR FERREIRA - GO18954 O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Em atenção ao teor do acórdão proferido pelo juízo de segunda instância (cópia ID 477952031), que resultou no não conhecimento da remessa oficial, intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, requererem o que de direito. Transcorrido in albis o prazo acima assinalado, arquivem-se os autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Juiz Titular: MARK YHIDA BRANDÃO Juiz Substituto: Dir. Secret.: LUCIANA GONÇALVES DE ARAUJO M. NOGUEIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002604-10.2012.4.01.3504 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

16/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/04/2021, 08:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/04/2021, 08:55

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2021, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 14:12

Conclusos para despacho

16/03/2021, 19:36

Recebidos os autos

16/03/2021, 13:09

Documentos

Despacho

•23/03/2021, 14:12

Acórdão

•01/02/2021, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RAFAEL AUGUSTO JULIANO SABINO PRAXEDES Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE BOLIVAR FERREIRA - GO18954 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0002604-10.2012.4.01.3504 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAFAEL AUGUSTO JULIANO SABINO PRAXEDES Advogado do EXECUTADO: JOSE BOLIVAR FERREIRA - GO18954 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO NOME DE EX-SÓCIO GERENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PREVISÃO LEGAL INEXISTENTE (CPC/1973, ART. 475, I). REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. “‘A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a sujeição à remessa de ofício somente alcança as sentenças, não sendo aplicadas às decisões interlocutórias, de acordo com a redação do artigo 475 do Código de Processo Civil [AgRg no REsp 757.837/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 28/09/2009]’. Nesse diapasão, o acolhimento da exceção de pré-executividade que extingue, em parte, a execução fiscal demanda impugnação por parte da Fazenda Pública, via agravo de instrumento, sob pena de submeter-se aos efeitos da preclusão, pois o caráter interlocutório da decisão exarada não admite a incidência dos preceitos do art. 475 do CPC, os quais a beneficia com o instituto do reexame necessário, visto que este somente é cabível nas sentenças de mérito que põem fim à ação, sendo inadmissível contra decisões interlocutórias” (REsp 1.460.980/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 03/03/2015). 2. O Juízo de origem decidiu que “o afastamento do excipiente da sociedade comercial ocorreu regularmente em agosto de 2004. Inexiste prova nos autos de que tenha ocorrido extinção total da empresa, mas sim, que houve sua incorporação por outra sociedade comercial. Nem tampouco restou vislumbrada hipótese de excesso de poder ou infração à lei por parte do devedor co-responsável, ora excipiente”. 3. Indiscutível a natureza interlocutória da decisão que determina a exclusão do nome de ex administrador de sociedade incorporada do polo passivo da ação executiva, que prosseguiu em relação à pessoa jurídica incorporadora e seus administradores. Logo, inaplicável à hipótese dos autos o reexame necessário, nos termos em que dispunha o art. 475, I, do CPC/1973. 4. Remessa oficial não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/11/2020 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002604-10.2012.4.01.3504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002604-10.2012.4.01.3504. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0002604-10.2012.4.01.3504 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:RAFAEL AUGUSTO JULIANO SABINO PRAXEDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE BOLIVAR FERREIRA - GO18954 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (JUIZO RECORRENTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[RAFAEL AUGUSTO JULIANO SABINO PRAXEDES - CPF: 878.506.721-00 (RECORRIDO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

08/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL AUGUSTO JULIANO SABINO PRAXEDES em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL AUGUSTO JULIANO SABINO PRAXEDES em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL AUGUSTO JULIANO SABINO PRAXEDES em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL AUGUSTO JULIANO SABINO PRAXEDES em 18/05/2021 23:59.

Publicado Intimação em 19/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

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