Procedimento Comum Cível 0009469-94.2013.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2013

Valor da Causa

R$ 128.880,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

VERA LUCIA MOTA MIGUEL

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

VERA LUCIA MOTA MIGUEL

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:32

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:32

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

10/02/2021, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

29/09/2014, 17:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

03/09/2014, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2014, 16:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 29/08/2014

28/08/2014, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - decisao proferida no agravo regimental

26/08/2014, 07:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/08/2014, 07:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2014, 07:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2014, 09:45

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JUNTADA DO M. DE INTIMAÇÃO DA DPU E REC. DE APEL. NºS 24350/24667/25824/FLS. 230/261 DOS AUTOS.

15/08/2014, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/08/2014, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2014, 15:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ANDERSON

29/07/2014, 10:48

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:32

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:32

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

10/02/2021, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

29/09/2014, 17:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

Documentos

Nenhum documento disponível

03/09/2014, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2014, 16:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 29/08/2014

28/08/2014, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - decisao proferida no agravo regimental

26/08/2014, 07:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/08/2014, 07:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2014, 07:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2014, 09:45

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JUNTADA DO M. DE INTIMAÇÃO DA DPU E REC. DE APEL. NºS 24350/24667/25824/FLS. 230/261 DOS AUTOS.

15/08/2014, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/08/2014, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2014, 15:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ANDERSON

29/07/2014, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2014, 15:45

CARGA: RETIRADOS AGU - GILMAR

23/07/2014, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNTADA DOS M. DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO/E. DE MG/FLS. 207/228-V DOS AUTOS.

22/07/2014, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO M. DE INTIMAÇÃO DO M. DE JFORA/FLS. 224/225 DOS AUTOS.

17/07/2014, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2014, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/07/2014, 09:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2014, 18:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

26/06/2014, 18:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/05/2014, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2014, 08:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2014, 08:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/05/2014, 19:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PARA PAGTO PERITO

16/05/2014, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2014, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2014, 17:41

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 28/04/2014

25/04/2014, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/04/2014, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2014, 07:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2014, 16:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

28/03/2014, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

28/03/2014, 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestacoes do Estado de Minas Gerais e do Municipio de Juiz de Fora

28/03/2014, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/03/2014, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 18/03

14/03/2014, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/03/2014, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2014, 16:48

PERICIA LAUDO APRESENTADO

12/03/2014, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2014, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/03/2014, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2014, 18:00

CARGA: RETIRADOS PERITO

20/02/2014, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO M. DE INTIMAÇÃO E PETIÇÃO Nº 0005401 DA UNIÃO/FLS. 177/182 DOS AUTOS.

19/02/2014, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

19/02/2014, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 000431 E M. DE INTIMAÇÃO/FLS. 171/175 DOS AUTOS.

14/02/2014, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2014, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2014, 18:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 07/02/2014

06/02/2014, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

05/02/2014, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/02/2014, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/02/2014, 15:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

04/12/2013, 13:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/12/2013, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2013, 14:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Contestação: Município, Estado.

03/12/2013, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2013, 14:33

CARGA: RETIRADOS AGU

08/11/2013, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNTADA DO M. DE INTIMAÇÃO/FLS. 59/60 DOS AUTOS.

06/11/2013, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Citação e Intimação: UNIÃO, MUNICÍPIO e DPU.

30/10/2013, 14:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/10/2013, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Intimação do Estado de MG.

29/10/2013, 14:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/10/2013, 14:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/10/2013, 15:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/10/2013, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/10/2013, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/10/2013, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

16/10/2013, 13:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/10/2013, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU

15/10/2013, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2013, 17:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 11/10/2013

10/10/2013, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

07/10/2013, 08:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2013, 08:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2013, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Intimação da DPU.

02/10/2013, 09:46

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - Fl. 34

02/10/2013, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/09/2013, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/09/2013, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/09/2013, 19:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2013, 19:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2013, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2013, 18:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3V

18/09/2013, 18:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/09/2013, 17:54