Execução Fiscal 0000244-68.2018.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2017

Valor da Causa

R$ 1.431,46

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA BASTOS LIMA PAES

CPF·Representa: Autor

NILSON JORGE COSTA GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FERNANDES DE QUEIROZ NETO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

ALIANCA - COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

NATIELLY SALES PINTO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

09/04/2026, 17:39

Juntada de petição intercorrente

09/04/2026, 17:39

Juntada de Certidão

06/04/2026, 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 20:25

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 20:24

Juntada de petição intercorrente

12/02/2026, 18:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 13:50

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 16:19

Conclusos para despacho

22/08/2025, 09:12

Juntada de petição intercorrente

11/07/2025, 15:55

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:32

Juntada de Certidão

01/05/2025, 09:18

Processo devolvido à Secretaria

01/05/2025, 09:18

Todas as movimentações(142)

Juntada de petição intercorrente

09/04/2026, 17:39

Juntada de petição intercorrente

09/04/2026, 17:39

Juntada de Certidão

06/04/2026, 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 20:25

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 20:24

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 20:24

Ato ordinatório

•06/04/2026, 20:24

Juntada de petição intercorrente

12/02/2026, 18:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 13:50

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 16:19

Conclusos para despacho

22/08/2025, 09:12

Juntada de petição intercorrente

11/07/2025, 15:55

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:32

Juntada de Certidão

01/05/2025, 09:18

Processo devolvido à Secretaria

01/05/2025, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2025, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/05/2025, 09:18

Juntada de petição intercorrente

09/12/2024, 19:56

Conclusos para despacho

28/11/2024, 10:45

Juntada de petição intercorrente

04/11/2024, 00:15

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2024, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2024, 22:45

Juntada de Certidão

18/10/2024, 22:45

Conclusos para despacho

24/09/2024, 15:30

Desentranhado o documento

23/09/2024, 11:44

Cancelada a movimentação processual

23/09/2024, 11:44

Desentranhado o documento

23/09/2024, 11:43

Cancelada a movimentação processual

23/09/2024, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2024, 11:40

Juntada de petição intercorrente

31/07/2024, 10:39

Juntada de Certidão

26/07/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 12:12

Juntada de e-mail

26/07/2024, 12:09

Juntada de Certidão

09/07/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:02

Juntada de certidão

09/07/2024, 12:02

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2024, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 20:53

Conclusos para despacho

12/03/2024, 13:04

Juntada de petição intercorrente

21/02/2024, 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 15:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:42

Juntada de petição intercorrente

27/07/2023, 21:17

Juntada de Certidão

24/07/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2023, 14:12

Juntada de Certidão

19/07/2023, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 15:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/07/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 18:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2022, 18:54

Juntada de certidão

19/12/2022, 18:53

Expedição de Carta precatória.

02/12/2022, 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2022, 10:55

Juntada de certidão de devolução de mandado

23/09/2022, 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2022, 10:44

Expedição de Mandado.

05/07/2022, 19:32

Juntada de outras peças

05/07/2022, 19:26

Juntada de petição intercorrente

31/03/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2022, 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2022, 16:13

Juntada de certidão de devolução de mandado

22/02/2022, 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2022, 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2022, 12:01

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 19:31

Juntada de outras peças

04/11/2021, 19:26

Juntada de aviso de recebimento

04/11/2021, 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2021, 14:57

Decorrido prazo de ALIANCA - COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de NATIELLY SALES PINTO em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:14

Juntada de petição intercorrente

16/04/2021, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000244-68.2018.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros POLO PASSIVO: ALIANCA - COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALIANCA - COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME NATIELLY SALES PINTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 15 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

16/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000244-68.2018.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros POLO PASSIVO: ALIANCA - COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALIANCA - COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME NATIELLY SALES PINTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 15 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

16/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:43

Juntada de certidão de processo migrado

15/04/2021, 10:42

Juntada de volume

15/04/2021, 10:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/04/2021, 11:08

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/02/2021, 10:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - TERMO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO JUNTADO

08/02/2021, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2020, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2020, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2020, 09:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

12/08/2020, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2020, 12:27

CARGA: RETIRADOS PGF

13/03/2020, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/03/2020, 15:11

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

05/03/2020, 08:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2020, 08:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2020, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2020, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2020, 09:19

CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2019, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/11/2019, 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2019, 10:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/11/2019, 10:40

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/09/2019, 10:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/09/2019, 12:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

02/09/2019, 12:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/09/2019, 12:24

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/07/2019, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2019, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2019, 14:34

CARGA: RETIRADOS PGF

14/06/2019, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/06/2019, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2019, 17:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/06/2019, 17:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/03/2019, 13:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/03/2019, 13:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/01/2019, 17:21

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

09/01/2019, 16:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/11/2018, 14:02

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/10/2018, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2018, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2018, 11:16

CARGA: RETIRADOS PGF

28/09/2018, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/09/2018, 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2018, 18:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2018, 18:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1º E-MAIL À CEMAN - SOLICITA DEVOLUÇÃO DE MANDADOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS

06/08/2018, 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2018, 11:14

EXTRACAO DE CERTIDAO - PESQUISA NO SISTEMA PROCESSUAL ORACLE

06/08/2018, 11:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2018, 17:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2018, 16:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2018, 13:41

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

24/05/2018, 13:41

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/04/2018, 10:50

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/02/2018, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2018, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2018, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2018, 13:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/01/2018, 11:17

INICIAL AUTUADA

22/01/2018, 11:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

12/01/2018, 15:25

Despacho

•25/08/2025, 16:19

Despacho

•01/05/2025, 09:18

Despacho

•18/10/2024, 22:45

Ato ordinatório

•23/09/2024, 11:39

Ato ordinatório

•26/07/2024, 12:12

Ato ordinatório

•26/07/2024, 12:12

Despacho

•26/04/2024, 20:53

Ato ordinatório

•29/01/2024, 15:53

Ato ordinatório

•24/07/2023, 14:12

Ato ordinatório

•24/07/2023, 14:12

Ato ordinatório

•19/07/2023, 15:50

Ato ordinatório

•19/07/2023, 15:50

Despacho

•19/12/2022, 18:54