Procedimento Comum Cível 0031858-08.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2015

Valor da Causa

R$ 149.267,52

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 8ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

ERVANE EUSTAQUIO VIANA

CPF

Autor

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

ERVANE EUSTAQUIO VIANA

CPF

Autor

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 09:17

Baixa Definitiva

23/08/2022, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 12:42

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 19:10

Conclusos para despacho

15/06/2022, 13:52

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 13:52

Cancelada a movimentação processual

15/06/2022, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 10/06/2022 23:59.

13/06/2022, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/06/2022 23:59.

13/06/2022, 17:53

Decorrido prazo de ERVANE EUSTAQUIO VIANA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:52

Juntada de petição intercorrente

19/04/2022, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 11:32

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022, 18:45

Todas as movimentações(210)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 09:17

Baixa Definitiva

23/08/2022, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 12:42

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•15/06/2022, 19:10

Decisão

•11/04/2022, 18:45

15/06/2022, 19:10

Conclusos para despacho

15/06/2022, 13:52

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 13:52

Cancelada a movimentação processual

15/06/2022, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 10/06/2022 23:59.

13/06/2022, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/06/2022 23:59.

13/06/2022, 17:53

Decorrido prazo de ERVANE EUSTAQUIO VIANA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:52

Juntada de petição intercorrente

19/04/2022, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 11:32

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022, 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/04/2022, 18:45

Conclusos para decisão

11/04/2022, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 17:57

Decorrido prazo de ERVANE EUSTAQUIO VIANA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de ERVANE EUSTAQUIO VIANA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:27

Juntada de manifestação

16/12/2021, 14:09

Juntada de embargos de declaração

13/12/2021, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 18:49

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 17:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/12/2021, 17:26

Conclusos para decisão

07/12/2021, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 01:29

Juntada de manifestação

13/10/2021, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 11:04

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 16:32

Conclusos para despacho

05/10/2021, 15:24

Juntada de certidão

05/10/2021, 15:21

Decorrido prazo de ERVANE EUSTAQUIO VIANA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:11

Juntada de petição intercorrente

22/04/2021, 15:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:45

Juntada de certidão de processo migrado

15/04/2021, 10:44

Juntada de certidão

15/04/2021, 10:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/03/2021, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2021, 15:58

CARGA: RETIRADOS AGU

06/10/2020, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/10/2020, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/10/2020, 14:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/10/2020, 14:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2018, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2018, 15:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIO DE BH 5 DIAS

19/09/2018, 15:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2018, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2018, 11:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 20 DIAS

20/07/2018, 09:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2018, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2018, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2018, 16:49

CARGA: RETIRADOS AGU - 05 DIAS

16/04/2018, 08:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2018, 15:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

12/04/2018, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/03/2018, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/03/2018, 19:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/01/2018, 19:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2017, 19:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2017, 15:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

18/10/2017, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/08/2017, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/08/2017, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

22/08/2017, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2017, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

21/08/2017, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2017, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2017, 16:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AGE 5 DIAS

19/05/2017, 10:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2017, 10:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2017, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2017, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/03/2017, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

22/03/2017, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/03/2017, 18:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/03/2017, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2017, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2017, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

08/03/2017, 12:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/03/2017, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2017, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2017, 10:28

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

20/02/2017, 08:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2017, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/02/2017, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/02/2017, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/02/2017, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/02/2017, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/02/2017, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/02/2017, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/02/2017, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2017, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2017, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2017, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2016, 17:07

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

21/11/2016, 09:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2016, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2016, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2016, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/10/2016, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/10/2016, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR RELATÓRIO E RECEITUÁRIO MÉDICOS ATUALIZADOS E A CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO DE DEPÓSITO NOS AUTOS

26/10/2016, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2016, 11:46

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

30/06/2016, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2016, 10:07

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

13/06/2016, 08:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2016, 15:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - transcurso in albis para alegações finais em relação ao Estado de Minas Gerais e Município de Belo Horizonte

06/06/2016, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2016, 15:46

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

12/04/2016, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUNICIPIO DE BH, COPIA DO A.I. BAIXADO DO TRF1

12/04/2016, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS THAIS MARTINS DE MORAES

28/03/2016, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/03/2016, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/03/2016, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

15/03/2016, 16:41

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

15/03/2016, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/03/2016, 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2016, 15:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/03/2016, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2016, 14:58

PROVA ESPECIFICADA - (2ª) provas pelo Réu Município de Belo Horizonte

15/03/2016, 14:58

PROVA ESPECIFICADA - PELO AUTOR E PELA UNIAO

02/03/2016, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2016, 12:00

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

22/02/2016, 08:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO MUNICIPIO DE BH

17/02/2016, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/02/2016, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/02/2016, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESENTRANHAR PETIÇÃO + JUNTAR DECISÃO AI + VISTA ÀS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS

02/02/2016, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2016, 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇAO DO ESTADO DE MG

25/01/2016, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2015, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2015, 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

26/11/2015, 11:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - XEROX- PARA O EMG

24/11/2015, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 99/DICON/NE/MS/MG

24/11/2015, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/11/2015, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/10/2015, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADOS OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO 1610 A 1612 / 2015 CUMPRIDOS.

29/10/2015, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO ESTADO DE MG

23/10/2015, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/10/2015, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/10/2015, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/10/2015, 09:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A REINTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

16/10/2015, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2015, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO AUTOR

15/10/2015, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADOS OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO 1396, 1399 E 1402 / 2015 CUMPRIDOS

30/09/2015, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/09/2015, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/09/2015, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/09/2015, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/09/2015, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - autor

10/09/2015, 17:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

10/09/2015, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/09/2015, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/09/2015, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/09/2015, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2015, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/09/2015, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2015, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2015, 17:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

02/09/2015, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/09/2015, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

01/09/2015, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

28/08/2015, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2015, 14:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) CONTESTAÇAO DA UNIAO

28/08/2015, 14:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO MUNICIPIO BH

27/08/2015, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO

19/08/2015, 15:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA UNIAO

19/08/2015, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO MUNICIPIO DE BH E DO AUTOR

19/08/2015, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - XEROX

13/08/2015, 09:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇAO DO ESTADO DE MG

20/07/2015, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO RECEBIDO DO M.SAUDE

17/07/2015, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADOS OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO 998, 999 E 1001 / 2015 CUMPRIDOS.

06/07/2015, 16:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADOS OS MANDADOS DE CITAÇÃO 1002 A 1004 / 2015 CUMPRIDOS.

06/07/2015, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/06/2015, 13:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) MAND. CITAÇAO E INTIMAÇÃO N.1004

25/06/2015, 13:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NS 1002 E 1003

25/06/2015, 10:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. CITAÇAO E INTIMAÇÃO NS. 1002, 1003

25/06/2015, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - NS 998, 999 E 1001

25/06/2015, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. INTIMAÇÃO NS. 998, 999 E 1001

25/06/2015, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEC FL. 39.

17/06/2015, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

17/06/2015, 13:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/06/2015, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 0519494 DA PARTE AUTORA

16/06/2015, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 0519494 DA PARTE AUTORA

16/06/2015, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/06/2015, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, NO POLO PASSIVO DA LIDE, COM LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO

12/06/2015, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2015, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2015, 17:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/06/2015, 17:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - MEDICAMENTO.

09/06/2015, 17:01

Ato ordinatório

•10/03/2022, 14:59

Sentença Tipo C

•10/12/2021, 17:26

Despacho

•05/10/2021, 16:32